Processual Penal

 

Emprego de algemas como meio coercitivo: Medida de segurança ou violação aos direitos inerentes à pessoa humana?

Patricia Peixoto Cústodio, Antônio Wilson Júnior Ramalho Lacerda, Luiz Antônio Abreu Fernandes Dantas Freitas, Nathiene Patrícia Ferreira Amaral Rolim
 
 

Resumo: O Presente artigo tem por finalidade analisar o emprego das algemas, tendo em vista que esse método coercitivo vem sendo abordada em duas vertentes no meio jurídico, para alguns estudiosos sua efetivação é indispensável para a segurança pública, mas por outro lado, seu emprego é repudiado. Para tanto, vale fazer uma explanação sobre os direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que estes institutos devem ser garantidos, devido sua grande importância. Será realizada uma breve explanação sobre o uso de algemas como medida de segurança, apontando um dos mais importantes dispositivos jurídicos que disciplina este instituto, a súmula vinculante nº 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sanar as dúvidas quanto à legalidade de sua utilização. Para a realização deste trabalho foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e acessos a sites da internet.

Palavras-chave: Uso de algemas; Súmula Vinculante Nº 11; Dignidade da Pessoa Humana.

Abstract: This article aims to analyze the use of handcuffs, considering that this coercive method has been approached in two ways in the legal environment, for some scholars its effectiveness is indispensable for public safety, but on the other hand, its employment is repudiated. To do so, it is worth giving an explanation of the fundamental rights of the Democratic State of Law and of the principle of the dignity of the human person, since these institutes must be guaranteed, because of their great importance. A brief explanation will be given on the use of handcuffs as a security measure, pointing out one of the most important legal provisions that this institute, the binding summary no. 11, issued by the Federal Supreme Court, in order to resolve doubts as to the legality of their use. For the accomplishment of this work was used the method of bibliographic research and access to internet sites.

Key words: Use of handcuffs; Binding Summary 11; Dignity of human person.

Sumário: Introdução 2. A abordagem aos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana 3. O uso de algemas e seus aspectos legais 3.1. Considerações sobre o instituto 4. Da excepcionalidade do uso de algemas 4.1 A limitação do uso das algemas nos moldes da súmula vinculante nº 11 do STF 5. Conclusão

1. Introdução

O uso de algemas, método corriqueiro em abordagens policiais, passou a divergir o mundo jurídico e polemizar no meio social, devido às controvérsias quanto a sua legalidade, uma vez que em muitos casos o seu emprego passou a ser repudiado e questionado, tornando-se alvo de diversas críticas, noutro norte, há juristas e simpatizantes ao método que bancam sua efetivação como indispensável para a segurança pública.

Para iniciar o estudo sobre esse método coercitivo, vale fazer uma breve consideração sobre os direitos fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que estes institutos devem ser garantidos, devido sua importância para os cidadãos, a fim de que não sofram verdadeiros atentados e violações à sua posição na sociedade.

Nesse sentido, o uso de algemas, como medida de segurança, não pode ser realizado sem apontar a importância da súmula vinculante nº 11, que foi editada pelo Supremo Tribunal Federal, com o intuito de sanar as dúvidas quanto à legalidade ou não do uso de algemas, em outras palavras, quando seu uso se tornaria uma afronta a preceitos fundamentais ou quando sua utilização se configuraria uma medida de segurança, garantindo a integridade física e moral humana.

No mais, vale frisar que analisar temas tão discutidos como este, que divergem doutrinas em todo o universo jurídico, requer cautela. São cuidados como a melhor interpretação e aplicação desse instituto jurídico, que mesmo possuindo dispositivos legais escassos, externam no meio jurídico e social, efeitos que vão de encontro, por um lado, com os interesses e deveres basilares do Estado, todos garantidos pela Constituição Federal, como a preservação da ordem pública e a garantia da ordem pública e, por outro norte, com os direitos fundamentais da pessoa humana e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência.

Para confecção deste artigo foi utilizado o método de pesquisa a dados bibliográficos e artigos acadêmicos obtidos junto a sites da internet, com o uso de obras de renomados autores do meio jurídico.

2. A abordagem aos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana

Todo ser humano é dotado de um princípio denominado dignidade. Considerado o princípio máximo do Estado democrático brasileiro, apresenta-se como um valor moral e espiritual próprio da pessoa. Este princípio se relaciona aos demais direitos fundamentais e resguarda o ser humano contra aquilo que possa conduzi-lo ao menosprezo.

Pela sua relevância, o princípio da dignidade da pessoa humana norteia todos os demais dispostos pela Constituição Federal de 1988. Para Immanuel Kant, configura-se como o prelúdio, o princípio da dignidade humana. O filósofo afirma, em sua obra “Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos”, que a promoção de uma vida digna ao ser humano não tem preço, devendo este existir enquanto fim em si mesmo, e não para a satisfação da vontade de outrem.

“No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade. (...) o que se faz condição para alguma coisa que seja fim em si mesmo, isso não tem simplesmente valor relativo ou preço, mas um valor interno, e isso quer dizer, dignidade. Ora, a moralidade é a única condição que pode fazer de um ser racional um fim em si mesmos, pois só por ela lhe é possível ser membro legislador do reino dos fins. Por isso, a moralidade e a humanidade enquanto capaz de moralidade são as únicas coisas providas de dignidade”. (IMMANUEL KANT, 2004. p. 65)

     Toda pessoa humana é detentora de direitos iguais e intransferíveis. Estes, por sua vez são usufruídos, individualmente, adequando-se ao contexto social na qual a pessoa esta inserida, sendo garantida a sua dignidade sobre quaisquer objetos. O princípio da dignidade da pessoa humana instrui os demais institutos normativos a fim de resguarda-los ao seu gozo por todos os seres humanos, como os direitos fundamentais a vida. Assim, Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 62) se pronuncia:

“[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”

Em relação ao Direito Penal, os princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais devem sempre se apresentar como modelo e/ou norte para que os seres humanos não acabem por serem vítimas daquele que tem o poder/dever de garantir todos os direitos e bem estar dos cidadãos, em outras palavras o Estado deve legislar e fazer cumprir as suas leis para que a princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro não venha a ser ferido, acarretando verdadeiras violações a dignidade dos seres humanos.

Vale salientar que o fundamento da dignidade é estendido a todos os indivúduos da sociedade. Não se pode agradar, ou manter direitos a uns e negar a outro, faz-se necessário ofertar e usufruir de iguais direitos e cumprir deveres para que a injustiça não paire no Estado Democrático de Direito.

A igualdade no meio social apresenta dificuldades para sua efetivação, devido problemas, como a disciminação e a limitação de oportunidades para classes desfavorecidas. Partindo dessa premissa, surgem alguns questionamentos buscando entender este instituto constitucional. Não seria, a igualdade, uma luta de todos em reivindicar por direitos iguais? Não seria uma reivindicação de natureza moral? Ao procurar entender essa questão, é necessário lembrar que os homens apresentam muitas diferenças. Diferenças essas que atingem todos os planos, conforme anuncia Vieira (2007, p. 212):

“[...] Somos naturalmente diferentes: mulheres, e homens; altos e baixos; negros e brancos; inteligentes e não inteligentes; bonitos e não bonitos; deficientes e não deficientes, e tudo isso com uma enorme variação entre cada um dos polos. Assim, na questão gênero, temos bissexuais e transexuais; no item cor, a variação é espetacular; o mesmo ocorrendo no que se refere à distribuição da inteligência ou da beleza [...]”

Além das diferenças apontadas, há as de natureza econômica, social, cultural ou política, construídas ao longo da história, pela sociedade ou pelas instituições, como família, igreja, associações, enfim. Muitas vezes utilizando-se de esteriótipos ou de preconceitos. É bem verdade que há diferenças naturais entre homens e mulheres, porém, em função dessas diferenças, por que eles devem assumir determinados trabalhos e não outros?

Assenta-se, hoje, uma preocupação com as desigualdades sociais, essa decorre, principalmente, da econômica, uma vez que essa problemática interfere nas diferentes esferas de aquisição de acessos e de direitos, como, educação de qualidade, saúde, habitação, a própria luta pelos direitos. Nas palavras de Veira (2007, p.213):

“[...] é preciso reconhecer, como ponto de partida para qualquer reflexão sobre igualdade, que a assertiva de que ”todos são iguais”, encontrada em grande número de declarações de direitos, Tratados ou Constituições da Modernidade não pode ser lida como uma proposição de fato, mas sim uma reivindicação de natureza moral. Exceto quando estamos lidando com uma afirmação de fato, mas de natureza mítica, como, “todos somos iguais em nossa imagem e semelhança a deus”, a igualdade é uma reivindicação socialmente e politicamente construída”.

Para tanto, mesmo esta sendo uma sociedade repleta de desigualdade social e de uma diversidade notória de raças e culturas, não dá para negar que todos são iguais em sua plenitude de direitos e deveres. Sendo esta isonomia, garantida pelo principio da igualdade, que por sua vez busca fundamento no principio constitucional da dignidade da pessoal humana. É o único modo de garantir que violações à direitos não possam mais existir.A necessidade de usar principios e normas constitucionais como parametro de interpretação as demais normas do Direito, são evidenciadas para a formação de uma sociedade moralmente igualitária.

3. O uso de algemas e seus aspectos legais

O uso de métodos violentos por parte de autoridades na contenção e em abordagens aos cidadãos está tornando-se rotina na sociedade atual. No entanto, não podemos afirmar que esse é um problema tão somente da evolução da sociedade, pois não é. Muitos foram os casos relatados, inclusive em arquivos históricos, de tratamentos degradantes sofridos por pessoas vitimadas por abordagens ou conduções mal sucedidas, advindas daqueles que na verdade deveriam zelar pela integridade moral e física dos homens, ao passo que, fariam a lei ser cumprida.

Dentre muitos métodos violentos, destaca-se o uso de algemas, pois este, historicamente, nem sempre tem sido legalmente fundamentado e dificilmente está sendo utilizado quando realmente necessário, perdendo assim a sua natureza jurídica de medida de segurança. Isso demonstra que estamos diante de uma problemática que vem se arrastando durante o tempo e que não nos é alheio aos dias de hoje.

A sociedade evolui e com ela o Poder Público, visando o bem comum de todos, buscando garantir os direitos inerentes aos seres humanos, tal qual a dignidade da pessoa humana.

No que tange a segurança pública, a evolução se deu referente ao modus operandi da atividade policial para coibir a ação marginal de indivíduos em sociedade, tendo em vista a criação e surgimento de novos métodos que prometiam garantir, não só a segurança de terceiros, mas também a integridade física do proprio sujeito.

3.1. Considerações sobre o instituto

Busncando a garantia da segurança pública, nasce em 1950, à legislação que viria disciplinar o uso de algemas pelas autoridades policiais. Logo de início, foram determinados requisitos, ou melhor, situações especiais nas quais o uso do novo método poderia ser utilizado legalmente. Situações estas que estavam resumidas àquelas situações que pudessem, de qualquer maneira, colocar em risco a integridade física das autoridades que estivessem em serviço pela segurança da sociedade.

No entanto, mesmo aparentemente demosntrado o risco à integridade física nas abordagens, continuava ocorrendo discurssões referentes a sua real necessidade, tendo em vista a carencia de dispositivos legais que tratassem do tema. Nesse sentido, para Capez (2010, p. 301):

“Seu uso não se encontra disciplinado até hoje pelo nosso CPP. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 199, reza que o emprego de algema seja regulamentado por Decreto Federal, o que acabou não ocorrendo. Assim, as regras para sua utilização devem ser inferidas, a partir de interpretação doutrinária dos institutos em vigor.”

Ocorre que, mesmo sendo verdadeiramente comprovada a necessidade de diplomas legais que regulamentem o isntituto em comento, carecemos dos mesmos e o resultado deste descaso é o uso arbitrário e indiscrimido dessa medida de segurança. As algemas passaram a ser utilizadas de modo banalizado pelas autoridades policiais.

Muito embora o artigo 199 da Lei de Execução Penal exponha que o emprego de algemas deve ser regulamentado por um Decreto Federal, quase nada foi feito para modificar essa situação.

Assim, o uso de algemas continuou sendo feito de modo desordenado, quando na verdade, o seu emprego so deveria ser realizado quando em situações especiais, que requerem cautela e possuem motivação fundamentada.

As situações excepcionais são as mais variadas e em alguns casos podem ser facilmente observadas devido à natureza da diligência, como podemos citar nos casos de fuga iminente e resistencia à prisão.

Nesta premissa, ensina Fernanda Herbella (2011, p.14) que em conformidade ao Código de Processo Penal e outras normas, nas situações em que o preso seja perigoso, o elemento necessidade de segurança irá sobrepujar o dano à sua imagem, pois é uma pessoa da qual se pode esperar algum ato de violência, ou tentativa de fuga.

Dito posto é indispensável fomentar que a utilização de algemas será essencial para garantir a integridade física dos policiais, bem como a do prisioneiro e de terceiros. Capez (2008, p.19-20) é ainda mais cirúrgico ao indagar que as algemas representam um imprescindível instrumento na atuação prática policial, uma vez que possui tríplice função: proteger a autoridade contra a reação do preso; garantir a ordem pública ao obstaculizar a fuga do preso; e até mesmo tutelar a integridade física do própio preso, a qual poderia ser colocada em risco com a sua posterior captura pelos policiais em caso de fuga.

Essa tríplice função abordada por Capez demonstra que a utilização das algemas pode sim promover a efetivação da segurança pública, no entanto, as autoridades policiais devem simetrizar os fundamentos de uso deste método ao caso concreto, evitando que, ao invez de uma medida de segurança, nos deparemos com situações vexatórias, verdadeiras afrontas à princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, caberá à autoridade, no momento da abordagem, verificar se o uso de algemas sera realmente necessário. Para tanto, os agentes policiais irão analisar o caso concreto, levando em consideração cirscunstâncias individuais como antecedentes criminais, grau de periculosidade do prisioneiro, se há resistiu à prisão ou intento a fuga, uma vez que, caso tenham inobservância ao procedimento sua conduta poderá configurar no abuso de autoridade.

4. Da excepcionalidade do uso de algemas

A regra é a exceção quando o assunto for o emprego de algemas nas mais diversas situações policiais, como escoltas e abordagens. E para evitar que condutas firam a regra e preceitos constitucionais, primeiro, estas deveriam existir, sendo assim, atualmete, podemos dizer que novas disposições legais surgiram, servindo como verdadeiros parâmetros a serem analisados e adotados no meio social.

A criação da Súmula Vinculante nº 11 do STF, demonstra que a polemica que envolve o tema requer mais atenção, mas a eficiencia da referida súmula é bastante criticada.

4.1 A limitação do uso das algemas nos moldes da súmula vinculante nº 11 do STF

Diante da observância aos diversos casos de violação aos direitos humanos marcados, devido o uso indiscriminado de algemas, o Supremo Tribunal Federal sentiu-se acuado e visando mudar o cenário de abandono legal no qual o instituto estava submetido, promoveu a edição da Súmula Vinculante, que veio como resposta direta às diversas críticas e quesionamentos quanto à atuação do Poder Público quanto à problematica em tela.

Nesse sentido, no dia 13 de agosto de 2008, o STF resolveu editar a Súmula Vinculante nº 11, dentro da qual limita o uso de algemas em casos excepcionais por parte das autoridades policiais. Diante de sua importância, esta norma passou a fazer-se presente no artigo 103-A da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo regulamentada pela Lei 11.471/2006, e encontra amparo em varios apontamentos do inciso 5º da CF, nos quais enaltecem o respeito à dignidade da pessoa humana.

A Norma sumular em comento surge a partir do julgamento do Habeas Corpus de número 91.952-SP no Supremo Tribunal Federal, no qual narrava o fato de um réu ter ficado algemado enquanto ocorria Sessão em Juri Popular. Diante disto, a Súmula passou a conter o seguinte preceito:

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justficada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Observado o texto normativo acima é possível observar que o STF se preocupou em dar maior amplitude de regulamentação as mais variadas possibilidades de discussões que poderiam ser levantadas a cerca do tema, ao passo que, buscou veentimente resguardar direitos e zelar principios constitucionais indispensáveis à dignidade da pessoa humana.

Para Herberlla (2011, p.93), foi através da edição da Súmula Vinculante que o uso de algemas por presos deixou de ser a regra e passou a ser a exceção, ficando sua utilização restita às hipóteses nas quais a autoridade, mediante fundamentação escrita, considerar que tenha havido resistência demosntrando receio de fuga ou perigo a integridade física própria ou alheia.

No entanto, muitos juristas ainda não acreditam que os estudos sobre o instituto estejam esgotados, não aceitam que a súmula tenha sido suficientemente pontual, capaz de exaurir os casos de abuso de autoridades e afrontas aos preceitos fundamentais.

Para Capez (2010), os problemas ocasionados pelo uso de algemas não serão fatigados com a edição da súmula vinculante, entretanto sua utilização é indispensável e justificável para a prisão, em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

É importante destacar que o texto normativo tornou-se um norte para resolver questões que anteriormente a sua edição seriam impossíveis de ser resolvidas. Ademais, a súmula permite e orienta às autoridades e agentes policiais a atuarem na forma da lei, sem que haja tratamento diferenciado aos prisioneiros, sem discriminação quanto às condicões econômicas ou sociais dos mesmos. Sem duvidas, há muito a se discutir e ser abarcado pela legislação especial a respeito do uso desse meio coersitivo, no entanto o primeiro passo, mesmo que não realizado prontamente, foi dado a fim de sanar dúvidas recorrentes sobre a pertinência e legalidade do uso das algemas.

5. Conclusão

É indiscutível que a sociedade segue evoluindo e com esse avanço é compreensível que com esse movimento natural surja à necessidade do Estado se empenhar em observar todos os setores da sociedade para que o sistema funcione, independentemente de qual a sua natureza, seja ela política, social ou jurídica.

A falta de condão por parte do Poder Estatal pode recair em si responsabilidades das quais o mesmo se comprometeu, junto a Constituição Federal, a cumprir. E é sabido que essa inércia pode desencadear verdadeiros atentados aos preceitos constitucionais.

No tema abordado ficou evidente que a ausência de legislação especial que gerisse uma base ao uso de algemas, método muito primitivo que se apresentou como medida de segurança, mas que na verdade permitiu que assistíssemos verdadeiras afrontas a dignidade da pessoa humana. Nada poderia ser feito, há não ser aguardar uma resposta direta dos Órgãos Públicos, uma vez que esta nação trata-se de um Estado Democrático de Direito no qual foi depositada a atribuição para zelar e garantir a efetivação dos direitos inerentes aos cidadãos.

Diante do cenário de “abandono legal”, embora tardia, o sistema jurídico obteve resposta ao descaso apontado a partir da edição da súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, na qual o uso de algemas passou a ser permito, mas em caráter excepcional, apontando inclusive, os casos em que sua utilização passaria a conter status de legalidade. Em casos como na tentativa de fuga e resistência a prisão, as autoridades passaram a obter a faculdade de utilizar o uso de algemas, no qual além de estar protegendo a própria integridade física durante a ação policial, estaria garantindo a segurança pública e do próprio prisioneiro.

A partir da edição da Súmula Vinculante, as autoridades e agentes policiais passaram a realizar verdadeiras análises de cada caso concreto, pois naquele mesmo instante, deveriam optar em executar ou não a condução ou abordagem por meio do emprego das algemas, correndo o risco, em caso de descumprimento legal, de responderem penalmente pelo crime de abuso de autoridade.

Por fim, vale ressaltar que, mesmo com a edição da norma sumular, o problema está longe de ser resolvido. O sistema ainda mostra sinais de que carece de parâmetros legais que doutrinem com ainda mais rigor este instituto, e isto é tão verdade como é certo que, no mundo moderno, as autoridades não podem continuar inertes aos atentados, como o uso indiscriminado de algemas. Este que por sua vez, deve ser sempre lembrado como medida de segurança daqueles que dele necessitam, obedecendo sempre a legalidade do ato e exaurindo a possibilidade de vê-lo como instrumento que promove a violação a dignidade da pessoa humana.

 

Referências:
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2008.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2010.
HERBELLA, Fernanda. Algemas e a dignidade da pessoa humana: fundamentos jurídicos do uso de algemas. São Paulo: Lex Editora, 2008.
KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Trad. Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
Supremo Tribunal Federal. 11º Súmula Vinculante do STF sobre a excepcionalidade do uso de algemas nov. 2008. Disponível    em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1220. Acesso em: 03 fev. 2017
VIEIRA, Oscar Vilhena. Igualdade como reinvindicação moral. In: SILVA, ROBERTO B. D. (Coord.) Direito Constitucional temas atuais Homenagem a professora Leda Pereira da Mota. São Paulo: Método, 2007.
 

Informações Sobre os Autores

Patricia Peixoto Cústodio

Enfermeira, Possui graduação em Enfermagem pela Faculdade Santa Maria-FSM, Pós Graduada em Bloco Cirúrgico e Clínica Médica pelo Centro de Treinamento São Camilo Cariri-CE, pós graduada em Enfermagem Dermatológica pela Faculdade Santa Maria (FSM), pós graduada em Docência no Ensino Superior-FSM

Antônio Wilson Júnior Ramalho Lacerda

Advogado Bacharel em Direito pela FAFIC Pós-graduado no Curso Latu Senso de Direito Penal da FAFIC Pós-graduado no Curso Latu Senso de Docência do Ensino Superior da Faculdade Santa Maria Pós-graduando no Curso Latu Senso de Gestão Pública Municipal pela UECE

Luiz Antônio Abreu Fernandes Dantas Freitas

Advogado Bacharel em Direito pela FAFIC Pós-graduado no Curso Latu Senso de Direito Penal da FAFIC

Nathiene Patrícia Ferreira Amaral Rolim

Advogada Com graduações em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual Vale do Acarajú UVA-CE em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE em Nutrição pela Universidade Federal da Paraíba UFPB e em Direito também pela UFPB. É especialista em Nutrição Clínica pela Faculdade Integrada de Patos FIP e em Gestão da Saúde Pública e Meio Ambiente pela Universidade Cândido Mendes UCAM e em Educação em Direito Humanos pela UFPB. Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pelo PRODEMA/UFPB.

 
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Informações Bibliográficas

 

CúSTODIO, Patricia Peixoto; LACERDA, Antônio Wilson Júnior Ramalho; FREITAS, Luiz Antônio Abreu Fernandes Dantas; ROLIM, Nathiene Patrícia Ferreira Amaral. Emprego de algemas como meio coercitivo: Medida de segurança ou violação aos direitos inerentes à pessoa humana?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19730>. Acesso em nov 2017.


 

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