Penal

 

Legalização da maconha: problema ou solução?

Pedro Henrique Ferreira Rossi
 
 

Resumo: Trata-se de um trabalho que tem como objetivo desenvolver uma revisão sistemática, apontando alguns problemas e soluções no que concerne à legalização da cannabis sativa. Para atingir o objetivo será realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica, mapeando algumas possíveis contribuições da literatura para construir uma argumentação no que tange ao propósito da investigação. Espera-se com essa pesquisa apontar o estado atual de discussão acadêmica no que corresponde ao processo de legalização da droga, objeto desse estudo

Palavras-chave: maconha; legalização; sociedade; saúde; penal;

Abstract: It is a work that aims to develop a systematic review, pointing out some problems and solutions regarding the legalization of cannabis sativa. To reach the objective will be carried out a research of bibliographic revision, mapping some possible contributions of the literature to construct an argumentation regarding the purpose of the investigation. It is expected with this research to point out the current state of academic discussion in what corresponds to the legalization process of the drug, object of this study.

Keywords: marijuana; legalization; society; Health; Criminal

Sumário: Introdução. 1. Metodologia. 1.1. 2. Desenvolvimento.  3.Conclusão. 4.Referências.

Introdução

Atualmente, dentro do âmbito Político-jurídico pátrio está em pauta um tema que gera grande polêmica e controvérsia entre juristas, legisladores e ministros da mais alta corte do país. Trata-se, portanto, da legalização da (cannabis sativa), popularmente conhecida como maconha.

A partir do incomodo do Autor com a falta e falsas informações, com o assunto em pauta nas universidades, nos legislativo e judiciário, e com a experiência em ter pessoas dentro do seu círculo social que faz o uso da substancia psicoativa, o autor, na busca de contribuir para informação da sociedade em geral, buscou trazer alguns dos principais argumentos que fomentam este debate, tanto como no discurso da legalização como uma possível “salvação” do combate ao tráfico de drogas, como também, a legalização como um risco para a sociedade.

Na análise daqueles que são a favor da legalização da maconha temos professores tais como; Moreira; Lucas; Barroso. E em seguida naqueles que vão na contramão deste posicionamento temos: BALTIERI; SEGATTO; LARANJEIRAS; JUNGERMAN; BRESSAN; CAPEZ.

Diante desses entendimentos, o objetivo deste artigo é desenvolver uma revisão sistemática, apontando alguns problemas e soluções no que concerne à legalização da cannabis sativa. Em poucas palavras, pretende-se apresentar estudos que defendem a legalização da planta, tanto aqueles que pregam a sua proibição, e punição máxima ao consumo, cultivo e sua venda.

Metodologia

Foi utilizada uma revisão sistemática da literatura analisando os estudos sobre os efeitos da cannabis sativa no individuo, e na conseqüência de uma possível legalização na sociedade.

Resultados e Discussão   

Na análise daqueles que são a favor da legalização da maconha, partimos da premissa que no instante que a sua venda e comercialização forem reguladas, controladas e fiscalizada pelo Estado, a expectativa é que o tráfico de entorpecente perca força, seja ela a mínima que seja, podendo o Erário Público arrecadar milhões, lucro das vendas da droga pelos traficantes, com a Fazenda Pública controlando o mercado, regulando as vendas, produção, propagando e seus locais de consumo (MOREIRA, 2016).[1]

Moreira (2016) defende também que a proibição leva a marginalização e discrimina o usuário dependente, dificultando e até impedindo de que o sistema público de saúde lhe assista, o deixando a margem da sociedade, fazendo com que o usuário seja visto como um delinquente, traficante, ou seja, uma pessoa com tendências de periculosidade.

Vale ressaltar princípios constitucionais fundamentais presente na nossa Carta Magna, como o princípio da liberdade pessoal, taxado no Artigo 5º, inciso X, CRFB/88[2] junto com o princípio da dignidade da pessoa humana, esposado no Artigo 1º, inciso III da CRFB/88, que juntos, fundamentam, acima de tudo, que o uso de substancias para o uso próprio é um direito individual do sujeito, é algo que lhe assiste, onde o mesmo é livre para consumi-lo, desde que não constrinja o terceiro, e que nenhum outro a agente o proíba de se auto lesionar. Dentro deste tema, embora não esteja taxado na Constituição da República, mas presente implicitamente neste, podemos citar o artigo. 13º. Caput, do Código Penal Pátrio sendo regido pelo Princípio da ofensividade, como explica professora Lucas (2012):[3]

“o resultado de que depende a existência de um crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Ou seja, não basta, para criminalizar, que haja desvalor na conduta, eis que se exige, por força legal, desvalor do resultado. Dito de outro modo, sem resultado, sem ofensa, sem prejuízo a bens jurídicos – ainda que no modo ameaça concreta – não há delito”

Nas palavras do Ministro Luiz Roberto Barroso:[4]

“Se a pessoa pode consumir, é preciso ter ao menos uma fonte legítima do acesso. A vida privada é o espaço que vai da religião aos hábitos pessoais e em linhas de princípio ninguém tem nada com isso

Fica evidente de que quem consome a erva, para seu uso próprio, em sua própria residência, ou em ambientes destinados ao uso, não afeta a saúde de terceiro, mas somente a sua, onde no Estado democrático de direito, não se pode punir uma conduta que não atinge o próximo, sendo ilegítima a ação do direito, em criminalizar, tornar ilegal o consumo e a produção da droga.

Quando partimos do ponto de vista dos que defendem a criminalização podemos citar, para enriquecer o debate (BALTIERI, 2005)[5], onde afirma que os usuários de drogas podem além de causar danos e sofrimentos a si mesmo trazer transtornos a outras pessoas, onde os usuários, devem ser protegidos deles mesmos, na medida que atuam de forma autodestrutiva.

Neste passo entende a Organizações das Nações Unidas a partir do seu programa para o controle de drogas (UNDCP), que “os direitos individuais devem ser compatíveis com a segurança e bem-estar de toda sociedade, nenhum indivíduo tem o direito de se comportar de tal forma que venha se revelar destrutiva para os demais e para si mesmo”.

Usuários da maconha, em um determinado lapso temporal tendem a ser menos produtivos, principalmente se o uso for iniciado na juventude, com reflexos em sua educação, com dificuldades em concentração, além de problema de memória, e com uma maior tendência a abandonar a vida escolar.

Há também no mesmo compasso, o índice de dependência onde, em 9% daqueles que fazem o uso da maconha vão se tornar dependentes. Entre os que fumam a erva todos os dias o índice de dependentes chega a 50%. Um em cada seis indivíduos que começam a usar a droga na adolescência se torna dependente, com a probabilidade de apresentarem sintomas de dependência dois anos após o primeiro uso, é até quatro vezes mais elevada que a estudada entre os que começam a usar a droga na idade adulta (SEGATTO, 2014).[6]

 Nesta esfera, estudos afirmam (LARANJEIRAS JUNGERMAN; BRESSAN, 2005)[7] que a maconha é a droga ilícita mais usada por gestantes, e estudos com animais e fetos humanos abortados deixam em evidência que há efeitos deletérios cerebrais devido à exposição intra-uterina à substancia da maconha e que estes  podem determinar alterações na vida adulta, inclusive na predisposição para o consumo da erva, onde Vários estudos apresentam que o cigarro oriundo da cannabis sativa pode produzir alterações cognitivas; usuários crônicos apresentam déficits em várias áreas, incluindo aprendizado verbal, a memória de curto prazo, atenção e funções executivas. Observa-se que o impacto cognitivo é maior em usuários que começam na adolescência e com um maior tempo de uso. Ainda não está claro se as alterações cognitivas melhoram com a abstinência prolongada e estudos maiores investigando a irreversibilidade dos déficits neuropsicológicos associados ao uso prolongado desta substância são necessários.

É de extrema importância, apresentarmos a questão médica e social dos efeitos que a maconha pode trazer ao agente lhe faz uso, como aquele que por algum motivo encara as consequências do uso de terceiros, com o intuito de se observar a dimensão que os efeitos do uso dessa substancia tem dentro do nosso país, não servindo apenas para questão de direito, ou de Ciência Política, mas acima de tudo de saúde, de responsabilidade social.

O professor (CAPEZ. Fernando, 2009)[8], em seu artigo  afirma que não há possibilidade de se haver uma possível legalização, defendendo que a descriminalização e ou sua legalização ao contrário do que se pensa, surtirá efeito nocivo a saúde ao estimular o consumo de drogas, sustentando que o Direito Penal tem um papel importante na sociedade e nos comportamentos sociais em estimular ou desestimular estes, e que no momento que se descriminaliza e ou até legaliza o consumo, o porte e o cultivo, muitos se sentirão a vontade para fazer o uso da erva e consequentemente se tornarem usuários/dependentes, trazendo um grande perigo social.

Conclusão

O autor entende que legalizar não é a solução, mas é um grande passo para uma difícil luta do Estado contra o tráfico de drogas, onde, na sua humilde opinião, vê como necessária inserção gradativa da lei, observando que a nação do ponto de vista social, ainda é imatura e não compreende bem as leis que tendem a mudar e atingir radicalmente a sociedade.

Tem se como essencial o investimento prévio, no sistema Único de saúde, na esfera Municipal Estadual ou Federal, afim de que sejam criados novos métodos de conscientização do uso, informações a respeito sobre os efeitos colaterais do uso da droga e da sua importância medicinal, além do investimento em infraestrutura de locais e profissionais devidamente qualificados para atender a demanda que possivelmente se terá na legalização, assim como no investimento na Segurança Pública, com o Estado reprimindo de forma cirúrgica o tráfico de drogas, com os entes se fazendo presente dentro das comunidades, buscando acima de tudo evitar o etiquetamento do traficante, podendo ele ser pobre e negro ou branco e rico, e reprimindo a entrada de entorpecentes nas fronteiras nacionais e estaduais.

Entende o autor que no mundo globalizado, altamente populoso e com dificuldade de controle habitacional nas grandes cidades, a verdade é que o tráfico não irá acabar, nunca, sempre haverá venda de drogas, principalmente a maconha, seja nos prédios mais luxuosos da cidade ou nos becos mais pobres das favelas. Mas o Estado, dentro de suas limitações, pode remediar a situação, e com ações, fazer menos gravosa a realidade em que vivemos hoje, e realizar, em um futuro, a legalização e regulamentação da Cannabis como uma dessas ações, visando atender de forma igualitária e justa a indivíduos e a coletividade.

 

Referências
BALTIERI, D. Polêmica: maconha deve ser descriminalizada e legalizada?. Disponível em: <http://www2.uol.com.br/vyaestelar/marcha_da_maconha.htm>. Acesso em: set. 2016.
BARROSO, L.R. Voto Oral. STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
CAPEZ, F. Impossibilidade da legalização da maconha. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6782&revista_caderno=3>. Acesso em: set 2016.
 LARANJEIRAS JUNGERMAN E BRESSAN. Revista Brasileira de Psiquiatria. Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP, v. 27, n. 1, p. 5-6, 2005.
LUCAS, A. C. Princípio da ofensividade ou lesividade. Disponível em: <http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2010/06/principio-da-ofensividade-ou-lesividade.html>. Acesso em: set. 2016.
MOREIRA, R. Drogas, porque não legalizar? 2016. Disponível em: <http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/297823301/drogas-por-que-nao-legalizar?ref=topic_feed>. Acesso: set. 2016.
NAHAS, G. G. A maconha ou a vida. Rio de Janeiro: Nórdica, 1986.
 
Notas
[1] MOREIRA, R. Drogas, porque não legalizar? 2016. Disponível em: <http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/297823301/drogas-por-que-nao-legalizar?ref=topic_feed>. Acesso: set. 2016.
[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
[3] LUCAS, A. C. Princípio da ofensividade ou lesividade. Disponível em: <http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2010/06/principio-da-ofensividade-ou-lesividade.html>. Acesso em: set. 2016.
[4] STF, RE 635659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.
[5] BALTIERI, D. Polêmica: maconha deve ser descriminalizada e legalizada?. Disponível em: <http://www2.uol.com.br/vyaestelar/marcha_da_maconha.htm>. Acesso em: set. 2016.
[6] SEGATTO C. A Maconha e o mito do prazer inofensivo. Disponível em: <http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/cristiane-segatto/noticia/2014/06/bmaconhab-e-o-mito-do-prazer-inofensivo.html>. Acesso em: set. 2016.
[7] LARANJEIRAS JUNGERMAN E BRESSAN. Revista Brasileira de Psiquiatria. Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP, v. 27, n. 1, p. 5-6, 2005.
[8] CAPEZ, F. Impossibilidade da legalização da maconha. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 68, set 2009. Disponívelem:<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6782&revista_caderno=3>. Acesso em: set 2016.
 

Informações Sobre o Autor

Pedro Henrique Ferreira Rossi

Advogado

 
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Informações Bibliográficas

 

ROSSI, Pedro Henrique Ferreira. Legalização da maconha: problema ou solução?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18939>. Acesso em nov 2017.


 

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Informações Bibliográficas

 

ROSSI, Pedro Henrique Ferreira. Legalização da maconha: problema ou solução?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 160, maio 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18939>. Acesso em nov 2017.