Constitucional

 

Foro privilegiado: concessão especial ou necessidade?

Leandro Ribeiro da Silva
 
 

Resumo: O presente artigo trata de um dos temas mais polêmicos dentre aqueles que compõem o direito brasileiro e tem relação direta com a sociedade em geral, o chamado foro por prerrogativa ou mais conhecido como foro privilegiado de função, que nada mais é do que um direito constitucional que determinadas autoridades têm de serem julgadas apenas em cortes superiores (especiais). Foi criado com a idéia de proteger autoridades de perseguições políticas nas localidades em que estavam desempenhando suas funções. E ganhou um reforço ainda maior na Constituição de 1988 para impedir a volta de práticas da ditadura militar. O foro tem como abrangência apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal; os demais crimes, como a improbidade administrativa, serão submetidos a foro comum. Para uma grande maioria a existência deste instituto nada mais é do que um escudo para proteger autoridades e gerar ainda mais impunidade no país, ou seja, trata-se de um privilégio que vai de encontro ao princípio constitucional da igualdade, e, por esse motivo, deve ser extinto. Para os seus defensores, é uma garantia que busca a proteção das instituições e das autoridades representadas por elas.[1]

Palavras-chave: Polêmicos. Sociedade. Autoridades. Instituto. Impunidade. Princípio.

Abstract:The present Article deals with one of the most controversial topics among those who make up the Brazilian law and has a direct relationship with society in general, the so-called forum by prerogative or more commonly known as privileged forum function, which is nothing more than a constitutional law that certain authorities have to be judged only in superior court (specials). It was created with the idea of protecting authorities from political persecution in the localities in which they were performing their duties. And won a strengthening still greater in the Constitution of 1988 to prevent the back of practices of the military dictatorship. The forum has as scope only crimes of responsibility and the common criminal nature; all other crimes, such as the improbity administrative, will be submitted to the joint forum. For a great majority of the existence of this institute is nothing more than a shield to protect authorities and generate even more impunity in the country, in other words, it is a privilege that will meet the constitutional principle of equality, and, for this reason, must be extinguished. To their supporters, is a guarantee that seeks the protection of institutions and authorities represented by them.

Keywords: Controversal. Society. Authorities. Institute. Impunity. Principle.

Sumário: Introdução. Desenvolvimento. 1 – A realidade atual do foro privilegiado no Brasil. 2 – Foro privilegiado: concessão especial ou necessidade? Conclusão. Referências.

Introdução

O referido artigo tem o objetivo de mostrar as diversas questões relacionadas à polêmica que cerca o foro privilegiado, que é concedido a uma boa parte das autoridades do Brasil; e as suas aplicações no direito, bem como dirimir algumas dúvidas que cercam tanto a sua aplicação quanto a sua extensão nas diversas áreas jurisdicionais em que se faz presente.

Um dos temas mais polêmicos dentre o Direito brasileiro é o foro especial, foro por prerrogativa de função ou ainda o foro privilegiado. O foro privilegiado, como o próprio nome indica, significa o privilégio assegurado a determinadas pessoas, em geral determinados agentes públicos, de apenas serem submetidas a julgamento em instâncias especiais, de grau superior, ao contrário do cidadão comum, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário comum, ou seja, perante magistrados de carreira de 1ª instância.

Buscava-se com o instituto proteger o mandato, o exercício da função de determinada autoridade, quando submetida a julgamento. Todavia, o horizonte alcançado ultrapassou os limites esperados e começou a inviabilizar a conclusão de processos cometidos pelos “privilegiados”.

O número de brasileiros contemplados com o foro especial no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não era grande, mas hoje são milhares; antes da Constituição os Prefeitos, eram processados no local do crime; com a Constituição atual ganharam o privilégio de responderem às ações penais nos tribunais de justiça, distantes do local do cometimento.

Tentando viabilizar a resposta das principais discussões que pairam sobre o tema o trabalho foi dividido em partes bem distintas para uma melhor compreensão do leitor. A primeira parte discorre sobre a realidade atual do foro privilegiado no Brasil e já a segunda vislumbra o tema central do trabalho com a seguinte indagação: foro privilegiado: concessão especial ou necessidade? Com esses argumentos, com o transcorrer da pesquisa, haverá uma busca para identificar as consequências tanto jurídicas quanto sociais, da implantação deste dispositivo da lei; sendo analisado perante os princípios fundamentais da nossa constituição.

Para que se possa chegar a uma conclusão convincente para a elucidação dos mais diversos questionamentos a respeito do tema, tendo como base as seguintes premissas: leis extremamente subjetivas deixam na grande maioria das vezes “brechas” que tem causado problemas na hora de sua aplicação; as autoridades não são diferentes das demais pessoas quando cometem crimes e não devem se diferenciar do cidadão comum que é sujeito à dureza da Lei.

Defender o oposto seria admitir a existência de duas categorias de pessoas: os mais e os menos cidadãos; e por último a alegação de que o princípio da igualdade significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais nos limites de suas desigualdades, visando sempre o equilíbrio entre todos.

Desenvolvimento

1 – A realidade atual do foro privilegiado no Brasil

O foro por prerrogativa de função, que garante aos ocupantes mandatários do Governo, do Legislativo, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terem de ser processados originariamente perante os Tribunais, nunca em primeira instância, foi criado para inserir no Poder Judiciário, virtudes indissociáveis a sua competência: a imparcialidade, a equidade e a isenção em todos os seus julgamentos. Entretanto, indo contrariamente a essa premissa, o foro privilegiado vem se apresentando a algum tempo como em um equívoco no regime democrático de direito. Especialmente no caso do Brasil serve, sem dúvida alguma como vergonhoso instrumento de impunidade, além de contribuir sensivelmente com a morosidade da nossa Justiça.

Com a Reforma do Judiciário, podemos prever a instituição de foro privilegiado para o processo e julgamento de determinadas autoridades superiores em sede de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

A proposta é estender o privilégio (que foi originalmente outorgado pela Constituição de 1988 apenas quanto às ações penais) à seara cível, assegurando com isso maior independência a essas autoridades para o desempenho de suas funções.

Entre os estudiosos brasileiros, predomina o entendimento, tanto em sede doutrinária, quanto jurisprudencial de que o foro privilegiado não configura um privilégio pessoal outorgado à autoridade, mas uma prerrogativa funcional destinada a resguardar o regular exercício do cargo público.

Daí a preferência, no meio doutrinário, pela expressão “foro por prerrogativa de função”, cuja ideologia, porém, não se deixa ocultar; ou que, ao menos, não consegue dissimular certo desconforto em se admitir a verdadeira natureza jurídica do instituto: um privilégio – previsto em seara constitucional, é na verdade, mais um privilégio, isto é, mera exceção a um regime jurídico geral ao qual se submetem todos, governantes e governados.

Não se critica a prerrogativa, quando esta atende a especificidades próprias das diferentes funções estatais: a inviolabilidade assegurada aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos; e a independência funcional dos magistrados, são exemplos clássicos de prerrogativas. Não podemos negar, porém, que o foro privilegiado, a par de configurar um privilégio para os seus titulares, cumpra uma finalidade reconhecida pela ordem constitucional; pelo contrário, reconhece-se, na opção do constituinte de 1988, o interesse em garantir o livre exercício dos mandatos políticos e representativos e das funções superiores do Estado, para o qual, segundo essa opção, é indispensável à previsão de foro privilegiado, nos termos definidos pela Constituição.

Com essas divergências contextuais, resta claro um conflito entre valores de dignidade constitucional: a submissão igualitária de todos, autoridades e cidadãos comuns, ao Direito; e a estabilidade necessária ao exercício das funções públicas. Esse conflito, como qualquer outro de natureza constitucional, somente se resolve mediante a unicidade dos interesses em antagonismo. Essa harmonização, contudo, não resulta de uma pura teoria geral, vale dizer, não se encontra no Direito Constitucional Geral; ao contrário, é objeto do Direito Constitucional Positivo. Assim sendo, deve-se indagar como a ordem constitucional da República Federativa do Brasil soluciona o conflito entre esses valores. Enfim, cumpre delinear os limites traçados para o foro privilegiado pela Constituição de 1988.

Uma grande parte dos doutrinadores justifica a existência do foro privilegiado como uma forma de dar uma maior proteção e relevância ao cargo ocupado pelo agente que cometeu o delito. Não sendo o objetivo de a prerrogativa causar desigualdades entre os cidadãos.

Entretanto, se nos ativermos ao tão citado art. 5° da Constituição Federal do Brasil, vamos nos deparar com as afirmações que já são de conhecimento de todos de que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

Sendo assim, fica bastante claro que todos os cidadãos brasileiros são iguais perante a lei, não podendo existir qualquer tipo de distinção, privilégio ou discriminação, princípio este perpetrado pela Constituição Federal Brasileira como valor incondicional de uma sociedade que queira se tornar livre completamente, de quaisquer tipos de preconceitos.

Para proteger tais premissas, todos os cidadãos deveriam, de acordo com o princípio da igualdade, ser julgados no seu juiz natural, sem qualquer tipo de distinção ou privilégio consequente de posição ou poder, sendo este, contrário à formação de uma sociedade justa e igualitária decorrência natural de um Estado verdadeiramente Democrático.

Infelizmente, não é difícil encontrarmos em diversos textos e documentos legais, com explícitos privilégios a determinadas classes ou grupos sociais, na imensa maioria das vezes, decorrentes de poder, seja este econômico, político ou de outra natureza, resultando em desigualdades que não fazem parte de uma sociedade justa.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, “há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada” (Processo Penal, 2. ed., Atlas, p. 181).

O foro privilegiado vem sempre da lei, constituindo-se de foro para processar e julgar determinadas pessoas, devido a importância das funções do cargo exercidas, só a Constituição é quem pode determiná-lo. Os artigos 52, 102, 105, 108, 29 e 96 trazem, respectivamente, todas as competências do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados. Podemos elencar respectivamente, nos incisos dos artigos 52, I e II, 102, I, b, c, 105, I, a, 108, I, a, 29, X e 96, III, as autoridades brasileiras que são contempladas com o foro por prerrogativa de função.

Destaca-se que nos processos que envolvem mais de uma parte, se apenas uma delas possuir o foro privilegiado, as demais também serão processadas no mesmo tribunal da parte que possui a prerrogativa, pois o processo tramitará na instância superior, competente para analisar e julgar o caso, por ter uma autoridade como parte que integra o processo. As competências constitucionais são as que têm um fundamento constitucional expresso. De acordo com o Princípio da Indisponibilidade de Competências, as competências fixadas não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles que a Constituição atribuiu.

As normas constitucionais de competência são as que se reconhecem certas atribuições a determinados órgãos constitucionais ou quando são estabelecidas esferas de competência entre os diversos órgãos constitucionais.

Devido o foro por prerrogativa de função levar em conta a competência “ratione personae”, é de vital importância o local do crime. O Tribunal que terá competência para julgar o crime, em matéria de foro por prerrogativa de função, é aquele que tem jurisdição sobre a pessoa beneficiada com a prerrogativa.

2 – Foro privilegiado: concessão especial ou necessidade?

A ex-ministra Ellen Gracie, presidente do STF em maio de 2006, repeliu as acusações de que o foro por prerrogativa de função serve para aumentar à impunidade, dizendo que os processos que vão direto ao Supremo sem passar por instâncias inferiores, longe de provocar morosidade, podem acelerar o julgamento. A Ministra criticou duramente a pesquisa realizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que foi divulgada em julho de 2007, que contem dados sobre as ações que envolvem autoridades no STF e no STJ, e mostrou a demora no julgamento e a não condenação da imensa maioria dos réus. Ellen Gracie alegou que a dificuldade do STF em julgar autoridades dependeu, entre o período de 1988 a 2002, do Congresso Nacional, já que este era órgão competente para autorizar a instauração de processos contra autoridades no Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ela, não ocorreu.

O ex-ministro do STF Cezar Peluso, um dos defensores do foro privilegiado, em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na discussão da PEC (Propostas de Emenda Constitucional) que pretende acabar com o foro privilegiado, publicada em 12 de maio de 2010 pelo sítio www.conjur.com.br, afirmou que sendo o foro privilegiado extinto, o presidente da República, por exemplo, poderia ficar sujeito a ser afastado do cargo durante 180 dias por decisão de um juiz de primeiro grau. O próprio ministro do Supremo Tribunal Federal poderia ser julgado por um juiz de primeira instância, desconsiderando totalmente as relações hierárquicas. A prerrogativa de foro "tende a assegurar o máximo de imparcialidade" nos julgamentos.

Segundo José Augusto Delgado, ex-ministro do STJ, em sua obra Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes (2003, p. 335 e p. 373), a doutrina tem consagrado o foro por prerrogativa de função, acima de qualquer outra reflexão, como uma garantia e não como um privilégio. Uma segurança para os agentes políticos, pois passam a ser julgados por um órgão colegiado, composto por magistrados, em tese, mais experientes, que atuam de modo coletivo. O Ministro não considera que o instituto atenta contra o Princípio da Igualdade e, mais, destaca a importância da tranquilidade que o Estado deve proporcionar aos agentes públicos para o exercício do cargo, a fim de que não se desvie dos objetivos fixados em lei.

Um valioso exemplo para os que defendem o instituto é, o de como poderia um promotor que denunciou muitas autoridades de diversos poderes de uma determinada cidade ser julgado por um juiz deste mesmo local.

Aqueles que são contrários ao foro por prerrogativa ou que não são a favor de sua extinção, mas pelos menos lutam por mudanças drásticas no instituto, baseiam suas críticas na justificativa de que ele é um dos maiores problemas da impunidade em boa parte das esferas do direito. Para eles existe uma enorme falha no sistema, já que não existe estrutura por parte dos tribunais de instâncias superiores para julgar o imenso número de processos relacionados ao foro privilegiado.

Muitos são aqueles que afirmam que a existência do foro privilegiado é o que verdadeiramente impede a punição. Uma maneira de se provar isso foi através de uma pesquisa realizada pela AMB e intitulada: Diagnóstico do problema da impunidade e possíveis soluções propostas pela AMB, baseada nos bancos de dados presentes nos sítios do STF e STJ.

A pesquisa trás dados sobre as ações penais relativas a detentores de foro privilegiado, tanto no STF como no STJ, classificadas. No STF o período de apuração vai de 15 de dezembro de 1988 a 15 de junho de 2007, já no Superior Tribunal de Justiça, os dados são do período compreendido entre 23 de maio 1989 e 06 junho de 2007, resultando em um total de 18 anos e 6 meses. No levantamento, foram divulgados dados como a quantidade de ações penais originárias, número de ações distribuídas por ano, prescrições, condenações e absolvições das autoridades, tempo de tramitação dos processos, e outros.

Esta pesquisa concluiu que tramitaram no Supremo Tribunal Federal 130 (cento e trinta) processos criminais contra autoridades que possuem foro privilegiado, entretanto ninguém foi condenado. Das 130 (cento e trinta) ações criminais protocoladas no Supremo, estão em tramitação 52 (cinquenta e duas); o restante, ou resultaram em absolvição, ou prescreveram, ou foram arquivadas ou acabaram transferidas para instâncias inferiores.

Quanto ao Superior Tribunal de Justiça, o levantamento constatou que foram abertas 483 ações criminais contra autoridades com foro privilegiado, mas dessas ações, apenas 05 (cinco) pessoas foram condenadas. Das 483 ações criminais protocoladas, apenas 81 (oitenta e uma) estão em tramitação, o restante, como aconteceu no STF, ou resultaram em absolvição, ou prescreveram, ou decaíram, ou foram remetidas ao STF, ou aguardam autorização da Assembléia, ou até mesmo ocorreu o falecimento dos réus antes do fim da ação.

Relacionar o foro privilegiado a impunidade não é um erro, segundo muito estudiosos, pois é claro que a primeira está infelizmente intimamente ligada a segunda; e isso traz uma descrença nas instituições que devem manter a ordem da Nação, pois as instituições e os poderes, não podem ser compostas por pessoas que se afastaram da moral e da ética. Devido a isso, é necessário se fazer um julgamento rápido e uma punição exemplar deve ser aplicada aos acusados. Não sendo assim o foro por prerrogativa de função se torna nada mais que uma capa da impunidade, para aqueles que estão envoltos por ela. Concebido como sendo uma defesa para a preservação funcional do ocupante de determinado cargo, tornou-se apenas um privilégio usado para a prática da impunidade e da corrupção.

A ética e política no Brasil, sempre foram consideradas antagônicas. Para muitos especialistas o foro privilegiado colabora e muito para a impunidade no Brasil. O foro privilegiado pode colocar um corrupto ou suspeito, em uma posição especial, comparada aos demais cidadãos, ferindo com isso a igualdade entre as pessoas.

Existem aqueles que acreditam que o atual quadro político e eleitoral colabora para que políticos utilizem o foro especial em benefício próprio. Pois no sistema atual o foro serve aos mais escusos e diversos interesses, servindo menos para punir aos criminosos de colarinho branco; e assim a população sofre diretamente com as consequências dos atos praticados por políticos antiéticos.

Encontrar alguma justificativa ética para o foro privilegiado é uma tarefa quase que impossível, pois o mesmo desrespeita o princípio da igualdade, princípio este que prega que a lei deva ser aplicada de maneira igualitária para todas as pessoas. Independente da posição social ou política que estejam ocupando.

Por isso um acusado de cometer um crime deve ser julgado pelo juiz do local onde o fato ocorreu independente do cargo que ele exerça. Do cargo mais importante ao mais simples, todos devem ser tratados de forma igualitária, para que o princípio democrata sempre se faça presente em nossa sociedade. E as elites não possam se colocar acima da lei, em nosso país esta elite esta muito bem definida, são as mais diversas autoridades que formam os três Poderes e que só podem ser julgadas penalmente pelo STF.

Todo esse sistema que envolve a proteção de autoridades causa problemas de ordem ética e prática. Em relação à ética, existe uma situação nada confortável, pois os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e ratificados pelo Senado. Fazendo com que o absurdo da situação seja claro; já que potenciais acusados, na prática são os responsáveis pela inserção de seus julgadores em determinados cargos. E isso ainda ocorre para a nomeação do procurador geral da república, responsável pela acusação no Supremo Tribunal Federal.

Devido a isso, por mais que aquele que acusa e aqueles que irão julgar estejam contando com garantias constitucionais para sua independência, existe, sem nenhuma hipocrisia, um enorme risco de troca de favores ou gentilezas com os políticos responsáveis por sua nomeação.

Na história do Brasil a impunidade sempre foi mais uma maneira de incentivar à corrupção, principalmente nos crimes contra o patrimônio público e de improbidade administrativa, com isto se compromete sensivelmente a credibilidade das nossas instituições políticas. Para muitos as leis redigidas no Brasil são imprecisas de propósito, para que aliadas à morosidade do Judiciário e ao foro por prerrogativa de função, concedido às autoridades acusadas de delitos, acabem propiciando fatalmente a impunidade desses agentes. A diferença de tratamento penal causado por determinadas leis em relação ao cidadão comum afronta o princípio da isonomia que consta no art. 5º da Constituição de 1988, como já havia sido dito anteriormente.

Este tratamento diferenciado sem nenhuma justificativa ética, é inaceitável no sistema democrático, principalmente porque é incompatível com a moralidade, tanto em sentido stricto sensu (administrativa) como lato sensu, fazendo com que o estado democrático de direito, fique cada vez mais próximo do modelo de política aristocrática.

Diferentemente dos que defendem a manutenção do foro, os que lutam pela sua extinção pregam que a melhor maneira de proteger o cargo e a autoridade que o exerce é simplificando e agilizando o julgamento deste. Já que crimes que foram praticados por autoridades, que deveriam zelar pela confiança e probidade na condução do que é público, justamente pela gravidade de tais atos que causam danos enormes a coletividade, devem ser apurados de forma rápida e consequentemente sanções severas devem ser aplicadas. Pois os que gozam de foro especial têm a obrigação de zelar pelo patrimônio público e bem servir o povo, mas ao contrário fraudam e lesam os cofres públicos, prejudicando a sociedade e traindo a confiança da população e do poder público.

O foro por prerrogativa de função protege aqueles que têm mais poderes, o que deveria ser o contrário, porque, quanto mais o poder, mais responsabilidade deve vir junto; e quanto mais grave o delito, mais severa deveria ser a pena estabelecida a ele, para servir de exemplo para todos aqueles que lidam com o bem público em geral.

É sabido de todos que, o STF e os demais Tribunais Superiores estão há muito tempo, lotados de processos e, sem o aparelhamento ideal, para que possuam condições materiais para desempenhar de maneira satisfatória as suas funções a que lhe competem. Com esse acúmulo de atribuições por culpa do foro privilegiado, se estende e com isso dificulta muito mais a tramitação e o julgamento dos crimes quem envolvem processos de corrupção. Devido às leis processuais que temos serem deficientes e a estrutura de nossos tribunais estarem saturadas, principalmente a do STF, a única fórmula para processar e julgar de forma rápida esses crimes é submetê-los à apreciação de uma instância especial, para que as decisões dos julgamentos sejam proferidas de forma que não caiba recurso.

Sendo ou não sendo criados os tribunais especializados, é unanimidade dizer que o único modo capaz de combater com eficácia os crimes de corrupção contra a administração pública e a improbidade administrativa, não é apenas com a severidade da pena; mas inclui em inserir nos praticantes de crimes o temor de serem investigados, julgados e punidos rapidamente e fazê-los enxergar que tudo o que desviaram e fraudaram deverão ser encaminhados novamente ao poder público com a mesma velocidade que foram usurpados.

Fica a incumbência da sociedade organizada de uma maneira geral tentar pressionar tanto a imprensa quanto nossos governantes e legisladores para que sejam redigidas leis visando à extinção ou a redução do foro por prerrogativa de função.

Muitos ministros que tanto continuam como já passaram pelo STF, reconhecem que o Supremo Tribunal Federal não possui a devida estrutura para iniciar e julgar processos de crimes que são submetidos a ele por força do foro por prerrogativa de função. Por essas afirmações vemos que a Corte Suprema do Brasil não tem aptidão para realizar todos os trâmites legais necessários para o andamento correto de um processo, como ocorre, mesmo que precariamente, nas instâncias comandadas por juízes de 1º grau. Os tribunais foram idealizados para realizar a função impar de julgar recursos, e não para processar e julgar originariamente ações penais.

Nos tribunais superiores, onde acontecem os julgamentos daqueles que estão elencados como detentores ao foro privilegiado, não existem condições materiais para a instrução dos processos e, por este problema básico, o registro de processos que chegam a uma decisão final, é irrisório, diante dos inúmeros processos que chegam aos tribunais para serem solucionados. Essa realidade consequentemente se torna uma proteção para que agentes públicos denunciados saiam impunes das mais diversas acusações; e acaba ocorrendo que muitos processos acabarem prescritos.

O instituto do foro privilegiado, na maneira que temos hoje, já é um tema bastante polêmico que deveria sem dúvida ser discutida novamente pelo legislativo com ampla participação da sociedade, podemos imaginar o ferimento ético e moral, além da descrença que a sua ampliação causaria para ex-agentes públicos em toda a sociedade. Ampliar os beneficiados com o foro por prerrogativa de função, para ex-detentores de cargos públicos não é nada menos que proteger e estimular a impunidade, trazendo um grande e absurdo risco para o avanço e amadurecimento da ainda não consolidada democracia no Brasil. E essa ameaça de um possível retrocesso acontece, paralelamente, ao mesmo tempo em que a sociedade está preocupada com a legalidade de futuras candidaturas a mandatos, com a efetivação da Lei da Ficha Limpa.

Sendo aprovada essa extensão do foro especial a ex-autoridades, estaríamos por fim instituindo de vez a impunidade em nossa sociedade como algo normal e até certo ponto aceitável para os padrões sociais vigentes.

E mantendo-se o foro por prerrogativa de função da forma como se concebe hoje, por si só, continuará despertando na sociedade um ponto para ser reavaliado. Imagine ainda, não bastando isso, a tentativa de ampliação desse foro. Essa é a Proposta de Emenda à Constituição nº 358, do ano de 2005, que vem para complementar a tão falada reforma do Judiciário. Com esta emenda poderá ser inserido o art. 97-A, caput e parágrafo único na Constituição, e que já está tramitando no Congresso. Sendo aprovada sem ressalvas, ampliará o foro privilegiado a ex-autoridades, consequentemente, a cidadãos que não mais exercem o cargo ou função que venham a justificar o foro por prerrogativa de função.

Como já foi tratado anteriormente, é assustadora a estatística nas ações criminais de pessoas que tem direito a esse foro especial. Fica claro que os Tribunais, tanto estaduais, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não possuem uma estrutura como as existentes na primeira instância.

Por todas as razões existentes, é de extrema importância para a sociedade que o Congresso Nacional combata a corrupção e a impunidade, através de medidas que impeçam a extensão do foro privilegiado a ex-autoridades, além de promover mudanças drásticas na lei do foro privilegiado que vigora.

Ouve-se falar frequentemente que diversos juízes de primeiro grau são muito jovens e devido a isso não teriam condições de julgar de maneira imparcial autoridades de tal extirpe, mas este argumento não se sustenta, pois, sendo assim, não deveriam poder julgar mais ninguém, principalmente as autoridades que não possuem o foro por prerrogativa de função como: policiais, defensores públicos, vereadores, etc. Além do mais, se a alegada juventude e falta de experiência forem motivos, a lei poderia definir que só os juízes com determinado tempo de atuação possuam competência para julgar estas causas. E também eventuais irregularidades sempre podem ser corrigidas por meio de recurso para os tribunais ou através de impedimentos e suspeições.

Portanto, é infundada a tese de que os tribunais sejam mais confiáveis ou isentos, fundamentalmente porque seus membros são quase sempre indicados segundo critérios e ações políticas.

Para ilustrar o que foi tratado anteriormente, o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello em uma de suas celebres e conhecidas frases, disse: “a confiança que se deve depositar no poder judiciário brasileiro é inversamente proporcional à sua hierarquia.”

A necessidade de mudança na legislação em relação ao tema proposto se torna gritante e urgente já que todos os cidadãos brasileiros precisam ter um tratamento judicial igual. O foro privilegiado é um direito proposto constitucionalmente que assegura a determinadas autoridades serem julgadas apenas em cortes superiores. O objetivo dessa regra era proteger aqueles que detivessem cargos públicos de perseguições políticas na localidade em que estivessem lotados, principalmente após o término da ditadura militar em 1985.

Mas infelizmente, com a sua aplicação posta em prática, a norma se transformou em sinônimo de impunidade, já que as ações contra autoridades acabam sendo prejudicadas pela morosidade das cortes superiores e assim consequentemente prescrevendo.

 Mas também existem os que são contrários ao instituto, mas por motivos nada óbvios, porque segundo eles, a prerrogativa diminui a quantidade de recursos disponíveis ao réu. Pois para eles quando o julgamento começa na primeira instância, há toda uma possibilidade de recursos, já a pessoa condenada de cara pelo STF não tem mais a quem recorrer. E tal tese tem sido defendida por entidades e especialistas em Direito Público. O argumento utilizado por eles é de que a prerrogativa diminui a quantidade de recursos disponíveis ao réu; e, portanto, não se trate de um benefício, mas sim o contrário, mas não é isso o que vemos na prática.

Portanto, a partir de todos os argumentos que foram aqui expostos, podemos ter a mínima certeza de que seria benéfica a extinção ou pelo menos uma radical mudança do foro por prerrogativa de função, já que tal instituto não tem atendido beneficamente a execução do interesse público, além de ir de encontro de forma absurda ao princípio da igualdade, consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Conclusão

Para sermos de todos sinceros, sabemos que o foro privilegiado possui fundamentos jurídicos até certo ponto aceitáveis, mas infelizmente tudo leva a crer que a sua motivação é meramente política e nada mais é do que um modo particular de legislar em causa própria, tornando-se com isso incompatível com um sistema que pretende ser democrático e que tem o princípio da igualdade de todos perante a lei como um de seus princípios. Infelizmente o foro privilegiado tornou-se apenas mais um dispositivo destinado a instaurar a arbitrariedade no sistema penal deste país.

Com todas as ponderações já feitas em todos os setores da sociedade, espera-se que aqueles que realmente podem limitar o uso errôneo do foro privilegiado possam chegar a uma solução que evite os constantes absurdos, que não deixam de se apresentar todos os dias através dos diversos meios de comunicação.

 

Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.
DELGADO, José Augusto. Estudos em Homenagem ao Prof. Caio Tacito. 1. ed. Renovar, 2003.
GRACIE, Ellen. Entrevista: “foro privilegiado só dá uma chance de defesa” Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-mai-01/ellen_foro_privilegiado_chance_defesa >. Acesso em: 20 mai. 2013.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
PELUSO, Cezar. Audiência Pública: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-mai-12/peluso-defende-foro-especial-ferias-judiciario-senado>. Acesso em: 20 mai. 2013.
 
Nota:
[1] Trabalho orientado pelo Prof. Silvano Alves Alcantara, Advogado, professor orientador do Centro Universitário Uninter, doutorando em Direito.
 

Informações Sobre o Autor

Leandro Ribeiro da Silva

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário CESMAC 2011 e Administração de Empresas pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL 2011. Tem experiência na área de Direito Civil e Direito do Consumidor com especialização em Direito Público pela UNINTER 2013. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas - OAB/AL

 
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Informações Bibliográficas

 

SILVA, Leandro Ribeiro da. Foro privilegiado: concessão especial ou necessidade?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 124, maio 2014. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14776>. Acesso em jun 2019.


 

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SILVA, Leandro Ribeiro da. Foro privilegiado: concessão especial ou necessidade?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 124, maio 2014. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14776>. Acesso em jun 2019.