Internacional

 

A supranacionalidade e o déficit democrático da União Europeia em Habermas.

Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira
 
 

Resumo: O fenômeno da globalização causou um significativo aumento na complexidade das relações sociais, trazendo como uma de suas consequências a integração regional e a formação de blocos econômicos, entre eles, a União Europeia. Com base nesta realidade, este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo crítico acerca da União Europeia e de seu modelo supranacional, focando-se no déficit democrático decorrente deste modelo, a partir das lições de Jürgen Habermas acerca da matéria em questão, analisando a questão da democracia dentro da União Europeia e os desafios para o Estado Nacional e a Democracia.

Palavras-chave: Integração regional. União Europeia. Estado Nacional. Democracia.

Abstract: The phenomenonofglobalizationhascaused a significantincrease in thecomplexityof social relations, bringingas one of its consequences regional integration and the formation of economic bloc, including the European Union. Based on this reality, this work aims to develop a critical study of the European Union and its supranational model, focusing on the democratic deficit resulting from this model, based on the lessons of Jürgen Habermas on the matter in question, analyzing the issue of democracy within the European Union and the challenges for the National State and democracy.

Keywords: Regional integration. European Union. National State. Democracy.

Sumário: Introdução. 1. Breves considerações teóricas acerca da integração regional, supranacionalidade e direito comunitário. 2. Habermas e o Estado Nacional Europeu. 2.1) Da diferença entre Estado e Nação. 2.2) Os limites do Estado Nacional. 3. A crítica de Habermas ao modelo europeu. 3.1. Os desafios para o Estado Nacional e a Democracia. 3.2) O déficit democrático da União Europeia. 3.3) A perda da autonomia estatal. 3.4) A incapacidade de fornecimento de serviços de organização e condução eficazes do ponto de vista da legitimação. Conclusão.

Introdução

O fenômeno da globalização, surgido após a Segunda Guerra Mundial, alterou os antigos parâmetros de sociedade internacional, diminuindo o caráter centralizador do Estado-nação. Assim, mesmo as decisões tomadas dentro de um determinado país passaram a ser não só influenciadas por eventos ocorridos no restante do globo, como também a influenciá-los.[1] Uma das consequências da globalização foi a intensificação do processo de regionalização, marcado pela integração regional e formação de blocos econômicos, entre eles, a União Europeia.

Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo crítico acerca da União Europeia e de seu modelo supranacional, focando-se no déficit democrático decorrente deste modelo, a partir das lições de Jürgen Habermas acerca da matéria em questão.

Inicia-se tecendo considerações rápidas a respeito do processo de integração regional, traçando um histórico de seu processo dentro da União Europeia. Além disso, comenta-se acerca do fenômeno da supranacionalidade e de uma de suas principais consequências, a primazia do direito comunitário dentro dos modelos supranacionais.

A seguir, expõe-se sinteticamente a visão de Habermas do chamado Estado NacionalEuropeu. Para que tal compreensão fique clara, elabora-se a distinção entre Estado e Nação e, logo após, analisa-se a questão dos limites do Estado Nacional. Estuda-se, igualmente, a visão de Jürgen Habermas a respeito do modelo adotado na União Europeia, expondo-se, em seguida, a sua crítica a este modelo europeu.

Finalmente, analisa-se a questão da democracia dentro da União Europeia, focando-se nos desafios para o Estado Nacional e a Democracia. Tais desafios refletem-se em três aspectos principais, quais sejam, o déficit democrático da União Europeia, a perda da autonomia estatal e, finalmente, a incapacidade de fornecimento de serviços de organização e condução eficazes do ponto de vista da legitimação

1. Breves considerações teóricas acerca da integração regional, supranacionalidade e direito comunitário.

O embrião da integração regional surge na década de 50, quando, após a Segunda Guerra Mundial, surge a intenção de formar uma “pátria europeia”, na qual as tradicionais rivalidades nacionalistas seriam superadas. Nesse contexto, em 1957, começa a ser consolidada a noção de Comunidade Comum Europeia por meio do Tratado de Roma. Piovesan comenta acerca do desenvolvimento da Comunidade Comum Europeia, a qual passou a exigir não só o desenvolvimento de instituições comunitárias, tais como a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a Corte Europeia, mas também a criação de um mercado comum e, conseqüentemente, a coordenação de políticas econômico-sociais que integrassem os novos Estados-partes.[2]

Por meio do Tratado de Maastricht, assinado em 1991, passou-se da Comunidade Europeia à União Europeia. O Tratado de Maastricht buscou, primordialmente, o estabelecimentoda União Europeia calcando-se nas finalidades de i) promover o progresso social e econômico, com uma união monetária e econômica, ii) deimplementaruma política externa, assim como uma política de segurança comum, com a busca da preservação da paz, iii) de cooperar na justiça e nos assuntos internos dos Estados, mediante o princípio da subsidiariedade, iv) de estabeleceruma cidadania comum e, por fim, v) de desenvolver e consolidar a democracia na região, observando-se o Estado de Direito e o respeito aos direitos e às liberdades fundamentais.[3]

Partindo destes pressupostos a respeito da integração regional, cabe dissertar brevemente a respeito da supranacionalidade. Reis menciona as controvérsias referentes ao conceito de supranacionalidade, afirmando que esta consiste essencialmente na presença de instâncias de decisão que atuem de forma independente do poder estatal, não se submetendo ao seu controle.

 Além disso, a supranacionalidade consiste, igualmente, na superação da regra da unanimidade e do mecanismo de consenso, visto que as decisões, no tocante às competências definidas no tratado instituidor, podem ser tomadas por maioria, seja esta ponderada, ou não e, finalmente, na primazia do direito comunitário[4], ou seja, as normas originadas das instituições supranacionais possuem aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos internos, não havendo necessidade de haver medidas de recepção dos Estados.[5]

Com Soares entendemos haver “graus de supranacionalidade”,[6]os quais se mostram a depender da natureza e da extensão dos poderes transferidos pelos Estados-partes à entidade supranacional, podendo assumir a forma de áreas de livre comércio, áreas de união aduaneira, áreas de mercado comum e áreas de união econômica, esta última representando o grau máximo de supranacionalidade.

Com base nesta classificação, afere-se que a União Europeia orienta-se por um modelo supranacional, sendo uma área de união econômica, na qual as normas da União Europeia possuem supremacia e preferência sobre o Direito Interno dos Estados.

2. Habermas e o Estado Nacional Europeu

Atualmente, a sociedade mundial constitui-se por Estados Nacionais. Tal designação advém das Revoluções Liberais, Francesa e Norte-americana, e impôs-se em todo o globo.

Todavia, a globalização “do trânsito e da comunicação, da produção econômica e de seu financiamento, da transferência de tecnologia e poderio bélico, especialmente dos riscos militares e ecológico”[7] expõe o Estado Nacional a problemas que não passiveis de resolução dentro de seu território, tampouco por meio de acordos a serem realizados por Estados soberanos.

Habermas[8] acredita que haverá um esvaziamento da soberania dos Estados Nacionais, de forma a se fazer necessário o avanço da ainda incipiente reestruturação e ampliação das capacidades de ação política supranacional.

Para que haja essa reestruturação e ampliação supranacional, Habermas afirma que o caminho rumo às sociedades supranacionais pode seguir o modelo histórico dos Estados Nacionais. Buscando embasar tal pensamento, ele diferencia os conceitos de “Estado” e “Nação”.

2.1. Da diferença entre Estado e Nação

Modernamente, Estado pode ser compreendido do ponto de vista jurídico como um poder estatal soberano, interna e externamente. No que toca ao espaço, Estado compreende uma área delimitada, o território do Estado. Por fim, socialmente, Estado compreende o conjunto de seus integrantes, ou seja, o povo do Estado.[9]

Com relação ao conceito de nação, politicamente, entende-se “nação” no mesmo sentido de “povo”. Todavia, também se entende nação como uma comunidade política possuidora de mesma língua, cultura ou historia.

Dessa maneira, a idéia de Estado Nacional pressupõe dois processos distintos: de um lado, a formação de Estados, e de outro, a formação de nações. Foi apenas a partir do século XVIII que Estado e nação se fundiram, nascendo a idéia de Estado Nacional.

2.2. Os limites do Estado Nacional

O fenômeno da globalização acabou por enfraquecer sobremaneira a figura do Estado Nacional. Conforme assevera Habermas, a política de cunho estatal-nacional ,atualmente, assim como ocorria como no passado,

“ainda se limita a adequar a sociedade, da forma o mais indulgente possível, aos imperativos sistêmicos e efeitos secundários de uma dinâmica econômica global que se mostra amplamente desvinculada das condições políticas circunstantes.”[10]

Todavia, ao revés, esta política estatal-nacional, atualmente, deveria manifestar empenho no sentido de preparar pessoas com capacidade de atuação política em uma realidade supranacional. Tal empenho do Estado Nacional, naturalmente, teria de se dar por meio de formas relacionadas aos processos de formação democrática da vontade publica.

3. A crítica de Habermas ao modelo europeu

A análise de Habermas do modelo europeu e do processo de transição pelo qual passou a União Europeia tem como foco dois aspectos distintos: os cidadãos europeus e a relação existente entre estes e a União Europeia.

Um dos pontos mais importantes dentro desta análise, diz respeito à questão democrática. Segundo Habermas[11], existem quatro pré-requisitos que devem ser preenchidos para que os cidadãos possam regular democraticamente o seu convívio em sociedade e influenciar politicamente as condições de vida desta sociedade. Tais requisitos são:

a) a existência de um aparelho político competente que auxilie na implementação de decisões obrigatórias que atinjam a coletividade;

b) a definição clara do caráter auto-referencial da auto-determinação e da auto-influenciação política do sujeito coletivo, visto que sem esta definição não é possível atribuir-lhe decisões coletivas com caráter obrigatório;

c) a existência de uma coletividade de cidadãos passível de ser mobilizada em favor da participação em processos de formação política da opinião e vontade buscando o bem-estar comum;

d) a existência de um contexto econômico e social no qual uma administração programada democraticamente possa produzir serviços legítimos de organização e direcionamento.

Desde o final do século XIX o Estado Nacional produz uma solidariedade abstrata em estranhos, unindo-os através de um simbolismo cultural de povo e, principalmente, por meio da idéia de cidadão, a qual satisfaz a exigência de participação de seus membros.

Com a globalização, tal noção resta prejudicada e o entrosamento que existia entre Estado, sociedade e economia é afetado. Especialmente em função da imigração segmentação cultural, a composição relativamente homogênea da população é afetada, ou seja, resta afetado, também, o fundamento pré-político da integração dos cidadãos.

Além disso, sociedade, economia e Estado também se misturam em função da globalização. É com base neste novo cenário que serão traçados, a seguir, os desafios vislumbrados por Habermas para o Estado Nacional e a Democracia.

3.1. Os desafios para o Estado Nacional e a Democracia

O fenômeno da globalização altera sobremaneira o cenário no qual a economia e a sociedade encontravam-se dentro das fronteiras do Estado. A economia, por meio das relações de comercio externa, ganhou um aspecto transnacional, indo além dos mercados internos. Com isso, atualmente, os Estados encontram-se inseridos nos mercados, e não o inverso.[12]

Essa superação das fronteiras vivenciada pela economia, pela sociedade e pela cultura, volta-se para os sistemas estatais, os quais, por possuírem como base o território, restam ameaçados em suas condições de existência. Isto ocorre pois a globalização altera a harmonia existente na separação entre política e sistema jurídico e economia e tradições.

Assim, ao transpor as fronteiras nacionais de forma similar à economia, o Estado sofre uma diminuição não só de sua autonomia, mas também de sua substancia e legitimidade democrática.

Três aspectos revelam claramente este processo de esvaziamento do Poder do Estado Nacional na União Europeia. Esses aspectos serão analisados a seguir.

3.2.O déficit democrático da União Europeia

Em “A inclusão do outro”, Habermas[13] comenta o diagnóstico fornecido por Dieter Grimm acerca da União Europeia. Tal diagnóstico: a União Europeia é marcada por uma contradição, visto ser uma organização supranacional sem constituição própria, tendo por base contratos de direito internacional público e não constituindo, portanto, um Estado.

Entretanto, o direito europeu criado pelos órgãos da comunidade vincula os Estados-membros, de uma forma inédita, visto que até então apenas os Estados possuíam a capacidade de exercer direito de soberania.

Em se tratando de legitimação democrática, Habermas[14] afirma que há déficit de legitimação quando o grupo que participa das decisões democráticas não coincide com o grupo atingido por estas mesmas decisões. Assim, quanto maior a importância e a freqüência das decisões tomadas por meio de negociações entre os Estados, menor a possibilidade das “arenas nacionais” participarem dessas decisões e manifestarem sua opinião e vontade.

Conforme analisa Habermas[15], “as decisões da Comissão e do Conselho de Ministros, bem como as decisões do Tribunal Europeu intervêm cada vez mais profundamente nas relações dos Estados-membros”.

Isso quer dizer que o Poder Executivo Europeu pode impor suas decisões independentemente da aceitação dos governos dos Estados-membros. De igual forma, o Parlamento Europeu, cujos membros advêm de voto popular, não possui competências que lhe permitam decidir com legitimidade democrática.

Outrossim, o Parlamento Europeu não possui todas as competências que são, em regra, atribuídas às assembléias parlamentares dos Estados-membros. Assim, ainda que o Parlamento possua seus membros eleitos por meio de votação direta, a sua efetiva atuação diante de questões cruciais é restrita, quando não simplesmente consultiva.

Conclui-se, dessa maneira, que os órgãos executivos da Comunidade não são órgãos de um Estado constituído por um ato da vontade dos cidadãos europeus unidos. Pelo contrário, conforme assevera Habermas, “com o passaporte europeu não se vinculam até o momento quaisquer direitos que fundamentem uma cidadania democrática de base estatal”.[16]

Em suma, o déficit democrático da União Europeia decorre da carência da participação, direta ou indireta, dos cidadãos nos processos de decisão da União Europeia. Os órgãos responsáveis pela tomada de decisões[17] não possuem membros eleitos diretamente pela população.

Já o Parlamento Europeu, ao contrário, possui a representação popular, entretanto, suas decisões são de cunho meramente consultivo. Isto implica num caráter eminentemente técnico, e não político, das decisões tomadas dentro da estrutura Europeia e na conseqüente carência de legitimidade democrática das decisões tomadas pelos órgãos do Poder Executivo Europeu.[18]

3.4. A perda da autonomia estatal

A perda desta autonomia estatal reflete-se no esvaziamento da capacidade de controlar os efeitos das decisões tomadas por entidades alheias ao Estado sobre seus cidadãos.

Habermas[19] analisa que uma das facetas deste processo consiste em “transgressões espontâneas de limites”, tais como sobrecargas do meio ambiente, epidemias, tráficos de armas, etc. A outra faceta representa conseqüências cada vez mais profundas advindas da política de outros Estados. Neste caso, os atingidos não possuem participação ou sequer legitimação no processo.

3.5. A incapacidade de fornecimento de serviços de organização e condução eficazes do ponto de vista da legitimação

O último aspecto relativo aos desafios para o Estado Nacional e a democracia consiste na redução da capacidade de intervenção que o Estado Nacional utiliza como política social. O fenômeno da globalização, a mobilidade das empresas e o conseqüente desaparecimento das fronteiras nacionais possibilitam ao capital buscar opções de saída, sempre que um governo sobrecarregar os padrões sociais ou a garantia de emprego.

Habermas[20] analisa que o “o desemprego em massa coloca em relevo o crescente potencial de ameaça que as empresas dotadas de alta mobilidade possuem perante os sindicatos enfraquecidos, que, geralmente, operam a partir de sede fixa.”

Nesse cenário, os governos nacionais ficam incapacitados de esgotar os recursos fiscais e estimular o crescimento do Estado Nacional. Para que fosse possível reverter tal situação, seria necessário “aumentar as taxas dos impostos sobre a propriedade móvel, assim como buscar resgatar os erários públicos esgotados”.[21]

Todavia, no âmbito das fronteiras nacionais, tal tarefa mostra-se de impossível realização. É exatamente neste ponto que reside o principal dilema do Estado Nacional atualmente.

Conclusão

Este trabalho buscou analisar o fenômeno da supranacionalidade e o consequente déficit democrático que advém deste, no âmbito da União Europeia.

Inicialmente, analisou-se historicamente o processo de integração regional e de formação de um estado supranacional na União Europeia. Viu-se que por meio do Tratado de Maastricht, assinado em 1991, foi iniciado o processo de integração regional e passou-se da Comunidade Europeia à União Europeia.

Observou-se que com a criação da União Europeia, nasce a ideia de supranacionalidade, a qual consiste, basicamente, no fato de as normas advindas das instituições supranacionais possuírem aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, sendo desnecessário haver medidas de recepção pelos Estados.

Efetuou-se, após, uma análise da visão habermasiana do Estado Nacional Europeu. Revelou-se que Habermas crê em um futuro esvaziamento da soberania dos Estados Nacionais diante dos entes supranacionais, de forma que será preciso avançar e ampliar as capacidades de ação política supranacional.

Em seguida, analisou-se a crítica de Habermas ao modelo adotado pela União Europeia, enfocando-se os desafios enfrentados pelos Estados nacionais face à globalização. Tendo em vista que a dissolução das fronteiras estatais ultrapassa a economia e a sociedade, atingindo também os sistemas estatais, vislumbrou-se que o esvaziamento do poder dos Estados nacionais revela-se, resumidamente, em três aspectos.

Tais aspectos consistem na existência de um déficit democrático na União Europeia, a perda da autonomia estatal e, por fim, a redução da capacidade de intervenção que o Estado Nacional utiliza como política social.

Concluiu-se, por fim, que o déficit democrático da União Europeia decorre da carência da participação, direta ou indireta, dos cidadãos nos processos de decisão da União Europeia. A principal conseqüência disto, conforme observa Habermas, é o fato de que “com o passaporte europeu não se vinculam até o momento quaisquer direitos que fundamentem uma cidadania democrática de base estatal”.

Além disso, observou-se que o esvaziamento da capacidade de controlar os efeitos das decisões tomadas por entidades alheias ao Estado sobre seus cidadãos faz com que os atingidos por esta decisão restem ausentes de participação ou sequer legitimação no processo.

Por fim, vislumbrou-se que o grande dilema do Estado Nacional na atualidade consiste na dificuldade dos governos nacionais em lidar com a alta mobilidade das empresas e na incapacidade destes mesmos governos de esgotar os recursos fiscais e estimular o crescimento do Estado Nacional.

Referências
HELD, David. ModelsofDemocracy. 3a edição. Stamford: Stamford University Press, 2006.
HABERMAS, Jürgen. A era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
__________________ A inclusão do outro. Estudos de teoria política. 3ª edição. São Paulo: Loyola, 2007.
NEUSTEIN, Fernando e SILVA, Beatriz. O princípio da primazia no Direito Comunitário e o déficit democrático na União Europeiain “Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional”. São Paulo: Max Limonad, 2002.
PIOVESAN, Flávia, inDireitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional
Constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002.
SOARES, Guido F.S.. “União Europeia, Mercosul e a proteção dos direitos humanos” inDireitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002.
REIS, Márcio Monteiro. Mercosul, União Europeia e Constituição: A integração dos Estados e os ordenamentos jurídicos nacionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
 
Notas:
[1]HELD, David. Models of Democracy. 3a edição. Stamford: Stamford University Press, 2006, p. 290-291.
[2] PIOVESAN, Flávia, inDireitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002, pg. 46.
[3] PIOVESAN, Flávia. op. cit, pg. 47.
[4]Neustein e Silva ressaltam o caráter utilistarista do direito comunitário europeu, criado como forma de justificar e explicar a opção tomada pela integração dos Estados Europeus. Tal direito baseia-se nos seguintes princípios: i) Igualdade: veda a discriminação dos cidadãos membros da União Europeia em virtude de sua nacionalidade; ii) Solidariedade: que implica na união entre os Estados-membros para atingir os fins da União; iii) Equilíbrio Institucional: prevê a existência de uma estrutura institucional própria direcionada a alcançar os objetivos da União; iv) Primazia do Direito Comunitário: corresponde à idéia de que o direito emanado dos órgãos da União deve prevalecer sobre o direito produzido pelos Estados-membros; e, por fim, v) Subsidiariedade: corresponde ao dever da União atuar dentro dos limites estabelecidos pelos tratados de integração, limitando-se a atuar somente nos casos em que os Estados-membros não o possam fazer de forma satisfatória a atingir os interesses da União. (NEUSTEIN, Fernando e SILVA, Beatriz, “O princípio da primazia do direito comunitário e o déficit democrático na União Europeia” inDireitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002, pg. 369)
[5] REIS, Márcio Monteiro. Mercosul, União Europeia e Constituição: A integração dos Estados e os ordenamentos jurídicos nacionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, pg. 65.
[6] SOARES, Guido F.S.. “União Europeia, Mercosul e a proteção dos direitos humanos” inDireitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002, pgs 135,136
[7] HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro. Estudos de teoria política. 3ª edição. São Paulo: Loyola, 2007, pg. 129.
[8] Idem.
[9]Idem.
[10] Idem, pg. 148
[11]HABERMAS, Jürgen. A era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, pg. 105.
[12] Idem, pg. 104.
[13] HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro. Estudos de teoria política. 3ª edição. São Paulo: Loyola, 2007, pg. 183.
[14]HABERMAS, Jürgen. A era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, pg. 107.
[15] HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro. Estudos de teoria política. 3ª edição. São Paulo: Loyola, 2007, pg. 183.
[16] Idem.
[17] Quais sejam: Conselho Europeu, Conselho de Ministros, Comissão das Comunidades Europeias e Tribunal de Justiça.
[18] NEUSTEIN, Fernando e SILVA, Beatriz. O princípio da primazia no Direito Comunitário e o déficit democrático na União Europeiain “Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Internacional Constitucional”. São Paulo: Max Limonad, 2002, pg. 379/380.
[19]HABERMAS, Jürgen. A era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, pg. 107.
[20] Idem, pg. 109
[21]Idem.
 

Informações Sobre o Autor

Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco 2010 e graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas 2009. Advogada

 
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Informações Bibliográficas

 

PEREIRA, Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa. A supranacionalidade e o déficit democrático da União Europeia em Habermas.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 148, maio 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17145&revista_caderno=16>. Acesso em nov 2017.


 

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