Tributário

 

Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico.

Jorge Henrique Sousa Frota
 
 
Resumo: O objeto da presente é passear por alguns objetos de estudos relevantes para o Direito Tributário brasileiro. O artigo pretende demonstrar conceitualmente e de modo sucinto temas jurídico-tributários relevantes sobre a ciência jurídica tributária, tais como: a própria definição do Direito Tributário; histórico da tributação no mundo; as fontes tributárias; a perseguição dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal e seu elo com o tributo; o que são receitas estatais; e a autonomia do direito tributário frente à ciência jurídica brasileira.

Palavras-chave: Direito Tributário, Conceito de Tributo, Fontes Tributárias, Autonomia tributária.

Abstract: The object of the present is to stroll through some objects of study relevant to the Brazilian Tax Law. The article intends to demonstrate conceptually and in succinct way legal tax topics relevant to tax legal science, such as: the very definition of Tax Law; historical taxation in the world; tax sources; the pursuit of the fundamental objectives set forth in the Federal Constitution and its link with the tribute; what are state revenues; and the autonomy of tax law in relation to Brazilian legal science.

Keywords: Tax Law, Tax Concept, Tax Sources, Tax Autonomy..

Resumen: El objeto de la presente es pasear por algunos objetos de estudios relevantes para el Derecho Tributario brasileño. El artículo pretende demostrar conceptualmente y de modo sucinto temas jurídico-tributarios relevantes, tales como: la propia definición del Derecho Tributario; histórico de la tributación en el mundo; las fuentes tributarias; la persecución de los objetivos fundamentales previstos en la Constitución Federal y su eslabón con el tributo; los ingresos estatales; y la autonomía del derecho tributario frente a la ciencia jurídica brasileña.

Palabras-clave: Derecho Tributario, Concepto de Tributo, Fuentes Tributarias, Autonomía tributaria.

Sumário: Introdução. 1. Conceito e finalidade do Direito Tributário. 2. Fontes do Direito Tributário. 3. Pequeno escorço histórico sobre a tributação no mundo. 4. Os objetivos fundamentais presentes na Constituição Federal e o Direito Tributário. 5. Receitas Estatais. 6. Autonomia do direito tributário. Conclusão. Referências.

Introdução

O artigo busca passear por alguns objetos de estudos relevantes para o Direito Tributário brasileiro. Demonstrando conceitualmente e de modo sucinto temas jurídico-tributários relevantes sobre a ciência jurídica tributária.

No primeiro momento tratar-se-á do conceito e finalidade do Direito Tributário, objetivando delimitar seu campo de atuação na ordem social brasileira. Com o fito de elucidar didaticamente o que é o Direito Tributário, buscou-se a conceituação e explicação do que são fontes jurídicas, e quais são elas para ciência jurídica tributária.

Empós, empenhou-se em analisar historicamente mediante as principais fases da evolução histórica do mundo, em grande parte da sociedade ocidental, quais eram as principais formas de cobranças dos tributos e quais eram as finalidades das exações fiscais de dado momento histórico.

Posteriormente traçou-se um paralelo acerca da importância da arrecadação do tributo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil presentes na Constituição Federal de 1988, inclusive citando e explicando as receitas oriundas das atividades originárias e derivadas do Estado Federativo brasileiro, para em seguida delimitar o Direito Tributário como ramo autônomo da ciência jurídica, vez que possui procedimentos privativos e base principiológica própria.

1. Conceito e finalidade do Direito Tributário

A expressão “Direito Tributário” pode ser conceituada, como o corpo de normas jurídicas (pois possuem as características da bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade) que cuidam do estabelecimento, inspeção e arrecadação de tributos.

Hugo de Brito Machado ao definir Direito Tributário utilizou as seguintes palavras: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos deste poder” (MACHADO, 2012).

Para Rubens Gomes de Souza, o Direito Tributário é o ramo do direito público “que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo” (SOUZA, 1975).

O Direito Tributário é a fração do direito financeiro que delibera como se dará o nascimento, desenvolvimento e a extinção da obrigação tributária e tem como fito o granjeamento de riquezas em proveito do Estado.

Apresenta como complemento do Direito Orçamentário e/ou Financeiro, que são as normas legais destinadas à regulamentar o aporte das atividades estatais. Direito tributário e Orçamentário estão interligados, por meio do direito financeiro, ao Direito Público.

Pode-se afirmar que o Direito tributário se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado (físicas e jurídicas) atinentes à instituição, cominação, escrituração, inspeção e arrecadação de todas as espécies tributárias, a saber: os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Para alcançar as finalidades essenciais e gerar o bem comum, o Estado precisa de receitas, e tais receitas derivam de atividades estatais, a saber: monopólios, empréstimos, aluguéis, doações, mas especialmente da imposição tributária.

O direito de tributar do Estado emana do seu poder de império, pelo qual, pode fazer "brotar" para seus cofres, uma quantia da riqueza das pessoas sujeitas à sua jurisdição, ora denominado contribuintes.

O Estado ao exigir o tributo, assim como o contribuinte, deve satisfazer algumas normas (constitucionais e infraconstitucionais), cujo anexo, estabelece o Direito Tributário.  

Para alcançar esses valores, o fisco tem que agir de acordo com o ordenamento jurídico, respeitando os direitos e garantias do contribuinte, pois, se efetuar arrecadações arbitrárias, a seu bel prazer, estará incorrendo em ilegalidade.

O Direito Tributário é deste modo uma estrutura jurídica granjeadora de riquezas dos contribuintes calcada nos alicerces do Estado de Direito.

2. Fontes do Direito Tributário

O termo “fonte” denota origem ou a raiz de algo.  Entende-se em termos simplistas, que fonte do direito, se refere à procedência, e aos fundamentos originadores (e embasadores) da norma jurídica. O Jurista José Cretella Junior assevera, que fonte:

“É o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’agua ou nascente, a expressão fontes do direito significa o lugar de onde provém a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados” (CRETELLA JÚNIOR, 2000).

Pode-se asseverar que o direito tributário possui fontes formais e materiais.

As fontes materiais são os acontecimentos sobre os quais haverá a incidência tributária, ou seja, seus são fatos geradores. Ex: Quando da fabricação dos produtos industrializados, nascerá a obrigação de pagar o imposto referente à fabricação de tais produtos (imposto sobre produto industrializado - IPI).

O termo “fontes formais” sugere os sítios nos quais se localizam os dispositivos jurídicos legais que regulam a relação jurídica.

No Brasil, as fontes formais são compostas em sua grande maioria pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, conforme o comando previsto no art. 59 da Constituição Federal.

3. Pequeno escorço histórico sobre a tributação no mundo

De acordo com a história, averigua-se que o Estado (nas suas variadas denominações históricas) para granjear riquezas, valeu-se de inúmeros comportamentos, tais como: usurpação dos bens de outros Estados; represálias de guerra; cobrança de tributos; cominações de punições pecuniárias ou multas; assimilação, parcial ou absoluta, de propriedade privada (confisco); exploração da própria riqueza, mediante a venda de bens e serviços; empréstimos (forçosos ou não); e aluguéis e donativos.

A ascendência do tributo como forma de gerir um grupo social se enleia com o próprio nascimento do Estado e do Direito.

 Ives Gandra Martins no seu livro "Tributo Reflexão Multidisciplinar sobre a sua Natureza” afirma dentre outras coisas, que “os egípcios, assírios, fenícios, dentre outros povos da Antiguidade, já usavam o tributo como instrumento de servidão, através da sua imposição sobre os povos conquistados" (MARTINS, 2007).

Já na Roma Antiga o tributo era utilizado “como produto e instrumento de opressão, crescendo à medida que se desenvolvia a máquina político-administrativa; assente na força pura, sem referência à justiça” (MARTINS, 2007).

Antônio Nicácio na obra “Primórdios do Direito Tributário Brasileiro” proclama que nas civilizações helênica e romana, "o tributo era uma imposição dos vencedores sobre os vencidos. As guerras de conquistas visavam a arrecadar, para a nação vencedora, recursos que eram retirados dos vencidos” (NICACIO, 1999).

Ubaldo César Balthazar em sua obra História do Tributo no Brasil assevera que na “Idade Média, os tributos não eram pagos a um Estado, mas sim a uma pessoa, o senhor feudal, perdendo, desta maneira, o caráter fiscal. Os tributos eram cobrados de acordo com os interesses do governante e não do Estado” (BALTHAZAR, 2014).

 Luiz Carlos dos Santos em seu artigo “Evolução Histórica dos Tributos e sua função social” em seu site pessoal relata que “na idade moderna, o Sistema Tributário idealizado por Luiz XIV, despótico francês e responsável pela frase “ L etat c ́est moi” - (o Estado sou eu), o lema era “quero que o clero reze, que o nobre morra pela Pátria e que o povo pague”, afirmando ainda “que os tributos eram pagos apenas pelas classes populares, o que era utilizado para sustentar a nobreza e o clero”. 

Hodiernamente (no Brasil), o tributo possui função social, onde o mesmo obrigatoriamente deve financiar o Estado, permitindo que ele cumpra as suas funções primordiais, a saber: a) afiançar os recursos imprescindíveis ao Estado para realização dos seus objetivos fundamentais presentes na Constituição Federal; b) ser ferramenta de repartição de renda e bobina do desenvolvimento social do País; e c) colaborar para tornar mínimas as diferenças regionais.

4. Os objetivos fundamentais presentes na Constituição Federal e o Direito Tributário

Para uma melhor compreensão do tema a ser discutido no presente trabalho é de essencial importância discursar sobre os objetivos fundamentais do Estado Federativo Brasileiro.

A estruturação do Estado Democrático de Direito (como é o Brasil) legitima-se, sempre que suas finalidades encerrarem mandamentos ao bem comum, ao desenvolvimento nacional, ao respeito aos valores sociais do trabalho, a livre iniciativa, o pluralismo político, e principalmente a observância irrestrita do princípio da dignidade da pessoa humana (e os seus consectários).

Com esse fim, a Constituição Federal vigente estabelece no seu art. 3° (título dos princípios fundamentais) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento nacional;

III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

O professor José Luiz Quadro de Magalhães ao dissertar sobre o comando citado assevera que a Constituição Federal nesse aspecto pode ser classificada como dirigente vez que “condiciona a ação dos governos em graus diferenciados, de acordo com os princípios, regras e modelos constitucionais que direcionam e limitam a ação dos governos”, afirmando ainda que “entre os condicionantes fundamentais das ações dos governos e dos parlamentos (é obvio que a constituição deve ser observada e respeitada, nos seus princípios e regras, por todos os poderes e todas as pessoas jurídicas e naturais) está a busca permanente da construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (MAGALHÃES, 2002). O ilustre jurista Nelson Nery Costa sobre o tema alega:

“Os objetivos que devem orientar o Estado brasileiro são expressos nos aspectos sociais, políticos e econômicos. Não se encontrava a matéria nas Constituições anteriores, sendo novidade introduzida pelo atual texto constitucional. Constituem-se em metas que visam a tornar realidade as ideias e os propósitos constitucionais. Trata-se de uma carta de intenção, na qual se expressa o compromisso de assegurar a plena cidadania, o desenvolvimento econômico, o fim da pobreza e da marginalidade e a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem nenhuma forma de preconceito” (COSTA, 2002).

O professor Eduardo Sabbag em citação ímpar na doutrina jurídica tupiniquim assevera:

“A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3° da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem‐estar da coletividade. Daí́ haver a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar o tão relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá́ por meio da ciência jurídica intitulada Direito Tributário” (SABBAG, 2011).

Para alcançar tais desígnios, o Estado executa uma cadeia de diligências e intervenções no seio social, político, econômico, educacional e administrativo. A este conjunto de atividades os juristas nomeiam de “ATIVIDADE-FIM” do Estado.

Josué Lafayete Petter acastela que o “fim do Estado Democrático de Direito é a realização do bem comum e que o Estado encontra sua legitimidade e razão de ser no atendimento das necessidades sociais" (PETTER, 2008).

A consumação da atividade-fim do Estado, nada obstante, apenas pode ser praticada, de acordo com José Mário Delaiti de Melo, se o Estado for capaz de: “a) obter recursos, através das receitas públicas, ou seja, “entradas”; b) aplicar tais recursos (despesas públicas ou “saídas”); e c) administrar o patrimônio público (gestão pública)” (MELO, 2012).

Não se alongando sobre o tema, mas importando citar que o Estado também se utiliza da chamada ATIVIDADE-MEIO que difere da ATIVIDADE-FIM, por sua finalidade essencial, vez que pode ser conceituada, como as realizações estatais (ação do estado, o meio a ser seguido) essencialmente financeiras.

Então, a atividade financeira do Estado, é o conjugado de ações dos entes federativos, voltados à aquisição, gestão e aproveitamento dos recursos pecuniários para alcançar os objetivos caçados pelo Poder Público que estão presentes em sua inteireza na Constituição Federal.

5. Receitas estatais

Superada a etapa histórica de recolhimento dos tributos e os objetivos fundamentais, trataremos de um conceito extremamente importante para o estudo do Direito tributário, qual seja, o da receita pública.

A Receita pública é o montante integral de recursos financeiros recolhidos pelo Tesouro Nacional e agrupado ao patrimônio do Estado, tem como objetivo custear as despesas públicas e os imperativos investimentos públicos.  

As receitas públicas encontram-se regulamentada pela LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em acepção ampla, receita pública é a coleta de bens aos cofres públicos, tendo como sinônimo os termos: ingresso ou entrada. Diferencia-se da receita tributária, pois ao oposto desta, não está adstrita ao arrecadamento de tributos e multas, em verdade, a receita tributária é uma das categorias de receitas públicas.

A receita pública do mesmo modo abarca as receitas das empresas estatais, o estipêndio das aquisições do Estado e os juros dos débitos fiscais.

Aliomar Baleeiro assevera que “receita pública é a entrada que, integrando‐se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo” (BALEEIRO, 2002).

Ponderando os meios de apreensão pecuniária e conforme definição de Sacha Calmon Navarro Coelho, é plausível organizar as receitas públicas em dois grandes grupos de entrada, senão vejamos:

“RECEITAS ORIGINÁRIAS - são aquelas que o Estado aufere ou recebe agindo como um particular, vendendo bens e serviços seus para quem quiser comprar. A característica principal dessas receitas é que elas são facultativas, ou seja, o indivíduo só vai pagar se quiser adquirir o bem ou serviço. Denominam-se originários porque se originam da exploração do patrimônio do próprio Estado. É o caso dos chamados preços públicos que, quando cobrado, recebem o nome de tarifas.”

 “RECEITAS DERIVADAS – são as que resultam da riqueza de terceiros, sendo sua característica fundamental o fato de sua percepção ser feita através de um constrangimento (coerção, imposição) legal através do poder de império do Estado (o Estado nada mais é do que uma institucionalização do Poder máximo que existe na sociedade) que obriga o particular ao pagamento. São, portanto, compulsórias” (COELHO, 2001).

Para angariar receitas originárias, o Estado se desnuda das habituais prerrogativas que lhe são conferidas pelo regime jurídico de Direito Público e, de forma análoga ao contribuinte (pessoa física e jurídica), abiscoita receitas ao seu patrimônio.  

As receitas originárias também podem ser nomeadas de receitas não tributárias, pois emanam da exploração econômica dos bens públicos. Citamos como exemplos de receita originária as atividades do Estado sujeitas ao direito privado (contratos, doações, empréstimos não compulsórios, prestação de serviços e etc.), a exploração do patrimônio do próprio Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em consequência de serviços públicos proporcionados por concessionário (preço público).

 Com o entendimento hodierno universalmente utilizado de Estado mínimo pelas maiorias dos países ocidentais, inclusive o Brasil, as receitas originárias tornaram-se excepcionais, tendo como efeito lógico a centralização do arrecadamento do Estado nas receitas tidas por derivadas.

 Ives Gandra da Silva Martins assevera que “a imposição tributária oferta a melhor forma de atendimento as necessidades públicas, visto que, das diversas receitas públicas conhecidas na doutrina e na prática, é aquela que mais recursos propicia ao Estado”. (MARTINS, 2007).

No Brasil tal excepcionalidade da exploração de atividade econômica por parte do Estado (receitas originárias) é decorrente de previsão constitucional expressa, in verbis:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” .

Nagib Slaib Filho na sua obra “Direito Constitucional” Assevera que “o art. 173 da Constituição refere-se à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, introduzindo a atividade econômica como serviço público, nos termos da lei” (SLAIBI FILHO, 2001).

Conquanto, o comando constitucional, faça alusão à exploração direta pelo Estado, poderá́ a atividade econômica ser efetivada também pela Administração Indireta (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista) e, até́ por delegação a concessionários e permissionários.

Sobre a pequena participação desta natureza das receitas no universo das receitas públicas, escreve Celso Ribeiro Bastos: “É bom notar que os ingressos que hoje se dão nos cofres públicos e que são produzidos ou gerados pelo próprio patrimônio estatal representam muito pouco do total dos gastos públicos. Fala-se em 10% no máximo” (RIBEIRO BASTOS, 2004).

Em relação às receitas derivadas, elas auferem essa nomenclatura porque são receitas que o Estado faz brotar da riqueza do particular para os cofres públicos, sendo uma verdadeira invasão patrimonial estatal direcionado aos bens dos contribuintes, como sucede no caso dos Tributos e das multas.  Sobre o assunto Eduardo Sabbag como maestria aduz que:

“Quanto as receitas derivadas, o Estado, de modo vinculado (art. 5°, II, CF), e valendo‐se do seu poder de império, na execução de atividades que lhe são típicas, fará “derivar” para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição. Tais entradas intitulam‐se “receitas derivadas” ou “de economia pública”, indicativas de receitas ordinárias obtidas à luz de imposição coativa e de manifestação soberana do Estado, no uso típico de sua autoridade ou de seu constrangimento, direcionados à invasão patrimonial dos particulares”. (SABBAG, 2016).

Silvio Aparecido Crepaldi corroborando com o parágrafo acima alude que “os tributos ou exações fiscais são receitas derivadas, arrecadadas pelo Estado, para financiar a despesa pública. Caracteriza-se pelo instrumental necessário à obtenção de recursos, visando à viabilização do atendimento e à satisfação das necessidades públicas” (CREPALDI, 2012).

No presente estudo as receitas derivadas são as que, de fato, interessam, pois, o desígnio básico do Direito Tributário é estabelecer regras (respeitando a Constituição e o ordenamento jurídico) sobre a parte específica da atividade financeira do Estado que diz respeito à obtenção de receitas derivadas por meio da imposição de Tributos e também das multas.

Alguns estudiosos aludem que o epíteto “Fiscal” define algo mais abrangente do que tributário, compreendendo toda a problemática afeta ao Erário, e não somente aos temas adstritos ao tributo, sendo um deles o advogado Francisco Mafra que em seu artigo “Alguns conceitos de Direito Tributário” assevera que:

“Na França “o Fisco é o erário ou tesouro público”, compreendendo “todo o aparelhamento administrativo destinado à arrecadação das rendas públicas e guarda dos bens do Estado”, afiançando que no “Brasil esta não é a nomenclatura utilizada para este ramo do Direito, senão para a parte da máquina administrativa responsável pelo trabalho da arrecadação dos tributos de uma maneira geral” (MAFRA, 2005).

Passamos a agora a tratar sobre autonomia do Direito Tributário em relação aos outros ramos de Direito.

6. Autonomia do Direito Tributário

O Direito Tributário é um ramo do direito indubitavelmente autônomo, com princípios e procedimentos privativos, possuindo base principiológica própria, como: o princípio da estrita legalidade tributária; (art. 150, I da CF); da anterioridade da lei tributária (art. 150, II, "b"); da definição legal do fato gerador da obrigação tributária; a regra de que concessões particulares não podem se opostas à Fazenda Pública e etc.

 O Direito Tributário, igualmente apresenta autonomia estrutural, em razão de possuir institutos que lhe são próprios, como parecer tributário, a obrigação como objeto característico (obrigação tributária) e a demarcação de conjunturas fáticas que signifiquem capacidade contributiva (ou o mínimo vital) conforme o caso.

 Esses predicados do Direito Tributário fazem com que ele se manifeste com autonomia para ofertar seus fins, e salvaguardar seus intentos específicos, daí sua autonomia diante o direito (Direito como um todo) e seus variados ramos autônomos.

 Do mesmo modo a Constituição Federal de 1988 legitima a autonomia desse ramo jurídico, pelo uso da expressão “Direito Tributário” em distintas passagens de seus escritos, destinando até um capítulo ao Sistema Tributário Nacional, asseverando ainda que lei complementar (procedimento mais dificultoso para a aprovação de uma lei do que o processo da lei ordinária, tida por comum) é o procedimento legislativo para cuidar de algumas matérias de cunho tributário, devido tais matérias, serem essenciais ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme se depreende do art. 146 e 146-A da Constituição Federal, verbis:

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello no seu voto no RE 136.215-4/RJ, alude que a lei complementar do art. 146 da CF deve ser uma lei nacional e que está a cima dos entes federativos em virtude de estar presente na CF:

“A que se refere o preceito inscrito no art. 146 da Carta Política tem o caráter de lei nacional, projetando-se e impondo-se, na esfera jurídico-normativa, e no que concerne aos estritos limites materiais de sua incidência, à compulsória observância das pessoas estatais investidas, pelo ordenamento constitucional, de competência impositiva. Nessa condição formal, a lei complementar, que veicula regras disciplinadoras do conflito de competências tributárias e que dispõe sobre normas gerais de direito tributário, evidencia-se como espécie tributária que, embora necessariamente obediente as diretrizes traçadas pela Carta da Republica, constitui manifestação superior da vontade jurídica do próprio Estado Federal. A autoridade dessa lei complementar – cuja gênese reside no próprio texto da Constituição – vincula, em sua formulação normativa, as pessoas políticas que integram, no plano da Federação brasileira, a comunidade jurídica total”.

O Código Tributário Nacional e a jurisprudência adotam a nomenclatura “Direito Tributário” como título para a subdivisão e índice de suas súmulas, não permitindo imprecisões quanto a este ramo do direito, pois ele é tido como autônomo e independente.

Ainda na Constituição Federal, nos deparamos com embasamento do poder fiscal, com o discernimento das rendas tributárias, com os campos e limitações de competência tributária, com as garantias e os direitos individuais que as leis tributárias devem reverenciar, bem como os princípios fundamentais do Direito Tributário, ou seja, é indiscutível a autonomia do Direito Tributário na ciência jurídica brasileira.  

Conclusão.

O Direito Tributário é o ramo do conhecimento jurídico que trata das relações entre fisco e o contribuinte. É importante conhecer seus institutos, visto que ele é o responsável pela captação das receitas denominadas derivadas, que são as entradas financeiras mais frequentes no sistema jurídico brasileiro, fazendo-o por meio da tributação.

É imprescindível tratar o Direito Tributário como ramo jurídico autônomo, pois dentre os ramos de conhecimento jurídico, ele é o mecanismo legal mais efetivo e importante na busca da consecução dos objetivos fundamentais presentes na Constituição Federal brasileira.

Conforme exposto no presente trabalho os institutos tributários são autônomos e guardam rigorosa relação como os anseios jurídicos previstos na Carta Magna de 1988.

 

Referências
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15ª ed. rev. e atual. por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro. Forense, 2002.
BALTHAZAR, Ubaldo César. História do Tributo no Brasil. 2 ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
COSTA. Nelson Nery. Direito municipal brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
CRETELLA JUNIOR, José. Primeiras lições em Direito. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012
MAFRA., Francisco. Alguns conceitos de Direito Tributário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VIII, n. 22, ago 2005. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=399>. Acesso em jun 2017.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. t. I.
MARTINS, Ives Gandra. O Tributo – Reflexão Multidisciplinar Sobre Sua Natureza – Editora Forense. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
MELO, José Mário Delaiti de. Princípios de direito tributário em um contexto internacional. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 out. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.40229&seo=1>. Acesso em: 29 jun. 2017.
NICACIO, Antonio. Primórdios do direito tributário brasileiro. São Paulo: LTr, 1999.
PETTER, Lafayete Josué. Direito financeiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2008.
RIBEIRO BASTOS, Celso. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. São Paulo: Celso Bastos Editor, 6ed. 2004.
SABBAG, Eduardo Moraes. Manual de Direito Tributário. 8° edição. São Paulo: Saraiva, 2016.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. edição. 2011. São Paulo: Saraiva.
SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
SOUZA, Rubens Gomes de. Compendio de legislação tributaria. São Paulo: Resenha Tributária, 1975.
 

Informações Sobre o Autor

Jorge Henrique Sousa Frota

Advogado Revisor de Contratos Consultor Jurídico e Professor. Especialista em Direito Tributário e Pós graduando em Direito Constitucional aplicado

 
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Informações Bibliográficas

 

FROTA, Jorge Henrique Sousa. Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19655>. Acesso em nov 2017.


 

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FROTA, Jorge Henrique Sousa. Breve introdução à ciência jurídica tributária – do conceito e finalidade do direito tributário à sua autonomia como ramo jurídico.. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19655>. Acesso em nov 2017.