Constitucional

 

Recall: revogação de mandatos eletivos por decisão popular.

Diogo de Oliveira Perissoli
 
 

Resumo: O presente estudo demonstrará aos leitores o que se entende pelo instituto do recall. A metodologia escolhida para tanto foi a análisedoutrinária em livros, artigos de revistas científicas e meios eletrônicos pertinentes.Para interpretação dos dados coletados, fez-se uso do método hipotético-dedutivo. Buscou-se apontar elementos históricos do instituto, bem como sua utilização no Estados Unidos da América, e a tentativa de implantação no Brasil. Verifica-se que o recall é direito fundamental, necessário para o bom desenvolvimento de uma democracia, no intuito de ressaltar a necessidade da responsabilização dos representantes eleitos, de tal forma que suas condutas sejam desenvolvidas em prol da vontade popular, do contrário, o mandatário poderá sofrer as consequências e perder o seu cargo.

Palavras-chave:Recall. Histórico de utilização. Implementação no Direito Brasileiro. Responsabilização dos representantes eleitos.

Abstract: This study will demonstrate to readers what is meant by the Institute of recall.  The methodology chosen was the analysis of doctrinal knowledge, in books, articles in relevant journals and electronic media. For data interpretation collected, the hypothetical deductive method was used. In this paper was sought punctuate historical elements of the institute, well as its use in the United States of America, and the attempted implementation in Brazil. It was found that the recall is fundamental, necessary for the proper development of a democracy, in order to emphasize the need for accountability of elected representatives, such that their conduct should be developed for the sake of popular will, otherwise, the trustee may suffer the consequences and lose the job.

Keywords: Recall. Historical usage. Implementation in Brazilian Law. Accountability of elected representatives.

Introdução

O presente trabalho monográfico possui como objeto de estudo o instituto estrangeiro do recall, indagando formas antigas de revogação de mandatos eletivos, onde o mesmo é aplicado, dando-se ênfase no instituto em sua vertente norte-americana, pois a inspiração do projeto de lei se deu diante de acontecimentos neste país.

Por meio de uma busca em livros de autores renomados na ciência política, bem como no Direito Constitucional, pesquisando também trabalhos acadêmicos, como outras monografias e uma tese de doutorado, documento este o inspirador máximo para a confecção do presente, realizou-se o trabalho aqui exposto.

O intuito desta monografia é a apresentação do recall, expondo sua utilização perante outros países, em especial os Estados Unidos da América, bem como rastrear a tentativa de implementação perante o Direito Brasileiro, baseando-se no sucesso do instituto perante o referido país setentrional, bem como a necessidade da existência de um direito que possa tratar diretamente, por meio de decisão popular, a responsabilização de um governante.

O trabalho inicia com a pontuação dos momentos históricos mais notáveis das manifestações de insatisfação com governantes, que restaram destituídos de seus cargos, passando pela Grécia Antiga, Roma e o Parlamento Britânico.

Em outro momento, tem-se a apresentação do abberufungsrechtsuíço, que se trata de uma forma de revogação de mandatos onde todo um corpo eleito é destituído.

Posteriormente, apresentam-se os países com histórico de utilização do recall ou similares, tal qual a Alemanha, União Soviética, Cuba, Panamá, Venezuela, Argentina e por último o Brasil.

Termina-se o primeiro capítulo abordando o instituto de forma ampla nos Estados Unidos, tratando do seu nascimento, sua utilização, os requerimentos de cada ente federado, algumas estatísticas, o caso que obteve maior repercussão na mídia global e, por fim, os procedimentos relativos à utilização do recall.

No segundo capítulo é abordada a natureza jurídica do recall, traçando-se primeiramente uma base para o entendimento da representação política, posteriormente tem-se apresentação da definição do recall, adotando entendimento de autores renomados do direito pátrio, tratando do recall sobre duas vertentes que se completam, sendo um elemento da participação democrática e direito político fundamental.

No terceiro capítulo é abordada a questão da implementação do recall no sistema jurídico brasileiro, tratando da proposta de emenda à Constituição e analisando ponto a ponto a alteração legislativa, com a explicação dos dispositivos alterados.

Por fim, no último capítulo, aborda-se a necessidade e justificativa da implementação do recall no Brasil, assinalando algumas estatísticas sobre a desconfiança do povo brasileiro na política, tratando também da necessidade da responsabilização política ser efetiva.

1. Histórico do recall

Neste primeiro capítulo, será tratado do histórico das primeiras configurações de perda de função pública no passado, bem como acerca do histórico do recall, pontuando de maneira mais profunda o histórico nos EUA, haja vista que o instituto do recall, estudado neste trabalho, bem como o que visa ser implantado no Brasil, é inspiradono aplicado naquele país e no instituto de revogação suíço.

1.1. Primeiras configurações de perda de função pública

As decisões populares de remoção do cargo de pessoas que não mais condiziam com o necessário cuidado do cargo que lhes foi confiado, não é caso novo na história da civilização.

Nos tempos antigos, na comunidade de Atenas, uma pequena parcela dos cidadãos participava verdadeiramente das decisões políticas nas cidades que viviam. Convocavam reuniões em praça pública, onde conversavam entre si, tomando conta dos assuntos comunitários, por atuação direta. Realizavam-se votações diretamente invocadas e controladas por olho, o corpo de cidadãos poderia tomar a si a responsabilidade de aprovar, ou rejeitar propostas, na condução das polis (cidades-estados).

Ainda na Grécia Antiga, já se verificava uma espécie primitiva do recall, quando magistrados, no trato da res publica, podiam ser tolhidos da função investida, por meio dos votos daqueles que o elegeram.

Há que ser citado também o ostracismo[1], criação do político grego Clístenes, considerado como o “pai da democracia”, existente em Atenas, o qual autorizava o banimento de uma autoridade por meio dos votos dos cidadãos, resultando em um exílio que duravam dez anos.

O estudioso, Thomas E. Cronin, partilha da ideia de que o recall surgiu neste momento, sugerindo a ideia diante da inexistência da voluntariedade do ostracismo, de tal forma que, uma vez decidido, seu cumprimento era moral, política e juridicamente coercitivo.[2]

Enquanto que, Frank F. Abbott buscou tratar da origem do recall, apontando como o seu surgimento no ano de 133 a.C., na Antiga Roma, no momento em que o Tribuno Otávio foi removido do cargo por uma votação popular, em razão de ter vetado uma lei do Senado.[3]

Na Idade Média e Moderna, pode ser citado o mandato imperativo, quando era concedida a revogação do mandato de um representante por seus representados, em uma vertente civilista. Neste caso, o eleito deveria seguir as instruções daqueles que o elegeram, vinculando-se diretamente ao “plano de governo” estabelecido pelo eleitorado, como em um contrato firmado entre as partes.[4]

Buscando na história a época do surgimento da responsabilidade política, pode-se pontuar o advento do parlamentarismo britânico, por meio da máxima “ruleof Law”, ainda que na Grécia Antiga e em Roma, já existiam figuras de censura ao comportamento dos governantes, como já observado. Esta máxima assegurava a todas as pessoas, um julgamento por uma jurisdição única, sem privilégios a determinadas pessoas.

Dentro do desenvolvimento das atividades realizadas pelo parlamento britânico, surgiram institutos de responsabilização, sendo eles o “Bill ofAttainder” e o “Impeachment”. O primeiro logo foi retirado dos sistemas jurídicos, o segundo ainda figura em muitas democracias, sendo provavelmente uma das maiores contribuições em sede de responsabilização dos governantes.

Não se tem consenso dos estudiosos a época do nascimento do recall, todavia, podem ser pontuadas perante a história da civilização diversa situações fáticas, onde a essência de revogação de mandato eletivo por decisão popular é notada.

O ápice da aplicação do recall, onde se verifica ainda uma grande documentação acerca de sua utilização é no direito norte-americano, ainda que para muitos autores, sua origem remonte a tempos longínquos, porém, não se duvida que a maior importância e relevância se deem na democracia constitucional dos EUA.

1.2. O abberufungsrecht suíço

Na Suíça, não há a utilização do recall propriamente dito, mas uma vertente de revogação de mandatos, que é chamado de abberufungsrecht e consiste basicamente na dissolução do parlamento por completo, antes do fim do mandato de seus membros, introduzido na legislação suíça, por volta de 1860.

Biscaretti Di Ruffia, define o instituto suíço como sendo:

“opoder conferido a uma determinada fração do corpo eleitoral (geralmente igual àquela exigida para um pedido de referendum) de submeter aos votos dos eleitores a proposta de dissolver a assembleia representativa e enunciar imediatamente novas eleições; se a proposta for acolhida por maioria do corpo eleitoral a assembleia se dissolve com efeito imediato”.[5]

Veja-se que a Suíça não possui a possibilidade da revogação de mandatos em âmbito federal, mas adota essa possibilidade em 6 dos 26 cantões, para os seus parlamentos. Como em outros sistemas que admitem a revogação de mandatos por votação popular, certo número de eleitores deve assinar uma petição requerendo o início do procedimento revocatório. Cabe frisar ainda, algumas diferenças entre os cantões, quanto número mínimo de eleitores necessários, por exemplo, em Schaffhauses, são necessárias 1.000 assinaturas, enquanto que em Ticino, 15.000 é o número mínimo.[6]

Desta forma, nota-se que o abberufungsrecht e o recall são espécies de um mesmo gênero, destoando quanto ao fato de que neste, os efeitos são individuais, afetando um mandato de um representante específico, enquanto que naquela, o efeito é coletivo, de tal forma que a revogação é de todo o corpo eleito.

1.3. Países com históricos de utilização do recall

Em um estudo da história da Alemanha, em especial posteriormente a primeira guerra mundial, verifica-se a adoção parcial do instituto aqui estudado, nos Estados da Baviera, Prússia e Saxe, sendo levado a nível Federal, na Constituição de Weimar, em 1926, onde ficou estabelecido, o cenário da reconvenção do Presidente do Reich, diante de requerimento não se renovasse, o parlamentoseria dissolvido.[7]

A antiga União Soviética, na criação de sua Constituição criou expressamente a alternativa de revogação do mandato dos deputados, ante a necessidade dos mesmos prestarem contas ao eleitorado.[8][9]

Há também, um dispositivo congênere ao Soviético, na Constituição de Cuba, onde a perda do mandato dos deputados à Assembleia Nacional é conferida à Assembleia do Município por onde o deputado se elegeu.[10]

Em época mais recente, se tem o caso da República Bolivariana da Venezuela, que em 1999, quando da criação da nova Constituição, foi contemplado o referendo revogatório presidencial, realizado após cinco anos, em 2004, confirmando a vitória e permanência de Hugo Chávez. A curiosidade recai sobre o fato de que o instituto foi introduzido pelo próprio governo de Chávez, todavia, sendo utilizado por sua oposição.[11]

Anteriormente a Venezuela, o sistema jurídico panamenho de 1972 (com as reformas de 1978 e 1983), já concretizava a possibilidade da revogação de mandatos pelos próprios partidos.

Na Argentina, pode ser verificado o referendo revogatório, previsto no Estatuto da Cidade Autônoma de Buenos Aires, quanto ao cargo de Chefe de Governo, bem como seu substituto. [12]

No Reino Unido, a história das consultas populares remonta o ano de 1975, de tal forma que ao final dos anos 90, as consultas locais cresceram intensamente.[13]

Por fim, podemos citar o uso do instituto no Brasil, previsto nas Constituições do Estado de Goiás, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.[14] Em que pese à previsão legal, não existem informações acerca da ocorrência da revogação de mandatos.[15]

1.4. Estados unidos e o nascimento do recall

Tendo em vista que o foco do presente estudo é diretamente o recall utilizado nos EUA, bem como que a “importação legislativa” remete em partes ao modelo norte-americano, dá-se maior ênfase no nascimento e desenvolvimento histórico no referido país.

1.4.1 Nascimento e Desenvolvimento Histórico

O recall sempre foi questão fundamental, sendo objeto de debate ferrenho, amplamente discutido, no sentido de que ou o eleito deveria seguir sua própria opinião, ou a vontade daqueles que o elegeram.

Atualmente, é possível verificar que 26 estados, componentes da Federação Americana, autorizam a utilização do recall, de alguma forma.[16]

O recall surgiu pela primeira vez, na América Colonial, na legislação do Estado de Massachusetts, em 1631. Nesta versão do instituto, o que se verificava era um corpo eleito, removendo outro oficial.

O advogado e estudioso americano, Joshua Spivak[17], defende justamente esse ponto como sendo o berço do recall nos EUA, bem como na Lei Orgânica de Massachusetts, de 1691.

Alexis de Tocqueville ensina que, durante o período colonial americano, os princípios basilares das Constituições modernas eram todos reconhecidos e instituídos, pelas leis da Nova Inglaterra e nessa legislação já era previsto a intervenção do povo, a responsabilidade dos detentores de poder, a liberdade individual e o júri.[18]

A tradição norte-americana de participação no âmbito local é muito forte, existente desde a época colonial, exemplificando pelas Assembleias que eram eleitas pela população onde se decidiam matérias sobre orçamento e leis e ainda, no mesmo local de berço do recall, Massachussets, existiam reuniões dos cidadãos, para que decidissem sobre assuntos de interesse da comunidade.

Tomou forma na política americana, com os ideais democráticos que surgiram na Revolução Americana. Depois da declaração de independência, 11 das 13 colônias redigiram suas constituições, embasadas no novo espírito democrático. A Constituição destas colônias foi criada tomando como ponto de partida a Constituição não escrita Britânica, diminuindo o poder executivo e fortalecendo o legislativo. Algumas estipularam o direito de votar em uma parte da população, enquanto outras instituíram o recall, como um método de controle dos representantes eleitos.

Com o sucesso da revolução, criou-se uma forma de governo sob os Artigos da Confederação (que era um acordo entre as 13 colônias fundando as bases que criaram os Estados Unidos da América como uma confederação de estados soberanos), sendo ratificada em 1781. O governo, sob tal configuração jurídica era fraco quando se tratasse da individualidade dos estados. O recall foi incluído na Constituição, todavia, sendo o proponente e delegado de Nova Iorque, John Lansing, nunca foi utilizado por qualquer Estado na breve história da confederação.

Constava no artigo 5º desta Constituição:

“Article V. For the more convenient management of the general interest of the United States, delegates shall be annually appointed in such manner as the legislature of each State shall direct, to meet in Congress on the first Monday in November, in every year, with a power reserved to each State, to recall its delegates, or any of them, at any time within the year, and to send others in their stead, for the remainder of the year”.[19]

Ante a falha deste tipo de governo, as mentes mais iluminadas da América se encontraram na Filadélfia em 1787 e esboçaram o que seria a nova Constituição. Debatendo os assuntos que estariam na magna carta, abordou-se o tema do recall, todavia foi praticamente ignorado.

No mesmo ano, no dia de 29 de maio, EdmungRandolph, quando da apresentação do “Plano da Virgínia” (que se configurava como uma proposta pelos delegados do estado, visando um poder legislativo bicameral), contendo a possibilidade de reconvir os membros da primeira casa da legislatura, que eram eleitos diretamente pelo povo.

O argumento em torno da aceitação do recall era componente forte dos ataques anti-federalistas. A revolução foi de muitas maneiras, um ataque às estruturas de poder existentes. A nova constituição, na visão de muitos dos anti-federalistas, foi uma reação conservadora à revolução. Um dos maiores oponentes da constituição, Luther Martin, ressaltou a ausência do recall para senadores, e a impossibilidade de controle da liberdade pelos populares, que representava uma razão para a rejeição do documento.

Na convenção de Nova Iorque, em 24 de junho de 1788, que tratava da ratificação ou não da constituição, Gilbert Livistong apresentou uma medida para a criação do recall para senadores, ante a preocupação que os estados não teriam controle qualquer sobre eles, observando que sua legislação duraria seis anos.

Quando finalmente a convenção de Nova Iorque ratificou a Constituição, havia se formado um quórum suficiente para a instituição desta, todavia novas emendas continuavam a ser feitas. Duas novas emendas para a reconvenção de senadores surgiu, quando o estado da Virginia trouxe o trópico como uma emenda constitucional em 1803 e 1808, sendo rejeitada por seis estados.

Nos primeiros anos da América livre, o recall recebeu considerável suporte, todavia, sua proposta foi usada contra o poder do governo federal, não conseguindo gerar suficiente excitação para ser aprovado. Com a vitória dos federalistas, o recall foi esquecido, retornando a discussão no começo do século XX, quando o país enfrentava circunstâncias muito diferentes, sendo o instituto considerado como uma possibilidade política viável.

Nesta época mais recente, o recall começou em um município, mais especificamente, Los Angeles, em 1903. Os Estados de Michigan e Oregon, em 1908 foram os primeiros a adotarem o recall para oficiais; Enquanto que Minnesota e Nova Jersey, em 1996 e 1993, respectivamente, são os mais recentes.

Historicamente, as tentativas de recall a nível estadual foram mais infrutíferas, ele seria muito mais utilizado com sucesso, em nível local.

Em toda a história do instituto, foram realizadas três tentativas de revogação em relação a governadores. Em 2012 o governador de Wisconsin, Scott Walker sobreviveu a uma tentativa de recall. Em 2003, talvez o caso mais famoso, houve o recall do governador Gray Davis, onde posteriormente foi eleito o ator e fisiculturista Arnold Schwarzenegger. Por fim, na Dakota do Norte, em 1921, os eleitores removeram não só o governador Lynn J. Frazier, mas também o procurador geral, bem como o Secretário da agricultura.

Os eleitores da Califórnia tentaram por 32 vezes reconvir os seus governadores, sendo que somente o recall de Gray Davis em 2003 foi efetivado.

Em 1988 no Estado do Arizona, o Governador Evan Mecham teve o processo de recall iniciado, todavia, sofreu um processo de impeachment pelos representantes da casa, antes da realização final do procedimento.

A título de curiosidade, um dos grandes mentores do recall e que o impulsionou na adoção no Estado do Colorado foi o ex- presidente Theodore Roosevelt, que declarava expressamente sua admiração pelo instituto.

O recall tem aplicabilidade em pelo menos 26 Estados, e em mais de 1000 Municípios ou Condados, sendo a primeira, como já citado, Los Angeles-Califórnia. Sendo que os procedimentos possuem uma forma geral, todavia, existem certas peculiaridades para determinados estados. Geralmente é necessário o apoio de uma fração superior a 10% do número dos eleitores da localidade.

1.4.2. Bases Para Utilização Do Recall

No que tange a utilização do recall, existem existências básicas para o início do procedimento, tal como o descontentamento da população diante da posição tomada no comando do cargo pelo qual o político foi eleito.

Em adição a estes pré-requisitos, alguns entes da federação americana passaram a exigir requisitos específicos.

Veja-se que, no ano de 2012, a fim de dar uma maior seguridade aos eleitos, o Estado do Michigan exigiu que quando formulada a petição para o início do recall, é necessário que se diga claramente e factualmente as razões do pedido, devendo se basear na conduta do representante eleito durante o seu mandato.

Mesmo com esta mudança, ainda motivações políticas continuam, podendo, por exemplo, um eleitor iniciar o recall em face de algum eleito, tendo em vista a votação contrária aos seus próprios interesses, lembrando sempre de que é necessário que as razões sejam claras e factuais.

A título de exemplo, colacionam-se termos específicos necessários em oito estados americanos:

“Alaska: falta de aptidão, incompetência, negligência no cumprimento dos deveres ou corrupção.

Geórgia: Atos de prevaricação ou más condutas no cargo; violação do juramento do cargo; falha no cumprimento dos deveres segundo a lei; mau uso, sem a autoridade de propriedade pública ou dinheiro público confiado ou associado ao cargo que detém. Atos dentro da seara discricionária ou um dever prescrito pela lei, não podem constituir fundação para o recall.

Kansas: Condenação por algum crime, má conduta no cargo, incompetência ou falha em cumprir com os mandamentos da lei.

Minnesota: Séria prevaricação ou outra má conduta durante o mandato no desenvolver das funções, ou condenação durante o mandato, por crime grave.

Montana: Falta de aptidão mental ou física, incompetência, violação do juramente em relação ao cargo, má conduta, condenação em relação a determinados crimes. Ninguém poderá sofrer recall por perpetrar ato obrigatório em relação ao cargo que detém, ou por deixar de fazer um ato que, se realizado, o sujeitaria a uma persecução criminal por má conduta.

RhodeIsland: Autorizada em caso de indiciamento do cometimento de algum crime, ou condenação por contravenção, ou ainda contra quem possui causa provável de ter violado o código de ética.

Virginia: negligência no cumprimento do dever, mau uso do cargo, ou incompetência na realização dos deveres.

Washington: Em relação àqueles que cometem prevaricação ou má conduta no cargo, ou quem viola o juramente do cargo.”

Colaciona-se também um quadro comparativo entre os Estados que permite o recall, analisando que pode sofrer a revogação, a quantidade de assinaturas requeridas, bem como o tempo do procedimento.

“Alaska: Revogação dos mandatos de todas as pessoas eleitas, exceto membros do judiciário. São necessários 25% dos votos da última eleição. Não possuem um tempo para o procedimento.

Arizona: Revogação dos mandatos de todos os funcionários públicos que detém cargo eletivo. São necessários 25% dos votos da última eleição. O procedimento dura 120 dias.

Califórnia: Revogação dos mandatos de todos os funcionários do Estado, membros do legislativo e juízes de tribunais de recursos. Para os oficiais estaduais são necessários 12% dos votos da última eleição, sendo 1% pelo menos, dos cinco condados Senadores do Estado, membros da Assembleia, os membros do Conselho de Equalização, juízes de tribunais de recurso: 20% dos votos da última eleição. O procedimento dura 160 dias.

Colorado: Revogação do mandato de todos os eleitos. São necessários 25% dos votos da última eleição. O procedimento dura 60 dias.

Georgia: Revogação dos mandatos de todos os funcionários públicos que detém um cargo eletivo. São necessários para os oficiais estaduais: 15% do eleitorado da última eleição, sendo 1/5 de cada distrito congressional. Outros: 30% do eleitorado da última eleição. O procedimento dura 90 dias.

Idaho: Revogação dos mandatos de todos os eleitos, exceto membros do judiciário. São necessários 20% do eleitorado da última eleição. O procedimento dura 60 dias.

Illinois: Revogação do mandato do governador. São necessários 15% dos votos da última eleição, de pelo menos 25 condados. Necessário ainda a assinatura de pelo menos 20 membros da Câmara dos Deputados e 10 dos membros do Senado, com não menos de metade das assinaturas dos membros de cada câmara do mesmo partido político. O procedimento dura 150 dias.

Kansas: Revogação dos mandatos de todos os eleitos, exceto membros do judiciário. São necessários 40% dos votos da última eleição. O procedimento dura 90 dias.

Louisiana: Revogação do mandato de qualquer funcionário do Estado, exceto os juízes. A necessidade das assinaturas depende do número de eleitores. Se mais de 1.000 eleitores:33.3% do eleitorado da última eleição. Se menos de 1.000 eleitores: 40% do eleitorado da última eleição. O procedimento dura 180 dias.

Michigan: Revogação do mandato de qualquer funcionário do Estado, exceto os juízes. São necessários 25% do total de votos da última eleição. O procedimento dura 60 dias.

Minnesota: Revogação do mandato de Diretores executivos estaduais, legisladores e juízes do Tribunal Supremo, Tribunal de Justiça ou de um tribunal distrital. São necessários 25% do total de votos da última eleição. O procedimento dura 90 dias.

Montana: Revogação do mandato de qualquer pessoa que detém cargo público. São necessários para os oficiais estaduais: 10% do eleitorado da última eleição. Para dirigentes do distrito: 15% do eleitorado da última eleição. O Procedimento dura 3 meses.

Nevada: Revogação do mandato de qualquer pessoa de detém cargo público. São necessários 25% dos votos da última eleição. O procedimento dura 60 dias.

Nova Jersey: Revogação do mandato de qualquer funcionário eleito no estado ou que represente o estado no Congresso dos EUA. São necessários 25% do eleitorado. O procedimento dura, para Governador ou Senador:  320 dias e outros: 160 dias.

Dakota do Norte: Revogação do mandato de qualquer funcionário eleito do estado ou legislador distrital. São necessários 25% dos votos da última eleição. Não possui um prazo para o procedimento.

Oregon: Revogação do mandato qualquer funcionário público. O procedimento dura 90 dias.

RhodeIsland: Revogação do mandato do Governador, Secretário do Estado e do Tesouro e Procurador Geral. São necessários 15% dos votos da última eleição. O procedimento dura 90 dias.

Washington: Revogação do mandato de todo funcionário público, exceto juízes. São necessários para deputados Estaduais 25% dos votos da última eleição. Outros: 35% dos votos da última eleição. O Procedimento dura Deputados: 270 dias. Outros: 180 dias.

Wisconsin: Revogação do mandato de qualquer oficial estadual. São necessários 25% do total dos votos da última eleição, no mesmo distrito ou território. O procedimento dura 60 dias”.[20]

1.4.3.Demonstrativo Da Utilização Do Recall Nos Estados Unidos

O estudioso Thomas E. Cronin traça um histórico sobre às vezes em que o recall foi utilizado nos Estados Unidos. Verifica que, o instituto não é muito utilizado na destituição de juízes e promotores, sendo ainda mais incomum no que tange a tentativa de reconvir a eleição de governadores. Todavia, quanto aos legisladores estaduais, há diversas reconvenções na Califórnia, Idaho, Michigan e Oregon.

Em seus ensinamentos, cita um caso emblemático, no Estado do Arizona, quando da campanha pela revogação do mandato do governador Evan Mechan, onde tal procedimento recebeu um número muito elevado de assinaturas, sendo número mais do que o necessário exigido pela legislação, fato este que acabou sendo investigado pela assembleia legislativa, o que acabou resultando no impeachment do governador.

As bases para o início do procedimento do recall se deram com base no fato de que o governador não possuía o conhecimento, visão e a liderança necessária para estar à frente do seu Estado e ainda, representava uma vergonha ao povo do Arizona, diante de declarações insensatas sobre as mulheres e minorias.[21]

O estudioso aponta ainda o acontecimento de aproximadamente 2000 recalls de autoridades municipais e de contados, nos Estados Unidos, desde a sua previsão na legislação de Los Angeles, em 1903.

Além dos diversos casos de tentativas de reconvenção de prefeitos, com diversos sucessos, como no caso do prefeito de Omaha em 1987, que teve expressivo comparecimento dos eleitores, Cronin diz ainda casos em que diretores de escola, como em 1978, no Estado de Massachusetts, onde toda uma diretoria foi destituída.

Em outro caso impactando, em 1987, a população de Nebraska exigiu a revogação do mandato de 36 eleitos, em 25 procedimentos distintos de recall, sendo que de todas as tentativas, 16 pessoas foram destituídas.[22]

Segundo o jornal Washington Post, em sua versão digital, houve, pelo menos, 478 tentativas de recall em 2013, sendo que, 107 destas foram efetivas. As reconvenções que mais chamaram atenção foram a de dois senadores democratas do Colorado[23], com a resignação de um terceiro, ressaltando ainda que representantes de 19 outros estados perderam seus mandatos.

Ainda, segundo a matéria, esse número teve uma leve queda em relação aos anos de 2011 e 2012, que tiveram 151 e 168 recalls, respectivamente. [24]

Alguns dados mais específicos acerca das tentativas de reconvenção acontecida nos Estados Unidos, para os legisladores.

“1913: California senador Marshall Black sofreurecall.

1914: California senador Edwin Grant sofreu recall.

1914: California senador James Owens sobreviveu ao recall.

1932: Wisconsin senador Otto Mueller sobreviveu ao recall.

1935: Oregon deputado estadual Harry Merriam sofreu recall.

1971: Idaho senador Fisher Ellsworth sofreu recall.

1971: Idaho deputado estadual Aden Hyde sofreu recall.

1981: Washington senador Peter von Reichbauer sobreviveu ao recall.

1983: Michigan senador Phil Mastin sofreu recall.

1983: Michigan senador David Serotkin sofreu recall. (Tecnicamente, ele resignou ao cargo antes do resultado, todavia, os votos foram suficientes para que ele sofresse recall).

1985: Oregon deputado estadual Pat Gillis sofreu recall.

1988: Oregon senador Bill Olson sofreurecall.

1990: Wisconsin membro da assembleia estadual Jim Holperin sobreviveu ao recall.

1994: California senador David Roberti sobreviveu ao recall.

1995: Califórnia membro da assembleia Paul Horcher sofreu recall.

1995: Califórnia membro da assembleia Michael Machado sobreviveu ao recall.

1995: Califórnia membro da assembleia Doris Allen sobreurecall.

1996: Wisconsin senador George Petak sofreu recall.

2003: Wisconsin senador Gary George sofreu recall.

2008: Califórnia senador Jeff Denham sobreviveu ao recall.

2008: Michigan presidente da Câmara Andy Dillon sobreviveu ao recall.

2011: Wisconsin senadores Robert Cowles, Alberta Darling, Dave Hansen, Sheila Harsdorf, Jim Holperin, Luther Olsen and Robert Wirch sobreviveram ao recall, enquanto os senadores Randy Hopper and Dan Kapanke sofreram recall.

2011: Arizona Presidente do Senado Russell Pearce sofreu recall em Novembro.

2011: Michigan deputado estadual Paul Scott sofreu recall em Novembro.

2012: Wisconsin senador Van Wanggaard sofreu recall. Senador líder dos republicanos, Scott Fitzgerald e o senador Terry Moulton sobreviveram ao recall. Senador PamGalloway resignou anteriormente a abertura do processo, mas quando já existiam assinaturas suficientes para dar início ao processo, mesmo que o nome dela não estava na cédula de votação, uma votação no recall ainda foi efetuado. As quatro cadeiras no senado pertenciam aos republicanos, posteriormente ao recall, três delas ainda permaneceram do lado republicano, a remanescente passou para os democratas, dando controle do senado aos democratas.

2013: Colorado presidente do Senado John Morse e a Senadora AngelaGiron sofreram recall em 10 de setembro.”[25]

1.4.4.Caso Mais Famoso do Recall

Não há como se tratar do presente tema, sem que seja abordado o recallocorrido no Estado da Califórnia em 2003, acontecimento tão relevante a nível mundial, que foi uma das justificativas da apresentação de uma das PEC’s que busca a implantação no sistema jurídico Brasileiro.

A regulamentação constitucional do recall na Califórnia existe desde 1911, e o seu Código Eleitoral, trata do instituto em mais de sessenta dispositivos.

O Democrata Joseph Graham “Gray” Davis Junior, foi eleito democraticamente em 1999, sendo destituído, por meio de votação popular na data de 07 de outubro de 2003.

O início do procedimento se deu por provocação de um defensor público do Estado, bem como um grupo de ativistas do Partido Republicano. Em sua gênese, o recall parecia estar fadado à morte, todavia, diante da angariação de recursos financeira por parte de um deputado de San Diego, inclusive com a criação de um site que se tornou um grande sucesso, a instauração do procedimento se concluiu.

Para que fosse possível a revogação, o número mínimo de 897.156 assinaturas era necessário, sendo que em para que fosse garantido o número necessário de assinaturas válidas, apurou-se, aproximadamente 1.200.000 assinaturas. Na data de 23 de julho de 2003, o número total de 1.356.408 assinaturas válidas foi alcançado e o Secretario de Estado atestou todos os requisitos para o recall.[26]

O então Vice-Governador do Estado, Cruz Bustamente, determinou que a eleição do recall se desse em 07 de outubro de 2003, sendo verificada a existência de 135 candidatos no total.[27]

Realizada a votação e com a apuração de todos os votos, Gray Davis foi destituído diante da eleição de Arnold Schwarzenegger, com mais de 48% dos votos válidos, ressaltando inclusive que o astro de Hollywood foi ainda reeleito em 2006.

Tal procedimento recebeu diversos ataques, baseado no fato de que o recall era um mecanismo não democrático, pois o vencedor da eleição poderia receber menos votos do que aquele que estava substituindo, ou ainda menos votos em relação ao procedimento de exoneração de Gray Davis.

Entretanto, realizada a eleição, Schwarzenegger recebeu votação muito mais expressiva do que o ex-governador Gray Davis, tanto na sua eleição, quanto na sua destituição, caindo por terra os argumentos da oposição do procedimento.

1.4.5. Procedimento do Recall Americano

O recall, da mesma forma como na iniciativa popular, tem seu início diante de uma petição assinada por um determinado número de eleitores, autenticada, onde se apresentam os motivos que justificam o afastamento do agente público.

Como já visto anteriormente, o número de assinatura varia conforme o local onde se deseja iniciar o procedimento.

O agente público tem o direito de ser formalmente notificado sobre o pedido de instauração do procedimento, podendo neste momento o agente já renunciar ao cargo. Deixando de apresentar a renúncia, geralmente, é designado novo pleito eleitoral, dentro do prazo fixado pela lei do ente federado.

Ultrapassada a fase da petição, a eleição do recall poderá se dar de duas maneiras diferentes.

Em uma primeira hipótese, se verifica uma única eleição, na qual será decidido de pronto sobre a substituição da autoridade. Neste primeiro tipo, existem duas variantes, sendo que na primeira, acontecerá apenas uma eleição para o cargo, concorrendo inclusive o acusado como candidato. Assim, consta da cédula de votação o nome do candidato, podendo ocorrer a sua reeleição ou destituição.

Na segunda variante, tem-se que o eleitor vota, em um primeiro momento, acerca da destituição da autoridade acusada, somente depois sobre quem irá entrar em seu lugar. Nesta modalidade, os votos são expressos na mesma cédula e o acusado não poderá figurar como candidato.

Na segunda forma do recall, a cédula de votação possui apenas a pergunta em relação se a autoridade deverá perder o cargo, ou não. Caso a maioria decida pela revogação do seu mandato, o cargo será declarado vago, devendo ocorrer uma nova eleição.

2.Aspectos jurídicos do recall

Como exposto no introito deste trabalho, o objeto a ser estudo é o recall norte-americano, os prós e contras de sua utilização, bem como as condições necessárias para sua implementação no sistema jurídico brasileiro. Ressalte-se novamente que a centralização do estudo, será quanto à possibilidade de revogação de mandatos eletivos por decisão popular, não tratando das revogações das ordens judiciais, devido à complexidade e amplitude do tema, que não seria praticável em um trabalho monográfico.

2.1. Representação política

Antes de entramos nos aspectos e na busca da definição jurídica do recall, necessário se faz a analise acerca do fenômeno da representação política.

Não se constata tarefa simples a determinação da essência deste fenômeno, até mesmo porque sequer encontra pacificação na doutrina, envolvendo não só as ciências jurídicas, como também diversas outras ciências.

Podemos citar dois doutrinadores que tentam estabelecer parâmetros acerca da representação política.

O primeiro, José Joaquim Gomes Canotilho observa que, “sob o ponto de vista organizatório-funcional, traduz-se num esquema de seleção fundamentalmente ancorado na eleição dos governantes através do qual: (1) se institui o exercício do poder político; (2) se institui o controle exercido pelos representados”.[28]

Enquanto que, para Meirelles Teixeira:

“um regime se diz representativo quando os governantes ou parte deles exercem sua competência não em virtude de um direito próprio, mas em razão de sua qualidade de representantes, geralmente obtida mediante eleição e apenas por certo prazo”. Para ele, “a essência da representação consiste na distinção entre o titular do poder político (povo), e os seus representantes, que desse poder têm apenas o exercício, geralmente durante certo tempo, apenas”.[29]

Não obstando inexistam conceitos universais adotados pela doutrina que estuda tal matéria se têm determinados pontos que são relevantes para o seu entendimento. Desta forma, para que haja a representação de alguém, pode-se dizer que, um representante realiza atividades em benefício de um representado, nesta mesma situação já apreciamos a existência de dois polos, o representante e o representado.

Tem-se ainda que a representação política implique na existência de um processo jurídico de escolha (pleito eleitoral), fundamentado em regras jurídicas de estruturação e comportamento, com o cenário de aplicação de sanções. Há que se observar ainda um termo a quo e ad quem, no qual a representação se perpetua. Havendo por fim, a responsabilidade política do eleito.

2.2. Definição de recall

É certo que o Poder Judiciário Brasileiro tem competência de julgar qualquer representante, quando realiza condutas nocivas no exercício de sua função, sendo estas entendidas como qualquer hipótese em que o representante deixar de dar o devido atendimento à sociedade outorgante.

Contudo, a essência do recall o torna instrumento político, com a capacidade de sancionar e corrigir os desvirtuamentos dos representantes eleitos. A vontade do povo, tida como o norte a ser seguido pela coisa pública, deve ser atendida e sempre verificada em um determinado contexto.

Desta forma, aqueles que foram eleitos democraticamente, também devem ser responsabilizados.

Ao se ler o termo recall, destituído de qualquer contextualização, em toda sua amplitude, podendo designar tanto o instituto destrinchado no presente, como também o procedimento ligado ao Direito do Consumidor, onde acontece a convocação dos consumidores, por meio de um chamamento disposto na imprensa, para a apresentação do produto supostamente defeituoso, para a reparação de defeitos, ou sua substituição.

Considerados os aspectos possíveis da palavra recall, retorna-se ao enfoque do qual esta monografia irá tratar, sendo o procedimento de revogação de mandatos eletivos via decisão popular.

Por sua vez, Anderson de Menezes, dita que BarthélemymDuez, Biscaretti Di Ruffia e Esmein entendem que o recall se trata de uma aplicação aos afazeres políticos do conhecido good business principle, segundo o qual o empregador pode dispensar a qualquer tempo, o empregado que se mostra incapaz ou desonesto.[30]

O ilustre doutrinador, Dalmo de Abreu Dallari ensina que o recall é uma instituição norte-americana, criada e utilizada para possibilitar a revogação da escolha de um legislador ou um funcionário eletivo, bem como a reforma de uma decisão judicial que trata de constitucionalidade de lei, de tal forma que, no primeiro caso, há necessário número de leitores formule pedido de consulta ao eleitorado, acerca da manutenção ou revogação do mandado conferido a alguém, exigindo-se caução em dinheiro. Na hipótese de a maioria decidir pela revogação, o contestado perderá o cargo, do contrário, o mandato não se revoga e o Estado tomará o dinheiro depositado para si.[31]

Sobre o instituto em questão, Darcy Azambuja ensina que:

 “Em alguns estados da União Americana tem tido larga aplicação, não somente para membros da Câmara como para membros do Executivo e do Judiciário, o recall. Um certo número de eleitores, de 20 a 25% do total pode pedir que o cidadão fosse submetido ao recall, ou revogação. O indivíduo submetido ao procedimento de recall pode apresentar-se à reeleição e imprimir na cédula de voto sua defesa. Se for reeleito, correm por conta dos peticionários do recall as despesas feitas com a eleição, para o que previamente eles são obrigados a prestar caução”.[32]

Paulo Bonavides conceitua o instituto da seguinte forma: “É a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”.[33]

Diante das posições de doutrinadores de invejável conhecimento acadêmico, pode ser percebido que o recall é um mecanismo de controle político, tendo relação direta com a responsabilidade do representante perante aqueles que o elegeram, sendo ainda forma de correção dos problemas da representação política.

O recall, assim como a eleição em si, é procedimento eleitoral, sendo constituídos de fases distintas e requisitos sem os quais não poderá ser validado. A primeira fase tem grande relação com o procedimento da iniciativa legislativa popular, de tal forma que para o início do recall, uma parcela do eleitorado deverá confirmar a intenção de instaurar o procedimento, abrindo-se a possibilidade de escolha da manutenção ou não do agente público. Em um segundo momento, os representados decidiram, por meio de votação, sobre a destituição ou substituição do representante.

É importante observar que o procedimento do recall, que existe justamente para a contestação de um mandato que se desviou da sua proposta de campanha, exigindo a responsabilização do representante, também cobrando a responsabilidade daqueles que o utilizam, tendo em vista que em muitos casos, nos EUA, é exigida caução em dinheiro como requisito prévio para o funcionamento do mecanismo, no claro intuito de diminuição de tentativas de conturbar os mandatos eletivos, movimentando todo o aparato eleitoral, tão somente por mero capricho de certas pessoas.

Conforme apresentando por Anderson de Menezes em sua obra, a Administração Pública deverá ser gerida da melhor forma possível, devendo a honestidade e competência ser pilares da atuação dos administradores, de tal forma que seriam algo como empregado do povo.

O objetivo direto do recall não é a realização de um novo pleito eleitoral, mas sim a busca de uma maior responsabilização dos representantes eleitos, no exercício da função que exercem. Utilizando o recall, há uma inversão no processo do poder, tendo em vista que os representantes, que pensam controlar a sociedade, passam a ser controlados pelo povo.

Conforme Helena Telino Neves leciona, “o direito das pessoas na democracia representativa envolve mais do que escolher seus líderes e os eleitores não precisam esperar até a próxima eleição para se livrar do representante incompetente, desonesto ou irresponsável”. [34]

O receito em ser removido da função que exerce, fará com que o eleito desenvolva um trabalho mais responsável, sendo sempre lembrado que seus atos possuem consequência, de tal forma que os detentores do poder ajam de forma mais transparente e competente, prestando conta de seus atos. Com tal prestação de contas, parece razoável pensar em uma diminuição da corrupção.

2.2.1      Recall Como Elemento De Participação Na Democracia

Uma das características principais do recall é que sua utilização possibilita a atuação dos eleitores diretamente no âmbito político.

Por possuir essa forma de participação popular, o recall encontra tem como um de seus fundamentos a Declaração dos Direitos dos Homens, onde, no artigo 21, prevê o direito de participação política, expressando:

“Artigo XXI

1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será à base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.”[35]

Diante dessa positivação, o direito de participação no governo começou a ser considerado como direito humano fundamental, exigência da própria dignidade da pessoa humana. Partindo desse ponto, os sistemas jurídicos dos Estados democráticos iniciaram o procedimento de inserção em suas Constituições a participação política.

Para que a democracia seja efetiva, é necessário que o povo participe realmente do sistema, e não de forma coadjuvante ou figurante. A política brasileira, e também sistemas políticos de outros países, são marcados, de maneira negativa pelos políticos eleitos que, salvo raríssimas exceções, viram as costas para o povo e o bem comum, sem sequer prestar conta de seus atos políticos.

Em muitos países não se dá o direito de participação direta no sistema, permitindo-se tão somente a escolha dos representantes, que sequer pode ser classificado como direito, mas sim como obrigação, tendo em vista a sujeição a sanções e penalidades. As eleições nascem como forma de legitimar esse sistema que não se sustenta, ante o desempenho e atuação dos eleitos.

2.2.2 Recall Como Direito Político

Direitos políticos podem ser classificados como um conjunto de regras constitucionalmente determinadas, que tratam da participação popular no progresso político, possuindo o exemplo máximo no sufrágio.

José Afonso da silva os define como a “disciplina dos meios necessários aos exercícios da soberania popular”.[36]

Direitos políticos originários, que consistem na faculdade conferida aos cidadãos para decidam assuntos relacionados à composição dos poderes do Estado para que deliberem diretamente. Podem ser exemplificados por meio da eleição de representantes, o direito da participação nos plebiscitos e referendos, o direito de iniciar o processo legislativo mediante um determinado número de assinaturas no projeto de lei, o direito de vetar leis e o de revogar mandatos.

Desta forma, temos que tais direitos, permitem ao cidadão o exercício do voto, de proferir sua opinião nos plebiscitos e referendos, de decidir a manutenção de determinado representante no cargo ou função pública.

No que tange a última espécie, Daniela Romanelli da Silva afirma que, “a revogação de mandato é um direito político originário, porquanto permite que o conjunto de cidadãos impeça que um mandatário que não cumpre a sua função a contento permaneça no poder”.[37]

O recall como apresentado nesse trabalho, se configura em um direito político, de tal forma que o eleitor possui o direito de participar diretamente da decisão coletiva sobre a permanência ou não de determinado eleito, ampliando o controle do poder político, concedido pelo povo, a uma determinada parcela da população.

3. Implantação no direito brasileiro

O recall não é previsto expressamente na Constituição Federal Brasileira, tendo em vista que o mandato eletivo é tido como irrevogável, de maneira contrária ao mandato dentro do Direito Civil.

No direito brasileiro, foram contemplados os plebiscitos, referendos e iniciativa popular. Não havendo ainda o mandato imperativo, de forma a exigir vinculação de sua vontade ao exercício do mandato.

Visando a implementação no sistema jurídico brasileiro existe a proposta de emenda à constituição 73/2005[38], apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (tramitaram em conjunto com as PECs 80/2003 e 82/2003, em que pese terem iniciado dois anos, em relatório realizado pelo Senador Pedro Simon, votou pela prejudicialidade tendo em vista que a emenda 73/2005 está mais completa em sua regulamentação), que propõe alterações ao dispositivo do artigo 14, inserindo dois instrumentos da denominada democracia semidireta ou participativo, sendo eles o direito de revogação e o veto popular.

O artigo 14 da Constituição Federal brasileira que estabelece os mecanismos de como será exercida a vontade popular, ditando que esta soberania se dá pelo sufrágio universal, que é direito e secreto, com igual valor a todas as pessoas, mediante a utilização de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Quando da criação da referida emenda de alteração, o mundo acabava de presenciar o recall ocorrido no Estado da Califórnia, onde o então Governador Gray Davis sofreu o pedido de revogação, sendo eleito em seu lugar o astro de cinema Arnold Schwarzenegger.

O descontentamento era tão grande que, segundo o consultor republicano Allan Hoffenblum, “Se os californianos tivessem o direito constitucional de fazer um recall de todos os 120 membros da legislatura estadual, provavelmente fariam isso”[39]

Caso seja aprovado, será alterado ainda, o artigo 49 da magna carta, atribuindo competência para o início do referendo, por parte do povo, não se configurando mais como uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

Ainda, será adicionado o artigo 14-A, o qual trata especificamente de como se dá o procedimento para a revogação dos mandatos eletivos.

O processo tem inicio com uma consulta feita ao eleitorado, por meio de um referendo, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral, exigindo-se a assinatura de pelo menos 2% dos eleitores do Brasil, em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, a depender do representante atacado.

“§ 3º O referendo previsto neste artigo realizar-se-á por iniciativa popular, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral, e exercida, conforme o caso, mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles, ou mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles.

§ 4º Os signatários da iniciativa popular devem declarar o seu nome completo, a sua data de nascimento e o Município onde têm domicílio eleitoral, vedada a exigência de qualquer outra informaçãoadicional.”

Ressaltando inclusive que somente poderá ser iniciado após um ano da data da posse nos respectivos cargos, de tal forma que o político eleito possa demonstrar trabalho, possa exercer seu cargo e colocar em prática sua plataforma de campanha, por meio de atos concretos, o desempenho do mandato de forma adequada, sem embargo de que certos atos legislativos e de que certos procedimentos possuírem um prazo maior de um ano.

Também será permitida tão somente uma tentativa de revogação que, se infrutífera, não haverá como se dar uma nova consulta, até o termino do mandato.

“Art. 14-A Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular, na forma do disposto nos parágrafos seguintes.

§ 7º Se o resultado do referendo for contrário à revogação do mandato eletivo, não poderá ser feita nova consulta popular sobre o mesmo assunto, até a expiração do mandato ou o término da legislatura.”

Ressalva o §4º, acerca da simplicidade para os eleitores aderirem à iniciativa popular, deixando o instituto o mais democrático possível.

“§ 4º Os signatários da iniciativa popular devem declarar o seu nome completo, a sua data de nascimento e o Município onde têm domicílio eleitoral, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional.”

Continua o dispositivo legal observando a necessidade dos Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios regularem em suas respectivas constituições o instituto aqui estudado.

“§ 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regularão, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, o referendo revocatório dos mandatos do chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo.”

O autor da proposta contemplou não somente o recall, mas também o abberunfungrechtsuíço, no §2º tem a disposição legal do mesmo, que permite a dissolução total da Câmara dos Deputados.

“§ 2º O eleitorado nacional poderá decidir a dissolução da Câmara dos Deputados, convocando-se nova eleição, que será realizada no prazo máximo de três meses.”

É importante ressaltar que para a revogação de cargos majoritários de Senador e Presidente da República, a iniciativa popular será dirigida ao Tribunal Superior Eleitoral, para convocação de referendo, sendo que, no caso do cargo de Presidente da República, a iniciativa também poderá ser por parte de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Desta forma, tem-se que a busca da revogação do mandato presidência poderá partir tanto do eleitorado como do congresso nacional.

Enquanto que, a iniciativa para requerer o referendo para revogação do mandato do Senador da República é reservada de forma exclusiva ao eleitorado, da mesma forma, tal exclusividade se verifica em relação aos membros da Câmara dos Deputados.

Quando da tentativa de revogação dos cargos de Senador e Presidente da República, cujas votações para eleição se dão pelo sistema majoritário, a votação no referendo decidirá se seus mandatos serão revogados ou não. Confirmando-se nos cargos, existe a ressalva de não mais poder-se intentar o recall até o final da legislatura ou mandato.

Quando se trata de revogação dos mandatos dos deputados, que são eleitos pelo sistema proporcional, à decisão não é específica sobre um eleito, mas sobre todo o corpo legislativo. No caso de ser provida a revogação, o Tribunal Superior Eleitoral convocará novas eleições, no prazo de até três meses.

Desta forma, diante da regulamentação proposta, pode-se verificar que a revogação dos mandatos dos senadores e do presidente da república foi inspirada no recall norte-americano, enquanto que a revogação do mandato dos deputados foi inspirando no abberunfungsrechtsuíço.

Verifica-se também, que se trata de mera inspiração, não se tratando de uma importação legal integral, mas adaptada ao modelo democrático brasileiro.

4.Necessidade – justificativa

Ao povo brasileiro não se permite uma real participação no sistema representativo, exercendo tão somente um papel de mera figuração. Tal participação lhe é peculiar, pois não poderá opinar de maneira efetiva, sobre as condições de exercício do poder.

Quando o político é eleito, este normalmente vira as costas ao eleitorado, deixando de lado toda a sua plataforma de campanha, deixando ainda de prestar conta de seus atos políticos, buscando a sua manutenção e de seus colegas partidários no poder.

Aos cidadãos brasileiros, permite-se tão somente o direito de votar, o que sequer aparenta ser um direito, tendo em vista as sanções e penalidades a que se sujeitam, caso não cumpram com tal obrigação, ainda que as mesmas não sejam tão pesadas.

Por exemplo, o valor da penalidade a ser pago, varia de R$1,05 a R$35,14, dependendo da infração, existindo ainda os impedimentos relativos a tirar passaporte ou carteira de identidade, empréstimos de bancos estatais e renovação de matrícula em estabelecimentos de ensino.[40]

Basicamente, diante das disposições legislativas atuais, a única opção do cidadão, quando descontente com o político em que ele votou e foi eleito, mas não cumpriu com a sua plataforma, é deixar de votar nele, nas próximas eleições. Trata-se de uma "vingança", que terá que esperar, pelo menos, quatro anos, tempo suficiente para minar a confiança do cidadão, naqueles que deveriam lutar pelo interesse coletivo, visando sempre o progresso do país.

Eleições após eleições verificam-se perante os eleitores a desconfiança e o descrédito no sistema político brasileiro. Confirmando tal situação, colaciona-se o resultado da pesquisa realizada pelo IBOPE em 2005, na busca de aferir a confiança da população nas instituições nacionais. [41]

Verifica o instituto que, o grau de confiança dos brasileiros, desde 1989, nas instituições nacionais, vem decaindo. Chegou-se ao patamar de 90% de desconfiança dos nacionais em relação aos políticos.

A grande parte dos cidadãos não confia nos partidos políticos, com 88%, a Câmara dos Deputados possui 81% de desconfiança, e o Senado Federal, 76%.

A título de comparação, pode ser citada a confiança depositada nos médicos, que fica em 81%, na Igreja Católica, 71%, demonstrando-se estatisticamente o nível de descrédito nas instituições políticas brasileiras.

Aliás, em pesquisa realizada durante o ano passado pelo instituto chileno Latinobarómetro, verificou-se que o povo brasileiro está entre os que menos prezam a democracia na América Latina, alcançando somente 49%.[42]

Desta forma, o recall se configura não somente com um direito constitucional, mas como mais uma arma de controle da democracia. Ainda que o mesmo não seja utilizado, existirá o potencial de uso, o que poderá influenciar o bom andamento da coisa pública.

Para que os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 sejam atingidos, em especial o princípio democrático, faz-se necessário que o povo, detenha meios de corrigir as falhas existentes no sistema representativo.

O povo outorga a seus representantes, diante de toda a campanha realizada, a plataforma apresentada, bem como a vida pregressa do candidato, o poder de tomar as decisões do seu país. Diante dessa situação, caso a confiança depositada no candidato que foi eleito desapareça, é necessário que exista a possibilidade da destituição do mandatário de seu cargo, por se tratar de pressuposto essencial a toda relação de confiança, devendo sempre ocorrer, no caso de revogação de mandato, por meio de manifestação inequívoca de vontade do mandante.

Esta relação de confiança abordada, não pode ser confundida com o mandato imperativo, no qual há submissão do mandatário, à vontade do mandante. Os eleitos democraticamente são livres para desempenhar suas funções.

O estudioso PierAvril buscou definir a responsabilidade política, dizendo que ela se trata de um “princípio independente e específico em comparação com outros tipos de responsabilidade”.[43]

Não pode ser confundida com a responsabilidade civil, penal, administrativa e comercial, sendo um conceito construído pelos estudiosos, sobre diversos prismas, que buscam resposta diante de situações que desconfiguram a relação de confiança entre mandante e mandatário.

No contexto político não é de outra forma, tendo em vista que toda ação implicará um fundamento e comporta responsabilidade. A responsabilidade é algo básico, ela deve existir onde houver exercício irregular do poder.

Conforme diz Tomás Paiva, “a ideia de responsabilidade gravita, quase que em sua totalidade, ao redor de uma conduta ilícita, quer de dar, fazer ou abster-se de fazer”, enquanto que na seara política, a responsabilidade somente será observada na pessoa, enquanto atua como um agente político. [44]

Neste sentido, derivando ou se desprendendo do conceito da responsabilidade penal, sem desconsideração de outros tipos de responsabilidades, somado ao desenvolvimento promovido pelo modelo parlamentar britânico, a responsabilidade dos políticos reside no fato de que eles devem sofrer sanções, quando governarem mal. Podendo ser, portanto, classificado na proteção do povo diante do mau uso do poder político.

Veja-se que para a construção do conceito de responsabilidade, é necessário ser analisando os aspectos institucionais e sociológicos de cada Estado. Todavia, como ideia base, pode ser verificado que a responsabilização remete ao dever de prestação de contas àqueles que detêm o poder original, no caso, o povo.

O ilustre doutrinador lusitano, José Joaquim Gomes Canotilho, por sua vez, assevera que “a responsabilidade política é um mecanismo jurídico e político-constitucional de controle dos atos dos titulares do poder político.”

É imperioso que seja sempre lembrado o objetivo da responsabilização, no sentido de que o sujeito responsável deverá responder pelas ações que repercutem negativamente no desempenho da função pública, quando tais atos são contrários aos objetivos definidos por quem lhes outorgou o poder para representá-los.

A inserção do instituto da revogação dos mandatos no direito brasileiro será um dos caminhos para a viabilização dos objetivos perseguidos pelo Estado Democrático de Direito.

Ainda sobre o tema em questão, o doutrinador Jorge Miranda observa que a responsabilização política servirá de duas maneiras, como avaliação dos governantes, bem como um poder de cessar o exercício do mandato destes, de tal forma a traçar um novo rumo para o futuro.[45]

Assim, seja por meio de reclamações institucionais, ou da utilização de institutos difusos, como o recall e o impeachment, ou ainda da própria eleição, a responsabilidade política é antes de tudo a necessidade de prestação de contas.

Veja-se que aqueles que devem prestar contas, exercem o poder político, gerindo assuntos de toda a comunidade, portanto, suas ações devem necessariamente corresponder à vontade coletiva.

Considerações finais

O objetivo do trabalho foi de realizar um estudo acerca do recall, sua aplicação em alguns países, mais especificamente no utilizado perante o direito norte-americano, bem como a sua implantação no Brasil, influenciado em muito diante da eleição para o governo da Califórnia de 2003.

Diante de todo o pesquisado aqui exposto, percebe-se que as possibilidades de revogação de mandato de pessoas eleitas remontam aos tempos antigos, se concretizando em diversas formas por diversas épocas.

O instituto de revogação objetivo desse trabalho nasceu no início da formação dos Estados Unidos da América, tomando forma mais conhecida em Los Angeles, em 1902, aperfeiçoando-se cada vez mais, para ser mais utilizado e espalhando-se pelos entes da federação norte-americana.

Observando a necessária participação do povo na democracia, bem como a responsabilização dos atos do governante eleito, faz-se impreterível a possibilidade de reconvir o seu mandato.

Aquele que decai da confiança do seu eleitorado, tomando rumos contrários ao apresentando em sua plataforma de campanha, base para todo o projeto que será construído ao longo dos anos do desempenho da função para o qual foi eleito, deverá ser chamado a se manifestar e caso o povo, real detentor do poder mantenha-se descontente, perderá o seu mandato popular.

Não há como se vislumbrar, após tantos anos da criação da democracia que ainda os eleitos possam pisar no povo, como se absolutos fossem.

É fundamental que exista uma arma a disposição dos eleitores, ainda que a mesma tenha somente potencial de uso, como uma lembrança constante de que cada voto que o eleito recebeu se trata da confiança depositada em uma pessoa que tomara decisões importantíssimas para o futuro do país.

Assim, visando tal responsabilização e controle pelo povo, nasce a Proposta de Emenda à Constituição nº 73/2005, que visa à implantação do recall, no sistema jurídico brasileiro.

Não se configurando como uma cópia expressa do utilizado perante o direito norte-americano, mas servindo este como fonte de inspiração máxima, utilizando-se ainda do instituto de revogação utilizado na Suíça.

Tal proposta, ainda que não seja pioneira, reacende no povo brasileiro e principalmente nos políticos, de que o descontentamento com os homens públicos é ainda perturbador, bem como que há um sentimento e vontade de mudança.

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Notas:
[1]Dicionário Michaelis Online. Disponível em: <http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=ostracismo>. Acesso em: 08 jun. 2014.
[2] CRONIN, T.E. apud SANTANA, Alexandre. O Direito de Revogação do Mandato Político Representativo, 2004, p.26. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=23tBFmXLxAMC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false> Acesso em: 12 ago. 2014.
[3] ABBOT, F. F. apud SANTANA, Alexandre. O Direito de Revogação do Mandato Político Representativo, 2004, p.25. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=23tBFmXLxAMC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false> Acesso em: 12 ago. 2014.
[4]RAMOS, William Junqueira. O mandato imperativo. ConteudoJuridico, Brasilia-DF: 18 jan. 2013. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.41801&seo=1>. Acesso em: 10 maio 2014.
[5] RUFFIA, Biscaretti Di. apudMENEZES, Anderson de. Teoria geral do Estado. 8. ed. rev. e atual. por José Lindoso. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p.359.
[6]Parlamento do Reino Unido. Recall elections. Disponível em: <www.parliament.uk/briefing-papers/sn05089.pdf>. Acesso em 09 jun. 2014.
[7]MARQUES, Rômulo Lopes. Aplicabilidade do recall no direito brasileiro: controle do mandato parlamentar pela vontade do eleitor. 2011. 44f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC, 2011.  Disponível em: <http://www.faciplac.edu.br/revista/direito/images/artigos/7_APLICABILIDADE_DO_RECALL_NO_DIREITO_BRASILEIRO_-_CONTROLE_DO_MANDATO_PARLAMENTAR_PELA_VONTADE_POPULAR.pdf> Acesso em: 09 jun. 2014.
[8] MAIEROVITCH, WálterFanganiello. A Ficha Limpa abriu caminho para o recall de políticos. Disponível em: <http://terramagazine.terra.com.br/semfronteiras/blog/2012/02/26/ficha-limpa-abriu-caminho-para-o-recall-dos-politicos/> Acesso em: 29 ago. 2014.
[9] RAMOS, William Junqueira. O instituto do recall ou revogação dos mandatos eletivos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 505. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1964> Acesso em: 05 ago. 2014.
[10]Elections in Cuba. In. Wikipedia, the free encyclopedia.Disponível em: <https://en.wikipedia.org/wiki/Elections_in_Cuba> Acesso em: 05 set. 2014.
[11]SHERIDAN, Mary Beth. Chavez defeats Recall Attempt. Disponível em: <http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/articles/A4208-2004Aug16.html> Acesso em: 21 set. 2014.
[12]Parlamento do Reino Unido. Recall elections. Disponível em: <www.parliament.uk/briefing-papers/sn05089.pdf>. Acesso em 09 jun. 2014
[13]Parlamento do Reino Unido. Recall elections. Disponível em: <www.parliament.uk/briefing-papers/sn05089.pdf>. Acesso em 09 jun. 2014
[14] CALIMAN, Auro Augusto. O recall no Estado de São Paulo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 165, p. 197-203, jan./mar, 2005. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/339/R165-17.pdf?sequence=4> Acesso em: 15 jul. 2014.
[15] Sobretudo, as razões principais para a não-utilização do instituto foram as dificuldades no recolhimento de assinatura dos eleitores e o coronelismo existente à época na esfera política. (cf. CALIMAN, Auro Augusto. O recall no Estado de São Paulo, cit., p. 201)
[16]MARQUES, Rômulo Lopes. Aplicabilidade do recall no direito brasileiro: controle do mandato parlamentar pela vontade do eleitor. 2011. 44f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação) - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – FACIPLAC, 2011.  Disponível em: <http://www.faciplac.edu.br/revista/direito/images/artigos/7_APLICABILIDADE_DO_RECALL_NO_DIREITO_BRASILEIRO> Acesso em: 06 maio 2014.
[17] Advogado novaiorquino cuja dissertação de mestrado versou sobre a história do recall. SPIVAK, J. What is the history of recall elections? Disponívelem: <http://hnn.us/articles/1660.html>. Acesso em: 12 abr. 2014
[18] TOCQUEVILLE, Alexis de. apud AVILA, Caio Márcio de Brito. Recall – a Revogação do mandato político pelos eleitores: uma proposta para o sistema jurídico brasileiro, 2009, p. 58. Tese (Doutorado em Direito) Faculudade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.
[19] “Artigo 5º. Para um gerenciamento mais conveniente dos interesses gerais dos Estados Unidos, delegados deverão ser anualmente nomeados do modo como cada legislatura de cada Estado decidir, para reunir-se no Congresso na primeira segunda-feira de novembro de cada ano, com o poder de cada Estado de revogar os delegados de forma total, ou qualquer deles, a qualquer tempo do ano e enviar outros para seu mandato, para o restante do ano”. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ArticlesofConfederation (1777). American Historical Documentos, 1000-1904. The Harvard Classics. 1909-14. Disponível em: <http://www.bartleby.com/43/16.html>. Acesso em: 30 maio 2014.
[20]RECALL OF STATE OFFICIALS. Disponível em: <http://www.ncsl.org/research/elections-and-campaigns/recall-of-state-officials.aspx>Acesso em: 16 set. 2014.
[21] CRONIN, T.E. apud SANTANA, Alexandre. O Direito de Revogação do Mandato Político Representativo, 2004, p.127. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=23tBFmXLxAMC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false> Acesso em: 12 ago. 2014.
[22] CRONIN, T.E. apud SANTANA, Alexandre. O Direito de Revogação do Mandato Político Representativo, 2004, p.128. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=23tBFmXLxAMC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false> Acesso em: 12 ago. 2014.
[23]BARTELS, Lynn; LEE, Kurtis BUNCH, Joey. Colorado Senate President John Morse, state Sen. Angela Giron Ousted.Disponível em: <http://www.denverpost.com/breakingnews/ci_24066168/colorado-senate-president-john-morse-recalled-angela-giron>. Acesso em: 18 abr. 2014.
[24]WILSON, Reid. Number of recalls down in 2013.Disponível em: <http://www.washingtonpost.com/blogs/govbeat/wp/2014/01/03/number-of-recalls-down-in-2013/?tid=up_next>.Acesso em: 18 abr. 2014.
[25] RECALL OF STATE OFFICIALS. Disponível em: <http://www.ncsl.org/research/elections-and-campaigns/recall-of-state-officials.aspx>Acesso em: 16 set. 2014.
[26] Total Recall – the election of Schwarzenegger in Califórnia. Disponível em: <http://aceproject.org/ace-en/focus/direct-democracy/cs-california> Acesso em: 02 set. 2014.
[27] Candidates in Recall of Governor Gray Davis of California October 7, 2003. Disponível em: <http://digital.library.ucla.edu/websites/2003_999_014/> Acesso: em 02 set. 2014.
[28] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 4. Ed. Coimbra: Almedina, 2000. p. 531.
[29] TEIXEIRA, J. H. Meirelles. Curso de direito constitucional. Texto revisto e atualizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 487.
[30] MENEZES, Anderson de. Teoria geral do Estado. 8. ed. rev. e atual. por José Lindoso. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 361.
[31] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria Geraldo do Estado. São Paulo: Saraiva, 200. p. 155.
[32] AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 35.ed. São Paulo: Globo, 1996. p. 236.
[33] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10 ed. rev, atual e ampl. São Paulo, 2000, p. 292.
[34] NEVES, Helena Telinoapud COUTINHO, Elvis Gibson Leite. Princípio da Responsabilidade Política. Coimbra. 2013. p. 31. Disponível em: <http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2013_08_08075_08117.pdf> Acesso em: 29 ago. 2014.
[35] Declaração dos Direitos dos Homens. Disponível em: <http://unicrio.org.br/img/DeclU_D_HumanosVersoInternet.pdf> Acesso em 25 maio 2014.
[36] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros Ed., 2005. p. 345.
[37] SILVA, Daniela Romanelli da. Democracia e direitos políticos. São Paulo: Instituto de Direitos Plíticos, 2005. p. 207.
[38] SENADO FEDERAL. Proposta de emenda à Constituição Federal (1988). Altera o artigo 14 e inclui o artigo 14-A. Disponível em: <Disponível em: http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2005/12/09122005/43632.pdf. Acesso em: 07 de jun. 2014.
[39] WHITCOMB, Dan e SPIEGELMAN, Arthur. Schwarzenegger é eleito governador da Califórnia. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/inter/reuters/2003/10/08/ult729u29842.jhtm> Acesso em: 27 jun. 2014.
[40]Eleições 2014: saiba o que acontece se você não votar e como justificar a ausência. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2014/2014/09/eleicoes-2014-saiba-o-que-acontece-se-voce-nao-votar> Acesso em: 22 set. 2014.
[41] Sobre a Pesquisa: Foram feitas 2000 entrevistas com pessoas de 16 anos ou mais em 145 municípios do
País. O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima é de 2,2%. VER: www.ibope.
com.br/calandraweb/ - Consulta em 25.2.2005.
[42] http://www.latinobarometro.org/documentos/LATBD_INFORME_LB_2013.pdf
[43] PIERRE, AVRIL. apud COUTINHO, Elvis Gibson Leite. Princípio da Responsabilidade Política. Coimbra. 2013. p. 14. Disponível em: <http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2013_08_08075_08117.pdf> Acesso em: 29 ago. 2014.
[44] PAIVA, Tomás. apudCOUTINHO, Elvis Gibson Leite. Princípio da Responsabilidade Política. Coimbra. 2013. p. 15. Disponível em: <http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/2013_08_08075_08117.pdf> Acesso em: 29 ago. 2014.
[45] JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Limitada, 1990 pág. 82.
 

Informações Sobre o Autor

Diogo de Oliveira Perissoli

Graduação em Direito - Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu 2014. Atualmente é assistente administrativo da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu . Tem experiência na área de Direito com ênfase em Direito Tributário Direito Municipal Direito Administrativo e Direito Constitucional diante do trabalho exercido na Procuradoria Municipal. Advogado

 
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Informações Bibliográficas

 

PERISSOLI, Diogo de Oliveira. Recall: revogação de mandatos eletivos por decisão popular.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 146, mar 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16977>. Acesso em set 2017.


 

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PERISSOLI, Diogo de Oliveira. Recall: revogação de mandatos eletivos por decisão popular.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 146, mar 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16977>. Acesso em set 2017.