Advogado do Senado

 
A Advocacia do Senado, órgão relativamente recente, foi criado pela Resolução nº 73/94 na estrutura administrativa da Casa, em substituição à Consultoria Geral. Sua competência encontra-se descrita como “prestar consultoria jurídica e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; e fornecer à Advocacia-Geral da União as informações e o respaldo técnico necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Senado”.

Posteriormente, a Resolução nº 40, de 1995, deferiu expressamente competência à Advocacia do Senado para assessorar a Procuradoria Parlamentar da Casa.

No decorrer do ano de 1995 realizou-se o primeiro concurso público de provas e títulos para o provimento de dez cargos de Analista Legislativo, Área Advocacia.

O Senado da República, incumbido pela Constituição da elevada função legiferante, deve observar, com todo rigor, o cânon da legalidade. A Casa não pode, por conseguinte, prescindir de um órgão de interpretação da ordem jurídica que a permita funcionar dentro dos estritos limites legais. A observância da legalidade, que traça os parâmetros da atuação do Administrador, é requisito indispensável para a existência da própria ordem democrática.

A Advocacia do Senado, órgão eminentemente técnico, produz pareceres e informações de caráter opinativo, que só se tornam obrigatórios quando aprovados por ato de autoridade com poder decisório. No entanto, embora opinativos, os posicionamentos da Advocacia são de extrema relevância, na medida em que visam a prover o indispensável respaldo jurídico para a legítima atuação do Administrador.

No desempenho de suas atividades de consultoria administrativa, manifestações da Advocacia vêm sendo cada mais solicitadas pelos diversos órgãos da Casa. Procura-se, principalmente com o constante aperfeiçoamento técnico de seu pessoal, imprimir, cada vez mais, eficiência no desenvolvimento de suas competências institucionais.

Mas não apenas na seara administrativa interna atua a Advocacia do Senado Federal, tendo papel importante e decisivo na órbita judicial, onde atua diretamente na defesa dos interesses do Senado Federal como Poder Constitucional nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Mandados de Injunção. Nestas modalidades de ações – todas de competência originária do Supremo Tribunal Federal – a Advocacia do Senado Federal, por meio dos Advogados, Assessores e Assistentes Jurídicos que compõem seu quadro, é responsável pela confecção e apresentação das informações a serem prestadas àquela Corte Suprema.

A natureza técnica destes trabalhos envolve grande complexidade, o que demanda dos profissionais da Advocacia do Senado uma constante atualização nas mais diversas áreas do direito, com enfoque principal para o Direito Constitucional e a jurisprudência do STF, Direito Administrativo, Direito Tributário etc.

Além das áreas acima destacadas, a Advocacia do Senado Federal é chamada a atuar, diretamente, nas ações de Mandado de Segurança – que apresentam espectro amplo, indo desde mandados contra atos administrativos a mandados contra atos das Comissões Parlamentares de Inquérito – tendo, nesta área, desenvolvido expressiva participação na assessoria jurídica das CPI’s dos Precatórios, dos Bancos, do Judiciário e, atualmente, na CPI do Futebol.

Exige-se dos servidores lotados neste Órgão de Assessoramento Superior um constante acompanhamento das reiteradas alterações legislativas e conseqüente evolução doutrinária e jurisprudencial. No mesmo mister, os servidores integrantes da Advocacia do Senado devem também estar atentos às evoluções da estrutura administrativa interna da Casa.

(Fonte: Alberto Cascais, Advogado Geral)

Formação

Formação: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Inscrição, como Advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.

Legislação que regula a profissão: Resolução No. 73, de 1994 e Resolução No. 40, de 1995.

Mercado de Trabalho

Mercado de trabalho: O acesso se dá por meio de concurso público de prova de conhecimento e títulos.

Salário inicial: R$ 12.677,28

Concursos

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