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O direito, a educação de qualidade e a boa governança

Claudia Ferreira da Silva Almeida, Maria Luiza Godinho de Souza
 
 

Resumo: Este artigo objetiva refletir sobre a importância da boa governança na escola pública e a participação efetiva dos seus atores. Faz-se necessário uma mudança de paradigmas para que a escola pública não mais seja concluída apenas por uma minoria, ao passo que a maioria de baixa renda não consegue terminá-la. Esta falta de formação, tem como consequência a desinformação e facilidade em “manipulação” de ideias e interesses, a subserviência intelectual. Esta postura submissa e omissiva precisa tomar novo rumo com as inquietações dos atores sociais de uma sociedade civil organizada. O grito pela liberdade de ação e expressão possibilita o surgimento de uma nova proposta educacional, refletida através das Políticas Públicas, esta como resultado de uma Governabilidade e uma Governança mais proativa, no momento em que os olhares dos atores sociais estarão focados na execução de suas ações. Isso implica em tomadas de decisões que visem a elaboração de programas e projetos de governo que primem pela valorização dos direitos humanos e sociais, em prol de uma sociedade mais justa e solidária. Para que isso aconteça é necessário que a governabilidade, a governança e a execução das políticas públicas estejam articuladas em prol das demandas e necessidades de dada comunidade, atendendo as suas peculiaridades específicas para aquele público alvo, quer seja numa escola, numa cidade, num Estado, cada qual na sua dimensão. Neste caso específico, analisamos os reflexos da boa governança na  escola pública, assim o gestor deve levar em consideração qual das políticas públicas que está em evidencia pode atender dada comunidade, estabelecendo prioridades para as suas demandas, se o emergencial é a acessibilidade, se é a educação integral, se o fortalecimento do letramento, se a formação dos professores, dentre inúmeras outras, todas elas disponíveis no portal do Ministério de Educação e Cultura, pois cada uma delas tem peculiaridades específicas e geralmente já é direcionada pelo próprio MEC ou pela Secretaria de Educação do Estado o qual o gestor é convidado para aderir a tal programa ou projeto de governo.

Palavras-chave:  Governança, Políticas Públicas Educacionais, Governabilidade

Sumário: Introdução. Governança Educação e Empoderamento. Os Reflexos da Boa Governança. Considerações Finais. Referências.

Introdução

O estudo sobre educação remete a vários contextos.  A semântica do termo em si é bastante ampla e uma delas está diretamente relacionada com a escola, que, por sua vez, está relacionada com gestão institucional. E esta, não por acaso, depara-se com a governança. Mas afinal, o que é a governança em uma escola pública? Para responder a esta questão é necessário que tenhamos em mente que a figura do gestor tem que ter bem mais que formação acadêmica, pois o cargo requer conhecimento técnico sobre diversas áreas, principalmente sobre finanças, administração, legislação, recursos humanos, domínio do pedagógico e, sobretudo, como trabalhar com a execução dos recursos públicos.

O termo governança surge a partir da atuação do Banco Mundial. Este referindo-se não apenas a aspectos estritamente quantitativos da ação do Estado, mas contemplando critérios qualitativos dessa atuação. Segundo Gonçalves (2005), "a capacidade governativa não seria avaliada apenas pelos resultados das políticas governamentais e sim também pela forma pela qual o governo exerce o seu poder".

O sucesso desta Governança depende da atuação estatal, que muitas vezes se tornava inócua com a falta, ou demora, na descentralização de recursos financeiros, a falta de profissionais tanto professores, quanto coordenadores e administrativos, ou ainda com a falta de fiscalização na utilização dos recursos públicos. Além do mais quando os investimentos são economicamente relevantes, pelo próprio ente governamental, por organizações não governamentais ou empresas privadas, os gestores não aplicam como deveria e compromete todo cumprimento do ano letivo.

Governança, Educação e Empoderamento

A precariedade e sucateamento das escolas públicas, principalmente na região nordeste, faz com que instituições internacionais entrem em cena para firmar parcerias, um destes parceiros é o Banco Mundial, que segundo informação no portal do Ministério de Educação e Cultura (MEC):

“O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, e o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, assinaram nesta quarta-feira, 29, em Brasília, um memorando de entendimento em prol da melhora dos serviços e qualidade da educação em todo o Brasil. O documento prevê a troca de conhecimentos entre as instituições em diversas áreas, com vistas à fortalecer o Plano de Ações Articuladas (PAR), principal mecanismo de transferência de recursos discricionários do Ministério da Educação para as secretarias de educação. 

O acordo também abrange a avaliação do atual sistema de monitoramento do PAR (Simec) e a análise quantitativa dos dados. O Banco Mundial apoiará estudos e desenvolvimento de mecanismos para que a transferência de recursos fiscais entre governos se torne um instrumento voltado para resultados.

Na verdade, as diversas formas de parceria são utilizadas para tornar a Administração Pública mais moderna e eficiente, dando alternativas para a falta de recursos do Estado, sua burocracia e ineficiência. O Estado passa de prestador direto dos serviços ou executor de obras a regulador, parceiro, coordenador estratégico de atividades econômicas e de serviços públicos executados por particulares, através de instrumentos próprios, garantindo que os serviços e obras sejam realizados com mais profissionalismo, em períodos menores e, portanto, com eficiência e mais qualidade.” (Acessado em: 16 jul 2017)

 

Com estas ações a governabilidade fortalecem as ações de suas governanças. Não diferente, a governança escolar está condicionada a articulação destes diversos atores, que sejam estes governamentais ou não governamentais, assim como de toda a comunidade escolar, e das competências e habilidades dos seus gestores.

Além destes, vários outros fatores contribuem para a boa governança, pois a descentralização das ações administrativas e a maneira como os diversos atores atuam, ao assumir as suas responsabilidades, fazem com que as ações se multipliquem e muitas vezes ultrapassem as esferas dos espaços micros (comunidades) para o macro (poder estatal). Este último, respondendo pela elaboração e implementação das políticas públicas, deixando a sua execução nas mãos das governanças institucionais as quais devem levar em consideração que a transparência na prestação de conta é fator preponderante para a eficácia na execução destas políticas públicas.

Assim, a governabilidade nacional e estadual e as organizações não governamentais coadunam com o cenário das instituições públicas, quando lançam um olhar diferenciado para esta educação,  quando objetivam participar  da execução das políticas públicas, colaborando com suporte técnico e ou financeiro visando fortalecer dada governança, principalmente para aqueles estados  que necessitam repaginar o seu sistema educacional, pois do contrário inviabilizaria a acessibilidade e ascensão social  das minorias, quer seja pela classe social, pela cor, pelo gênero ou pela deficiência. Visto que as Políticas Públicas, segundo MARTINS, 2007, “é um conjunto estruturado de ações e incentivos que buscam alterar uma realidade em resposta a demandas e interesses dos atores envolvidos”.

Com este sistema de intermediação, onde, ainda hoje prevalecem os interesses, evidencia-se mais facilmente o trabalho em equipe quando esta é bem estruturada e prime por um trabalho que valorize os direitos humanos e sociais, constitucionalmente protegidos.

Mesmo que envolvam questões meramente políticas, o envolvimento de outros segmentos, passa a exigir uma nova postura da governança, que em outrora era centralizadora, ditadora e burocrática, que coisificava o estudante, robotizava a sua formação para lançar o aluno no mercado de trabalho.

Sabemos que ainda hoje a educação básica é concluída por uma minoria social e economicamente mais favorecida, pois a maioria não consegue concluí-la a contento ou quando consegue não ultrapassa as barreiras do Ensino Médio.  Ao compararmos a escola pública e a escola  privada percebemos facilmente a distinção entre as classes, que são visíveis nestas instituições, pela distribuição de renda, pois, quanto maior o custo da escola privada, maior também será o poder aquisitivo daqueles que fazem parte daquela instituição: os dados dos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010 evidenciam que os  alunos de maior renda, tem maior número de anos de estudo e de cursos concluídos;  e os de baixa renda, a evasão e a repetência são rotineiras devido a necessidade do trabalho precoce para ajudar no sustento da família, em sua maioria aceitam o subemprego por falta de opção no mercado de trabalho ou, quando encontram uma vaga em melhores empregos, faltam-lhes a qualificação profissional.

A sociedade civil organizada deveria cobrar mais dos governantes e fazer um acompanhamento mais incisivo das ações que são desenvolvidas pelos entes federados, ações estas que são baseadas em suas políticas públicas, mas que na maioria das vezes não chegam ao conhecimento dessa sociedade. Fiscalizar, acompanhar e cobrar dos governantes a eficácia destas ações seria a melhor forma de exercitar a cidadania. Todavia, a políticos não se interessam em manter a grande massa da população do Brasil formada, principalmente na Região Nordeste, onde se concentra a maior massa de manobra eleitoreira.

Todavia, ainda assim, alguns municípios se destacam com relação a outros, algumas instituições se destacam em relação a outras. Por que algumas instituições públicas têm maior eficiência que outras, quando os recursos são os mesmos, e estão diretamente relacionados ao porte da instituição e este porte é definido pela quantidade de alunos matriculados?  O que muda de uma instituição pública para outra, quando os recursos são os mesmos? Obviamente que a qualidade do serviço prestado está ligado a questão da governança.

A boa governança busca um povo politizado, formadores de opiniões, que saiba o que é cidadania e como exercê-la, fazendo deste um exercício diário, através dos seus colegiados escolares, não ficando configurada simbolicamente em uma Constituição. O exercício desta cidadania implica em fiscalização, controle, cobrança, consciência política, que por sua vez exige uma Governança mais transparente, eficaz, participativa, equânime, e em dias com a suas prestações de contas públicas.

Desta forma, quanto maior a informação, menor será a subserviência. No dia em que a maioria da população brasileira, a menos favorecida, alcançar, através da educação, a real noção dos seus direitos, enquanto cidadão, a nação brasileira mudará o rumo da sua história. Isso implica uma mudança de paradigma, de postura de governantes, pois passaremos a ser um país politizado, culturalmente falando, mais questionador, menos passivo. Com isso a “desgovernança” não prevalecerá, e aquele que assumir o papel de gestor terá mais cuidado com o trato da coisa pública.

Desta forma, no universo escolar, os diversos atores terão a consciência que eles também fazem parte desta governança, que ela não se limita apenas na figura do gestor, mas também do Colegiado Escolar, do Conselho de Classe, dos coordenadores, da equipe gestora, dos alunos e responsáveis por estes alunos, enfim, é o papel de todos aqueles que  convivem em determinadas instituições e ocupam o seu espaço, e que precisam assumir o seu verdadeiro papel, transformando-o em um cenário de conquistas em prol de uma educação digna e condizente para o público alvo de cada segmento.

Os Reflexos da Boa Governança

O povo, a população carente, precisa ter voz e vez em seu país, em sua unidade federativa, em sua cidade, em sua instituição. E a mudança deve iniciar na escola púbica, pois é lá onde está o pobre e o “incapaz”, onde está a minoria que representa a maioria cidadã do pais, aquela que tem maior representação nas urnas, aquela que elege o seu governante e legislador, aquela que só é lembrada na hora que precisam do seu voto, no momento em que poucas vezes exercita esse a sua cidadania.

Mas para que esta mudança aconteça a figura do gestor tem papel preponderante, a sua governança ou a falta dela poderá estabelecer novos rumos. As Políticas Públicas só serão eficazes se os governantes que as executam os forem, a governabilidade por si só não consegue transformar os Indicadores sociais e educacionais, pois estes mostram que o Brasil é um país desigual, onde os bens e as rendas estão concentrados nas mãos de poucos.      A esperança de uma vida mais humana esta depositada em uma educação de qualidade, oferecida por boas escolas públicas, que implicam em boas governanças. Segundo Pedro Demo:

“A escola tem esta expectativa absolutamente fundamental e que se  constitui no direito de se emancipar, o direito de não ficar à sombra na história. O direito de não ser o resto da sociedade, o direito de  não ser deixado para trás. Talvez para o pobre, uma boa escola signifique essa chance, outras ele dificilmente vai ter, dificilmente vai ficar rico, dificilmente vai ganhar na loteria, dificilmente, tudo dificilmente. Mas, se ele tivesse uma boa escola pública gratuita, poderia dar um salto para frente. Poderia descobrir que existem horizontes possíveis desde que  a gente se meta a fazê-los, e que para fazer é preciso estudar, conhecer, aprender e que esse é um caminho livre. Então, apesar de ter que começar com essa história triste de que a escola atual é coisa pobre para pobre, nela também lateja vibrantemente uma grande esperança”. ( 2002)

Assim os pobres terão mais oportunidades de trabalho, melhores salários e, consequentemente, boas chances de prosperidade, da mesma forma que o deficiente terá mais condições sair da invisibilidade.      Se a governança fosse realmente eficaz, ainda que em escolas públicas, dar-lhes-iam os passaportes para uma educação de qualidade, com plenas condições de graduar-se em uma faculdade e concorrer em um mercado de trabalho competitivo de forma mais justa.

A boa Governança é aquela que consegue executar as Políticas Públicas que satisfaçam as necessidades e demandas da comunidade em questão, tornando-as eficaz, de suma importância para a escola que é um lugar onde se promove autonomia e consciência crítica, que por sua vez emancipa financeiramente a classe pobre, quando esta consegue galgar uma educação superior.

O grande desafio da Governança é eficácia e a eficiência na execução das Políticas Públicas, é caminhar para um ensino e uma educação de qualidade, que proporcione a interrelação em todas as dimensões do ser humano, que prime pela transparência na execução dos recursos públicos, que atue de forma democrática e participativa. Para Marini, primeiro deve-se ter clareza nas escolhas do que se quer fazer, de quais são os grandes problemas a enfrentar isso precisamos de pessoas (pais, professores, gestores, coordenadores pedagógicos e alunos) que façam essa integração, em si mesmas, do ponto de vista intelectual, emocional, ético e tecnológico, que transmitam de forma fácil e acessível, que expressem nas palavras e ações o respeito a diversidade sócio-econômica-cultural.  

Nesse sentido, é fundamental que a Governança esteja aberta a diálogos, que tenha um olhar voltado também para a inclusão, não se limitando em seguir leis superficialmente, mas fazendo com que estas saiam dos papeis e ganhem eficácia nos espaços educacionais, tornando os espaços mais acessíveis a todos os cidadãos, cumprindo a recente Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146 de 2015. Sendo primordial que se valorize a educação como um processo dialógico entre Governabilidade, Governança e Políticas Públicas, pois estas precisam ser bem definidas para que os atores envolvidos possam se empoderar e apresentar bons resultados organizacionais.

Considerações Finais

É impossível que fiquemos alheios a esta educação de pobre para pobre citada por Demo na contemporaneidade. Não podemos mais fechar os olhos as novas demandas educacionais, é necessário fiscalizarmos e cobrarmos uma gestão que exerça a boa governança, que por sua vez está implicitamente envolvida com a boa governabilidade, formando um tripé entre Governabilidade, Governança e Políticas Públicas, não será possível conceber uma boa educação se este triângulo não estiver bem definido.

O professor não é uma fabrica de fazer ou manipular conhecimentos, e nem o aluno deve ser visto como um depósito pronto para recebê-lo. O aprendizado requer a renuncia da mesmice, sair da condição de objeto, manipulado como uma marionete nas mãos de um professor conteudista, é necessário inserir-se como sujeito reflexivo, ativo, pesquisador, fiscalizador, aquele que incentive a participação dos alunos como cidadãos críticos e participativos, inclusive na gestão.

É necessário desmistificar a educação. Os gestores devem convidar efetivamente a comunidade escolar para participar das decisões, devem ter capacidade de liderança administrativa e financeira.   Mais importante que isso, para formar seres pensantes e atuantes em seu contexto sociocultural, de maneira que possam reconstruir suas histórias, é necessário que estes sujeitos percebam que o poder emana do povo e que eles têm o direito de escolher os seus representantes e contestar a sua permanência quando não estiverem atuando com legalidade e legitimidade.

A Governabilidade tem legitimidade, como poder estatal, para elaborar, definir e possibilitar a execução das Políticas Públicas e esta tem que atender as demandas. Ela objetiva resolver os problemas de uma coletividade. Não podemos usar o ”ctrl c” e o “ctrl v”, em outras palavras, copiar e colar, como se estivéssemos lidando com seres incapazes de reconstruir conceitos e desmistificar preconceitos.

Estamos na era da informação em tempo real e os educandos e educadores tem o livre arbítrio de acessarem os seus conteúdos e transformarem seus espaços com críticas, denuncias, sugestões tanto e estas podem transformar situações. A governança pode usar isso a seu favor e incentivar estratégias de acompanhamento e participação.

Mas, para que tudo isso aconteça é necessário que os atores responsáveis por esta governança e pela governabilidade incentivem o motivem a participação de cada segmento institucional, incluindo-o no contexto educacional de forma democrática, participativa e funcional, não apenas como figurante, fazendo sentir-se representado em todos os aspectos, quer sejam sociais, culturais, pedagógicos ou institucionais. As políticas públicas precisam bem mais que elaboração e planejamento, mais que teorias, precisam efetivamente serem colocadas em prática, pois, só desta forma, cumprirão o seu verdadeiro papel, que é o de atender as demandas sociais e emergentes.

 

Referências    
BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL. Nossa Comunidade Global. O Relatório da Comissão sobre Governança Global. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1996.
DEMO, Pedro. A educação pelo avesso: assistência como direito e como problema. São Paulo, Cortez Editora, 2000.
____, ____. De que escola estamos falando. Revista de Educação. CEAP –  Ano X – N. 36 – Salvador, mar/mai 2002.
GONÇALVES, Alcindo. O conceito de governança. 2005. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/XIVCongresso/078.pdf>. Acesso em: 16 abr. 2017.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: http://cidades.ibge.gov.br/painel/painel.php?codmun=292170. Acesso em 30 de jun  2017.
AzMARX, K. ENGELS, F. A ideologia alemã. Tradução de Conceição Jardim e Eduardo Nogueira. Lisboa: Presença / Martins Fontes, 1976. 2 V.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas - Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos - 2ª Ed. 2013.
COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL. Nossa Comunidade Global. O Relatório da Comissão sobre Governança Global. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1996.
 

Informações Sobre os Autores

Claudia Ferreira da Silva Almeida

Mestranda em Direito Governança e Políticas Públicas pela UNIFACS 2017 Especialista em Gestão por Competências pela Faculdade de Administração da UFBA. Bacharelado em Direito pela Universidade Católica do Salvador 2004

Maria Luiza Godinho de Souza

Mestranda em Direito Governança e Políticas públicas pela UNIFACS. Advogada instrutora da OAB/BA. Bacharelado em Direito pelo Instituto de Educação Superior Unyahna 2016; Especialista em Metodologia do Ensino Pesquisa e Extensão em Educação Uneb 2001

 
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Informações Bibliográficas

 

ALMEIDA, Claudia Ferreira da Silva; SOUZA, Maria Luiza Godinho de. O direito, a educação de qualidade e a boa governança. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 163, ago 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19336>. Acesso em nov 2017.


 

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ALMEIDA, Claudia Ferreira da Silva; SOUZA, Maria Luiza Godinho de. O direito, a educação de qualidade e a boa governança. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 163, ago 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19336>. Acesso em nov 2017.