Direitos Humanos

 

Os jovens no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre o paradigma felicidade

Hugo Garcez Duarte, Maxwell dos Santos Pavione
 
 

Resumo: Neste texto, buscar-se-á, a partir de construções constitucionais, filosóficas, sociológicas, psicológicas e psicanalíticas, investigar o posicionamento dos jovens na sociedade contemporânea, principalmente, no que toca a sua busca pela felicidade.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Jovens. Felicidade.

Abstract: In this text, we will seek, from constitutional, philosophical, sociological, psychological and psychoanalytical constructions, to investigate the position of young people in contemporary society, especially in what concerns their search for happiness.

Key words: Democratic State of Law. Young. Happiness.

Sumário: Introdução. 1.  A visão dos jovens e o olhar sobre os mesmos 2. As juventudes e a felicidade. Considerações finais. Referências.

Introdução

Temos afirmado[1], o Estado Democrático de Direito pode ser definido como aquele que congrega os anseios dos Estados Liberal e Social, sem, contudo, deixar de contemplar, se legítimas, as reivindicações sociais, políticas, econômicas e culturais oferecidas por este tempo, cujas características de extrema pluralidade e heterogeneidade ganham mais relevo.

Inclusive, que nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal - STF, em 2011, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 477.554-Minas Gerais, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, reconheceu o direito à felicidade, ou a busca dela, como direitos fundamentais, ainda que implícitos e imersos nesse contexto pluridimensional.

É bem verdade, Aristóteles (2006), há muito, em Ética a Nicômaco, sustentou tratar-se a felicidade do fim último do ser humano. Para o Estagirita praticamos, ao longo da vida, atos no sentido de satisfazer desejos e paixões diversos, o que resultará, em caso de êxito, na vida bem vivida, logo, em cuja felicidade foi conquistada.

Com essas considerações, se aqui estivesse, Platão (2011) sustentaria, provavelmente, caso se leve em conta tratar-se de verdadeiro mundo o das ideias, e tendo cada ser a sua visão quanto ao mesmo, a felicidade poderá contemplar diversos pontos de vista. Diante desse quadro, qual seria, no entanto, contemporaneamente, um parâmetro de felicidade coletiva? Ou, melhor dizendo, há espaço, neste tempo, para se falar em bem comum? Indo além, qual o paradigma de felicidade para os jovens? Quais seriam os problemas enfrentados pelos mesmos para identificar o que os fará felizes?

1.  A visão dos jovens e o olhar sobre os mesmos

Os jovens sempre foram vistos como seres subordinados aos adultos. Paradoxalmente, em um período em que não são mais crianças, tampouco são considerados como aqueles.

Eis surgirem, nesse período, questionamentos variados, provenientes das mudanças físicas e psicológicas atravessadas e que atravessam, as quais proporcionam imensas dúvidas, inseguranças e, em alguns casos, até mesmo, depressões.

É corriqueiro, há casos em que jovens com um nível de escolaridade acima daqueles de seus pais começam a questioná-los, fazendo evidenciar, logo, no seio do lar, uma crise de gerações, sendo estes, sobremaneira, taxados, por conta dos seus atos, como “rebeldes”.

Por outro lado, esta fase da vida é vista como aquele momento de “encarar o mundo”, de descobrir as vocações, a identidade e suas identificações, os significantes e seus significados.

Em outras palavras, é neste momento, definido pela Psicologia como moratória, que essas pessoas começam a pensar sobre o sentido da vida, o “por quê da existência ou o “por quê” de existirem.

É exatamente este o período de se questionar, acima de tudo, o que realmente trará felicidade! Isso mesmo, em um mundo plurissubjetivo em que as referências são variadas, os jovens, com essa transição intrínseca, se põem na condição de tentar encontrar um sentido para suas vidas e, logo, alcançar o caminho para a tão “sonhada” felicidade.

Não se pode negar, para se passar pela moratória, os jovens carregarão consigo angústias, indecisões, medos, ansiedades e, acima de tudo, crises de identidade. Portanto, nesse cenário, encontrar o caminho a seguir não é nada fácil, não é mesmo? Pior ainda, em meio a um contexto de “juventudes”.

2. As juventudes e a felicidade

A última palavra empregada no ponto anterior denuncia o uso da expressão juventudes, pois não se pode falar sobre a juventude de uma forma única, como se os jovens estivessem em um só molde, como se vivessem as mesmas experiências, possuíssem a mesma forma de pensar.

Basta refletir, no país imenso em que vivemos, de dimensões continentais, e com o fenômeno globalização, as mais diversas culturas podem ser, e o são, na maioria das vezes, conhecidas. Assim, os referenciais são inesgotáveis. Logo, nos caminhos de Velho e Duarte (2010), a terminologia juventudes é melhor utilizada.

Porém, mesmo utilizando a palavra juventude no plural, é interessante notar que grande parte dos jovens, independentemente de sua cultura, enfrenta as mesmas crises referentes às transformações que atravessam, as quais foram tratadas anteriormente, ou seja, ligadas a saída de uma infância e a não entrada em um mundo adulto. Frise-se o paradoxo, não se pode mais agir como criança, e, muito menos, tomar atitudes em relação a si mesmos, sobre seus gostos e desejos, como adultos.

Nessa fase, a casa passa a ser um local chato e de pouca permanência e o distanciamento dos pais toma protagonismo. Ao mesmo tempo, a inserção em grupos sociais diversos irá marcar um momento no qual se buscará um espaço na sociedade, novos saberes, novas experiências, e, por óbvio, se investigará um sentido para a vida.

Para que os jovens consigam lidar com a angústia resultante da crise de identidade que tomou o seu dia-a-dia, pois a cobrança para definir quem são e qual caminho seguir os atormenta ininterruptamente, por vezes, se tem muita irritabilidade e a utilização de drogas lícitas e ilícitas.

É de se lembrar, na infância essas pessoas eram o que os pais diziam, vestiam o que exigiam, penteavam o cabelo na forma em que queriam, entre outros. Tecnicamente falando, a fantasia criada pela imaginação ofuscou suas noções reais de mundo, e, de repente, essa fantasia começa a ir embora, contra suas vontades.

As alterações provenientes, principalmente, da fase nomeada como puberdade, fazem com que o mundo passe a não ser mais visto de forma fantasiosa, mas de uma maneira real e assustadora.

As cobranças sociais chegam diariamente, e agora, nesta nova fase, o mundo, mesmo sendo assustador, se mostra como algo a ser desvendado e curtido (ABRAMO, 2008).  

Justamente nesta fase onde buscam respostas, descobrir-se e se identificarem profissionalmente, são bombardeados pela mídia capitalista por meio de comerciais “maravilhosos”, programas e filmes os quais passam a ideia de que a verdadeira felicidade se dá no consumo.

Como temos afirmado, os “donos do capital” transformaram o ethos consumerista numa verdadeira “religião”, como enfatiza Giorgio Agamben:

“o capitalismo é, realmente, uma religião, e a mais feroz, implacável e irracional religião que jamais existiu, porque não conhece nem redenção nem trégua. Ela celebra um culto ininterrupto cuja liturgia é o trabalho e cujo objeto é o dinheiro. Deus não morreu, ele se tornou Dinheiro. O Banco – com os seus cinzentos funcionários e especialistas - assumiu o lugar da Igreja e dos seus padres e, governando o crédito (até mesmo o crédito dos Estados, que docilmente abdicaram de sua soberania), manipula e gera a fé – a escassa, incerta confiança – que o nosso tempo ainda traz consigo” (AGAMBEN, 2012, p. S.N.).

Não se pode negar que o mundo dos fatos demonstra, realmente, que o capitalismo prega a busca pela mansão, pelo carrão caro e potente, pelo telefone celular que faz de tudo, pela maior e mais fina televisão na versão 3D, pelos melhores ultrabooks, notebooks, ipod’s, iphone’s, ipad’s, tablet’s, pelas roupas de grife com preços astronômicos e inacreditáveis etc.

Por outro lado, a comuna do consumo em sua dimensão de culto ao corpo e busca pela aparência “perfeita” apregoa que o homem ideal deve ser alto, forte e bem vestido. O estereótipo feminino reivindica que a mulher tenha cabelos lisos, seja bem vestida, magérrima ou “sarada” e cheia de curvas voluptuosas, na melhor versão panicat.

O ideal atribui, sobretudo, ao perfil e à posse dos bens o caminho para reconhecimento e sucesso; o pré-requisito por melhores empregos, muito dinheiro, glamour, grandes amigos, tratamento cordial e convites para os mais importantes, famosos e badalados eventos; a conquista de viagens inacreditáveis e momentos inesquecíveis, além de uma vida amorosa e sexual digna dos filmes de Hollywood. Enfim, que com esses atributos tudo se torna mais fácil, alcançando-se a felicidade plena por meio do possuir, o qual proporcionará tudo o que há de melhor[2].

O pior de tudo, os jovens “embarcam” nessa ética. O grande problema deste período atravessado pelos jovens se encontra no fato de se deixarem influenciar por fatores externos, se transformando, porventura, em marionetes do mundo que os cerca.

Muitos jovens, de acordo com Fernandes (2010), buscam ingressar no mercado de trabalho o quanto antes, não para ajudar em suas casas com o pagamento de despesas, mas para adquirirem uma independência financeira perante os pais e um bem-estar proveniente do recebimento de um salário.

É de ressaltar, também, (FERNANDES, 2010), muitos jovens têm medo de perderem seus empregos, pois associam o “bem-estar” e a felicidade a uma condição financeira boa. Então quanto melhor a condição financeira, mais felizes serão, logo, quanto mais trabalharem, mais dinheiro conseguirão, sem perceberem, nesse contexto, que estão sendo moldados pelo sistema capitalista que os rodeia e invade diariamente.

Vale a pena frisar, como asseveram Moura, Luna e Bargadi (2016), estudos comprovam que o dinheiro não traz felicidade, outrossim, pessoas que se sentem importantes em suas funções exercidas em seus trabalhos atuam mais felizes, conseguindo desenvolvê-los com mais efetividade e eficiência, sendo mais criativas e empreendedoras.

Como informa May (2012), as estatísticas demonstram que pessoas ricas podem ser e são, por vezes, infelizes, pelo fato de dedicarem pouco tempo a tarefas prazerosas, vivendo, por outro lado, comparando-se entre si. Ou melhor, se comparam àqueles de boa condição financeira no seu seio de convivência, fazendo com que busquem um estilo de vida diverso da forma como gostariam, mas que os coloquem acima dos demais, para, assim, serem apreciadas por todos ao seu redor, o que acarreta angústia e isolamento, ocasionando, também, a busca por um “alívio” nas drogas lícitas e ilícitas.

Voltando aos jovens, pode-se destacar (CORBI; FILHO, 2006) no momento em que estão desenvolvendo uma identidade vocacional no sentido de escolherem uma profissão, grande parte ignora suas vocações e buscam uma profissão que traga um grande retorno financeiro. Como reflexo da constatação, conforme Ferraz, Tavares e Zilberman (2007), vê-se, no âmbito universitário, desistências em alto índice e mudanças de cursos. Ao mesmo tempo, constatam-se jovens doentes por não conseguirem um bom desempenho no curso escolhido. Ademais, muitos, ao concluírem o curso respectivo, se deparam com o exercício de uma profissão que, em tese, traria a felicidade devido o retorno financeiro em detrimento da vocação, fazendo aumentar a angústia e a tristeza. Assim, a frustração e, até mesmo, a depressão, tomam o lugar da felicidade.

Cabe ressaltar que os jovens buscam a felicidade, também, na religiosidade, já que grande parte está envolvida em grupos religiosos.

Estudos comprovam, (PAPALIA, 2013), pessoas religiosas conseguem, de forma mais positiva, enfrentar crises do dia-a-dia, como desemprego, morte de ente querido, entre outros, pois os grupos religiosos os apoiam em reuniões periódicas, tirando, assim, a sensação de estarem sozinhos em um período de tantos conflitos psicológicos, em que a solidão, a angústia e a incompreensão são tão comuns.

É de se aduzir, além da religião desconstruir nos jovens o pensamento egocêntrico, passa a ideia de que a felicidade está no doar um pouco de si ao próximo, fazendo, assim, outras pessoas felizes.

Nesse horizonte, ao se aproximar e a se dedicar ao próximo, os jovens começam a se sentirem úteis, e essa percepção os mostra como são importantes para o meio no qual vivenciam, o que irá colaborar na construção de sua identidade, trazendo sentido para a existência, aliviando, porventura, uma angústia dolorosa que os machuca todos os dias.

Por fim, nesse aspecto, vale destacar, todo grupo religioso tem um mestre soberano, o qual deixou algum ensinamento para que os seguidores continuassem suas obras e pensamentos.

No Cristianismo, conforme Stott (2003), Papalia (2013) e Frankl (2015), pode-se perceber a figura forte de Jesus Cristo, o Filho de Deus, o qual, de forma encarnada, veio a Terra para desconstruir pensamentos “pecaminosos” (egocêntricos) que sempre levaram a humanidade ao isolamento e tristeza. 

Considerações finais

A título de considerações finais, pretendemos pontuar algumas questões.

Primeiramente, o Estado Democrático de Direito, do nosso ponto de vista, possibilita, além da busca pela consecução de direitos coletivos, a maior liberdade ao indivíduo no sentido de se autodeterminar, de buscar a realização, desde que legítimas, daquilo que lhe traz felicidade.

Em outras palavras, como cerne homogêneo, não dá para negar que todo e qualquer indivíduo deva ter assegurados direitos como vida, segurança, saúde, educação, moradia, lazer, trabalho, remuneração justa, previdência social, cultura, meio ambiente equilibrado, o mínimo economicamente falando, entre outros.

Noutra vertente, esse mesmo regime de Estado deve ser encarado como aquele que trata o indivíduo como sujeito de direitos distintos no que toca seu caráter heterogêneo. Com efeito, estamos diante de um Estado que possibilita a realização da democracia efetiva, a qual pode ser nomeada como aquela que deva respeitar os direitos de uma maioria, mas que também reconhece e proporciona a consecução dos direitos das minorias.

Como, porém, encontrar essas vertentes da felicidade (coletiva e individual) na sociedade em que vivemos, marcada por uma época de crise ética e moral, de crise das instituições políticas e do avanço da força de ideologias que defendem princípios fundamentados nas noções de individualismo-narcísico, donde devemos fugir de uma expectativa imaginativa e falaciosa, calcada por ideologias perversas, que podem nos levar a noções equivocadas do que é a felicidade, do que é a felicidade individual e do que é a felicidade comum, bem como a fazer escolhas erradas, que coloquem em risco nossa convivência fraterna, mas também democrática, porque podem instituir um totalitarismo de falsas felicidades?

O processo de compreensão do mundo encontra-se maculado para uma imensa maioria, a qual tem se deparado com um único referencial de vida, aquele voltado ao gozo imediato, o qual encontra-se atrelado ao ter, ao possuir, ao consumir, seja a coisa (objeto) ou a pessoa (enquanto objeto). As pessoas, em regra, pelo que vemos, dormem e acordam com esse objetivo.

Temos que a consecução das felicidades coletiva e individual somente serão conquistadas a partir de uma hermenêutica constitucional que faça valer os conceitos homogêneos e heterogêneos supracitados, sendo o primeiro passo para tanto, uma reconstrução do processo de compreensão existencial e de mundo contemporâneos, no qual o giro hermenêutico se apresenta como ferramenta essencial, apresentando-se as teorias de Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer muito contundentes para a proposta.

O primeiro, Heidegger (1988), com o seu Dasein, ou ser-aí, ou ser-no-mundo, trabalhou a ideia de que as condições e possibilidades existenciais da pessoa se manifestam a partir das escolhas que se dariam a partir dos fenômenos historicamente situados. Ou seja, conforme Pereira (2007), as ocorrências mundanas são compreendidas, pode-se dizer, com base nos fatos (fenômenos) enquanto tais e não do subjetivismo humano.

Indo além, o segundo, Gadamer (1998), sustentou que a compreensão da verdade depende sempre de uma situação hermenêutica, do giro hermenêutico, que reivindica uma troca entre o compreender histórico e o modo ser da pessoa. Ou seja, todos nós temos pré-compreensões do mundo, as quais foram construídas por nossos conceitos filosóficos, sociológicos, políticos, econômicos etc., até então acumulados. Entretanto, quando nos deparamos com os fenômenos historicamente situados, deveremos procurar compreendê-los a partir desses e não sob as arestas das nossas preconcepções sobre o mundo posto, pois cada fenômeno tem algo a revelar sobre si, o que só poderá ser escancarado e, logo, descoberto, com essa troca de perspectiva.    

Em outras palavras, somos da opinião que somente avançaremos no sentido de obtermos uma leitura ideal do mundo contemporâneo e a consequente conquista das felicidades coletiva e individual, com uma reforma no espírito do brasileiro nos termos hermenêuticos propostos, pois se isso não ocorrer, prosseguiremos como estamos, donde encontramos pessoas extremamente individualistas e voltadas à satisfação pessoal, negando a existência do outro e dos seus direitos.

E os jovens imersos nesse mundo? Como trabalhado aqui os jovens possuem inúmeros referencias, cabendo-lhes promover uma autotranscedência nos termos aqui propostos, no sentido de melhor identificar o que lhes traz felicidade.

Enfim, para nós, a compreensão do mundo posto e, acima de tudo, a auto compreensão, dos jovens, principalmente, por serem a mola propulsora de uma nova ordem, são os caminhos para se conquistar a felicidade individual e coletiva, pois, somente assim, poder-se-á construir uma convivência coletiva ideal, donde cada qual exerça, com racionalidade, seus direitos e obrigações.

 

Referências
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AGAMBEN, Giorgio. Deus não morreu. Ele tornou-se Dinheiro. [16 agosto 2012]. Entrevistadora: Peppe Salvà. Entrevista concedida a Ragusa News. Trad. de Selvino  J. Assmann. Disponível em: < http://www.ihu.unisinos.br/noticias/512966-giorgio-agamben>. Acesso em: 05 dez. 2012.
ARISTOTELES. Ética a Nicômaco. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006.
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Notas
[1] Nos referimos às construções de DUARTE, Hugo Garcez. A felicidade no Estado Democrático de Direito. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 159, abr 2017.
[2] Construímos referidas ideias em LEITE, Alessandro da Silva; DUARTE, Hugo Garcez Duarte. Ethos capitalista e criminalidade: sujeito desviante ou (in) efetividade dos direitos humanos? In: Revista Direito & Paz – Unisal – Lorena/SP – Ano XV – Nº 29 – 2º Semestre/2013 – pp. 561-590.  
 

Informações Sobre os Autores

Hugo Garcez Duarte

Mestre em Direito pela UNIPAC. Especialista em direito público pela Cndido Mendes. Coordenador de Iniciação Científica e professor do Curso de Direito da FADILESTE

Maxwell dos Santos Pavione

Professor de Direito

 
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Informações Bibliográficas

 

DUARTE, Hugo Garcez; PAVIONE, Maxwell dos Santos. Os jovens no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre o paradigma felicidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19692>. Acesso em dez 2017.


 

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DUARTE, Hugo Garcez; PAVIONE, Maxwell dos Santos. Os jovens no Estado Democrático de Direito: uma análise sobre o paradigma felicidade. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19692>. Acesso em dez 2017.