Internacional

 

O fenômeno do dumping: simples exercício do direito de livre mercado e concorrência ou se seria uma prática desleal de domínio do mercado externo?

Julia Barros Rezende Bellote, Marcelo Fernando Quiroga Obregon
 
 

Resumo: Com a globalização as fronteiras comerciais entre os países estão cada vez mais próximas, não apenas em relação a natureza econômica, mas também culturalmente e socialmente falando. Diante disso percebe-se a inserção de produtos e serviços de um mercado no outro através da importação e exportação, e, consequentemente a prática de medidas desleais como o subsidio e o dumping. O presente trabalho pretende abordar acerca dessa prática, analisando suas modalidades e sua ocorrência, bem como medidas para combater essa prática, levando a concluir se, essa prática seria um mero ato desleal ou se significaria o simples exercício do direito de livre mercado, com base no acordo da GATT e nas visões de autores como Alice Rocha da Silva, Roberto di Sena Junior, Tercio Ferraz, Maria Carolina Mendonça Barros, Roberto Caparroz, entre outros,

Palavras chave: dumping; GATT; medidas antidumping; direito antidumping.

Sumário: Introdução. 1. Dumping: o que é esse fenômeno? 1.1. Conceito de dumping. 1.1.1. Aspectos juridicos do dumping. 1.1.2. Modalidades de dumping. 1.2. Os direitos antidumping 2.  O dumping e o direito internacional. 2.1. As práticas desleais de comércio exterior. 2.2 as tarifas aduaneiras- GATT. 2.3. Medidas antidumping. Considerações finais.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa pretende demonstrar existência de manifestações do fenômeno batizado de dumping, que tem estrita e total relação com as relações comerciais internacionais, trazendo desde o que seria, suas formas de surgimento, até as medidas que são tomadas no âmbito internacional para regulamenta-la.

Será feita uma análise dos seus aspectos jurídicos, bem como as formas de manifestação, licitas e ilicitas. Além de trazer as medidas antidumping que são tomadas pela comunidade internacional dando ênfase ao acordo feito pela GATT e ao direito antidumping.  

A discussão acerca da existência desse fenômeno é importante para entendermos até que ponto pode uma empresa ter a liberdade de comércio sem que isso represente uma manifestação desleal de concorrência.

Não se pode negar que existe dois lados acerca da ocorrência do dumping, um lado que representa a livre atuação do comercia, como direito e princípio constitucional, e de outro lado, o uso arbitrário e ilícito de meios para dominar um mercado comercial que não é seu, suprimindo empresas locais e coibindo a liberdade do consumidor de ter opções no momento de adquirir um produto ou serviço.

Será então abordado desde o conceito de dumping, seus aspectos jurídicos e duas modalidades até a relação deste efeito com o Direito Internacional, além de demonstrar que representa uma prática desleal de Comércio Exterior. Além de fazer uma análise do acordo do GATT e sua importância no que tange ao dumping, apresentando as medidas possíveis e cabíveis quando ocorrer tal fenômeno, decorrentes do direito antidumping que pertence aos indivíduos.

Dessa forma surge a questão que será debatida na presente pesquisa, se a ocorrência do dumping representa o simples exercício do direito de livre mercado e concorrência ou se seria uma prática desleal de domínio do mercado externo?

1 DUMPING: O QUE É ESSE FENÔMENO?

1. 1 CONCEITO DE DUMPING

Dumping, em sua forma literal, significa “despejar ou esvaziar”[1] e consiste em uma prática comercial a qual uma empresa ou mais de uma empresa vendem suas mercadorias e até mesmo serviços por preços abaixo daquele vendido no mercado interno para um outro país por um certo lapso de tempo com o único intuito de dominar o mercado eliminado seus concorrentes, sendo este valor inferior ao custo de sua produção. Após conseguir se impor, começa a inserir preços altos em seus produtos ou serviços.

O Artigo VI:1 GATT (1947) traz um conceito acerca do que seria o dumping:

“As Partes Contratantes reconhecem que o "dumping" que introduz produtos de um país no comércio de outro país por valor abaixo do normal, é condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma Parte Contratante ou retarda, sensivelmente o estabelecimento de uma indústria nacional. Para os efeitos deste Artigo, considera-se que um produto exportado de um país para outro se introduz no comércio de um país importador, a preço abaixo do normal, se o preço desse produto: a) é inferior ao preço comparável que se pede, nas condições normais de comércio, pelo produto similar que se destina ao consumo no país exportador; ou b) na ausência desse preço nacional, é inferior: I) ao preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal de comércio; ou II) ao custo de produção no país de origem, mais um acréscimo razoável para as despesas de venda e o lucro”.[2]

Além do conceito trazido pelo GATT, a ONU acerca do fenômeno do dumping, diz:

“As partes contratantes reconhecem que o dumping, por meio do qual os produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por menos que o valor normal dos produtos deverá ser condenado se causar ou ameaçar causar dano material para uma indústria estabelecida no território da parte contratante ou se retardar materialmente o estabelecimento de uma indústria doméstica.” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO, GENEBRA, 2003).[3]

Ainda o Decreto n.º 1.602, de 23 de agosto de 1995 expressamente diz:

“Art. 4º- Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob a modalidade de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal.
Art. 5º- Considera-se valor normal o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador."
A problemática sobre o que venham a ser "valor normal", "produto similar", "mercado doméstico" e outros conceitos necessários a um perfeito delineamento deste instituto, ainda perdura, nada obstante o advento do Código Antidumping, que tentou trazer em seu bojo a definição de muitos deles.
Enquanto prática comercial ilícita, o dumping, assim como todas as demais condutas desviantes, também é passível de punição, dando ensejo sua prática à adoção de medidas antidumping por parte do país lesado. Entretanto, "a prática do dumping, por si só, não pode ser suficiente para a imposição dos direitos antidumping, ainda que possa resultar algum prejuízo para a indústria nacional; é preciso que tal prática seja implementada por atos concretos e que tenha como resultado a eliminação ou restrição à concorrência, à dominação do mercado ou ao aumento arbitrário dos lucros”.

Tal prática é vista pelo comércio internacional como abusiva que visa dominar o mercado daquele país que importa seus produtos, prejudicando assim as empresas deste país e a sua economia como um todo, refletindo inclusive na vida da população do importador, já que muitos países se apoiam nas finanças geradas pelas empresas para incorporar sua economia, influenciando a sua gestão de um modo geral, pois como Marx diz, caso a ação do trabalho dure somente até o momento em que o valor da força de trabalho paga pelo capital é substituída por um valor equivalente, o que há, é a simples produção de valor, se ultrapassar esse limite o que ocorre é a produção da mais-valia, que é o lucro, no nosso sistema capitalista. Dessa forma, além de uma prática abusiva, se identificada e comprovada é fortemente reprimida pelos governos dos países da comunidade internacional.

1. 1. 1 Aspectos jurídicos do Dumping

O Comércio Internacional, com fenômenos como o da globalização, tenta ajustar formas de organizar as práticas comerciais de um jeito que permita criar normas gerais garantidoras de um sistema de trocas mais justo e vantajosa pata todos os Estados-Partes[4], tentando inclusive, dentre as várias práticas, coibir o dumping. E ele faz isso por meio de tentativas de acordo, dentre eles, o GATT, que será objeto de discussão mais à frente, que, como se sabe, o referido órgão inclusive regulamentou acerca da prática do dumping em seus acordos, como foi visto, o artigo VI:1 GATT (1947).

Importante salientar que a intenção do GATT em regulamentar o dumping, é a de impedir que práticas antidumping sejam realizadas de forma arbitrária e discricionária, pois corre o risco de infringir princípios como o do livre comércio. Inclusive, o Brasil é um dos países que mais possui medidas antidumping[5], assunto este que será abordado mais frente.

Mas, além dessa intenção promovida pela disposição do GATT, o direito surge como um amparo jurídico a fim de também disciplinar essas práticas comerciais com o intuito de estabelecer formas licitas e possíveis de sua ocorrência, haja vista que existe mais de uma forma de manifestação do dumping, em mais de uma modalidade.

Assim, a intenção ao legislar sobre o dumping através desses acordos, de uma forma geral, seria como uma moeda de duas faces, ao mesmo tempo impedir que os Estados se posicionem e proíbam certas práticas comerciais de forma arbitrária lesando o livre comércio e impedir as empresas de se comportarem de forma prejudicial e desleal ao mercado externo.

Além do acordo do GATT, tem-se Marrakesh de 1994, que foi uma espécie de extensão do GATT, ambos visando organizar o Comércio Internacional, para que as normas impostas sejam benéficas para todos e que garantam um sistema de trocas mais justo e vantajoso para todos os países que fizerem parte[6].

1.1. 2 Modalidades de Dumping

Com a ocorrência do dumping, ele pode se dar de várias formas, podendo ser esporádico, persistente, social ou predatório, sendo essas suas formas de manifestação mais comuns, mas não são as únicas citadas pelos estudiosos do tema.

Primeiramente tem-se o esporádico, que é aquele que verifica quando uma determinada empresa, por um erro em relação a possibilidade de venda, acumula uma quantidade de produtos estocado em excesso, tendo que buscar forma de eliminar essa quantidade para evitar prejuízos, como se fosse uma promoção, sendo que, o valor, depois que normalizada a quantidade em estoque, volta a seu valor comum. Este se assemelha ao chamado dumping por excedente, que é quando o empresário se preocupa com a quantidade de produtos vendidos e não o lucro em si, eliminando os gastos advindos do aumento da produção. Tem-se também o dumping persistente, que ocorre quando a diminuição do preço no exterior se dá devido à concorrência que determinado produto ou serviço sofre quando exportado, tendo que baixar os preços para conseguir lugar no mercado, e seu valor mais alto no país de origem é possível pois o produto/serviço é o único ali oferecido, sendo assim, uma prática permitida, não sendo considerada desleal e é o que ocorre também no chamado dumping estrutural[7].

O dumping social tem uma natureza associada ao direito do trabalhador. Ela surge quando no país que produz os produtos ou oferece o serviço suprime alguns dos direitos do trabalhador a fim de reduzir seus gastos, de forma que, quando exporta, o preço oferecido é menor do que aqueles disponíveis no país importador, que tem os gastos com os direitos dos trabalhadores e não tem como reduzir o valor dos produtos e serviços, sendo o baixo salário e falta de assistência ao trabalhador alguma dessas supressões de direito[8].

Tem ainda, o predatório, este, o mais grave de todas as formas de manifestação do dumping, ela ocorre quando é realizada de forma intencional pelos empresários, com o real intuito de prejudicar as empresas do país a qual exporta seus produtos, visando sua eliminação do mercado. Geralmente, quando consegue dominar o mercado pretendido, volta a aumentar os preços. Lembrando que, tal tipo de dumping se utiliza de meios contrários as regras usualmente praticadas no comércio[9].

A autora Alice Silva em sua obra Dumping e Direito Internacional Econômico[10]diz que além dos citados, ainda existem outras modalidades de dumping, que são elas: tecnológico, ecológico e cambial[11]. O tecnológico seria quando, devido a constante dinâmica da tecnologia facilitando a produção das mercadorias e suprimindo alguns gastos, o valor desprendido para tal seria cada vez mais baixo, permitindo assim sua exportação por um valor menor. O ecológico ou ambiental diz respeito aos gastos menores no país do exterior devido a menores fiscalizações de âmbito ambiental, de forma que permite a exportação por menor valor devido os gastos serem menores para a proteção ambiental. Por fim, a cambial, que tem relação com os valores das taxas de câmbio, alteradas de forma artificial pelo próprio governo.

Assim, de uma forma geral, entende como dumping, toda e qualquer alteração nos valores de produtos e serviços exportados, sendo essa alteração uma diminuição do valor de mercado fazendo com que a empresa se sobressaia naquele local onde está oferecendo seus produtos e serviços, em que tais práticas podem ser naturais ou forçadas pelos empresários, com boa ou má fé dos mesmos.

1. 2 OS DIREITOS ANTI DUMPING

Os direitos antidumping são dispostos no artigo VI do GATT 47, que é o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947[12]. Tais direitos podem ser entendidos como uma quantidade de dinheiro que pode ser maior ou menor que aquela margem de dumping apurada, que são exigidos com o objetivo de afastar os possíveis danos as industrias domésticas e nacionais devido as importações feitas com o valor estabelecido pelo dumping[13]. Ou seja, é o direito que o Estado tem em impor medidas antidumping quando identificada sua ocorrência e o real dano as empresas do país importador, de modo que, como bem elucida a intenção do GATT ao dispor sobre o dumping, mesmo essas medidas, não podem ser feitas de forma arbitrária ou discricionária pelos países, correndo o risco de infringir o livre comércio.

Existe uma divergência da doutrina no que diz respeito a esses direitos em relação a sua natureza jurídica. Sendo que, uma parte da doutrina, como por exemplo a posição de Tercio Ferraz e Maria Carolina Mendonça Barros[14] que afirma que tais direitos são de responsabilidade da administração pública, que deve em cada caso analisar e dizer se ocorreu ou não o dumping e se de fato trouxe algum dano ou prejuízo às empresas nacionais, e, de acordo com essa ocorrência ou é se decidirá a necessidade de uma medida antidumping. Ferraz ainda afirma que inexiste nesse direito qualquer indicio de uma natureza tributária, entendimento este corroborado por Roberto Caparroz[15], que diz ainda que estes direitos não podem ser vistos como uma sanção à empresa que exporta seus produtos ou serviços. Ao contrário de outra parte da doutrina que entende de que tal sanção seria possível, haja vista que iria contra as disposições previstas pelo GATT, ou seja, sua natureza seria aduaneira, já que tem um viés relacionado ao comércio internacional[16]. Di Sena Junior diz que esses direitos de fato não seria tributos ou aplicação de uma sanção ao importador, mas sim “uma imposição paratarifaria de direito econômico, para reequilibrar, no mercado interno, a competitividade rompida”[17]. Podemos resumir então essas divergências entre caráter de sanção, tributo, modalidade não tributária de intervenção no domínio econômico e um instituto com natureza jurídica própria[18].

Cabe salientar que para se fazer valer desses direitos, deve sempre ser investigado a cada caso concreto, como forma de identificar se de fato houve o dumping, que deve ser feito pela Secretária de Comércio Exterior (SECEX), após identificada, e constatado seu dano e prejuízo as empresas, deve haver a aplicação das medidas antidumping, que deve ser feito pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), garantido por esses direitos. Lembrando que, a aplicação deste não deve ser feito de forma discricionária e particular por cada país[19].

No Brasil, as medidas antidumping são previstas no Decreto nº 8.058/2013, sendo aplicadas apenas se suas empresas nacionais forem de fato prejudicadas pelas práticas desleais das empresas estrangeiras, e não pretende proteger empresas que são tidas com “ineficientes”, haja vista que é de interesse do país a entrada da empresa estrangeira. Entretanto, se estas se valerem de medidas desleais configurando o dumping, aí sim seriam as medidas garantidas pelos direitos antidumping aplicadas[20]. Aquiles Varando sobre o tema diz:

“O direito antidumping, sem dúvida, é sanção, ou seja, medida tendente a assegurar a execução de regra de direito, especificamente da regra de direito que torna condenável o dumping que causa dano ou que ameaça causar dano a um ramo de produção nacional. Quando o exportador deixa de observar a regra que veda a prática do dumping condenável, surge a coação ou sanção física na forma do direito antidumping, que é sanção que se concretiza pelo recurso à força que lhe empresta um órgão, nos limites e de conformidade com os fins do Direito”[21].

Em suma, os direitos antidumping e a aplicação de medidas com o intuito de coibir essa prática é uma garantia real e prevista no âmbito internacional por meio de acordos, e aqueles que se sujeitam a eles devem submeter suas causas a sua apreciação e aplicação das medidas, não podendo ser algo arbitrário, como o decreto posto no Brasil, que não pode fazê-lo como bem quis, e sim a partir do que prevê os acordos econômicos a qual ratificou.

2 O DUMPING E O COMÉRCIO INTERNACIONAL

Para que ocorra o fenômeno no dumping é necessário que haja um envolvimento com o comércio internacional de produtos ou serviços, ou seja, tem que haver a importação e exportação entre os Estados de modo que permita um oferecer e introduzir seus produtos ou serviços no mercado alheio a um preço menor daquele já estabelecido naquela mercado ao qual está chegando, de modo a dominar aquele setor, e, após feito isso, aumenta o preço de modo que limita as opções dos consumidores a aquilo que está oferecendo e com o valor imposto.

Tal fenômeno é possível devido a globalização que facilita a interação entre os mercados e permite uma maior inserção de uma indústria estrangeira em determinado país, não apenas no aspecto econômico, como também facilita as relações sociais e a dinamização entre as culturas.

No que diz respeito ao Comércio Exterior, pode-se perceber consequências tanto negativas como positivas, já que, como ocorre com o dumping, pode haver a sua prática com o intuito desleal e ilícito de prejudicar o mercado a qual está chegando, que, com o domínio do mercado, pode levar a ruina de empresas locais. Mas também pode representar fatores positivos, quando essa facilidade de interação trazida pela globalização permite uma troca permeada na boa-fé e no desenvolvimento econômico do mercado e da economia do país que está sendo inserido.

2. 1 AS PRÁTICAS DESLEAIS DE COMÉRCIO EXTERIOR

Práticas desleais de Comércio Exterior são aquelas medidas adotas por determinada empresa ou governo com intuito de que uma empresa domine o mercado ao qual se insere eliminando a concorrência e monopolizando o mercado com seus produtos ou serviços.

Dentre essas práticas podemos destacar o dumping e os subsídios, ambas visam privilegiar uma determinada empresa utilizando de meios desleais para tal. Aqui, faz-se importante distinguir as práticas, haja vista que elas se manifestam de modos diferentes.

O dumping, como já visto, consiste na exportação de produtos realizados diretamente pela empresa a um preço menor do que aquele oferecido no mercado sobre os mesmos produtos e serviços, de modo a prejudicar as empresas domésticas. Enquanto que subsídios se trata da concessão pelo Estado de benefícios de natureza econômica a empresa, ou seja, quem realiza a prática desleal é o próprio governo, e pode ocorrer na sustentação de preços de modo a aumentar as exportações e reduzindo a importações dos produtos e serviço ou se o governo ajuda por meios financeiros naquele território do país que está exportando seus produtos ou serviços, ou seja, é uma vantagem econômica ou financeira oferecida ao exportador pelo Estado, de modo que será possível a empresa exportar seus produtos por um preço menor e dominar o mercado, é um incentivo dado pelo governo para a dominação de um mercado exterior.

Havendo o dano decorrente dessas práticas é possível que sejam aplicados direitos antidumping, quando for identificado a ocorrência de dumping e consequentemente de dano e prejuízo as empresas domésticas. Se for o caso de identificado a ocorrência de subsidio, a medida a ser adotada são as medidas compensatórias, que advém da existência dos direitos compensatórios, como meio de suprir aquela vantagem dada pelo governo a determinada empresa.

2. 2 AS TARIFAS ADUANEIRAS - GATT

GATT é a sigla que significa Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, que foi acordado no ano de 1947 com o intuito de organizar as políticas aduaneiras dos países que a ela se submeterem, por meio da criação de normas e concessões de tarifas para, principalmente, regular as relações comerciais exteriores. Ela é composta de 22 membros que a fundaram sendo eles: África do Sul, Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, Ceilão, Chile, China, Cuba, Checoslováquia, Estados Unidos, França, Holanda, Índia, Líbano, Luxemburgo, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Reino Unido, Rodésia do Sul e Síria[22], sendo que, a intenção era de criar a OMC (Organização Mundial do Comércio), a partir do GATT, a qual foi instituída no ano de 1995, tornando em organização os acordos realizados no GATT.

A intenção inicial do GATT era de ser uma forma de organização provisória do Comércio Internacional, entretanto, perdurou por cerca de quarenta anos nessa função, a fim de ajustar as relações aduaneiras entre os Estados, sendo que, incialmente sua função era essencialmente de regulamentar, normatizar, porém, com o surgimento da OMC, mais exatamente no ano de 2003 em que se criou o conhecido G-20, a GATT começou a ter, além de normatizar, ter poder de fiscalizar, julgar e punir quem descumprisse o acordo[23].

No que tange ao dumping, como já dito, ele possui previsão no artigo VI, onde fala das formas desleais de comércio exterior como um todo, falando em subsídios quando cita medidas compensatórias. Ou seja, tenta organizar o comércio e sua forma de concorrência leal e foi concordada na chamada Rodada Kennedy em Genebra (1964- 1967):

“O Artigo VI:1 As Partes Contratantes reconhecem que o "dumping" que introduz produtos de um país no comércio de outro país por valor abaixo do normal, é condenado se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma Parte Contratante ou retarda, sensivelmente o estabelecimento de uma indústria nacional. Para os efeitos deste Artigo, considera-se que um produto exportado de um país para outro se introduz no comércio de um país importador, a preço abaixo do normal, se o preço desse produto: a) é inferior ao preço comparável que se pede, nas condições normais de comércio, pelo produto similar que se destina ao consumo no país exportador; ou b) na ausência desse preço nacional, é inferior: I) ao preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal de comércio; ou II) ao custo de produção no país de origem, mais um acréscimo razoável para as despesas de venda e o lucro”.

Assim, além de conceituar, o artigo fala das taxas antidumping, que serão cobradas sobre os bens importados correspondendo a diferença do preço entre o valor da importação e o valor que seria o justo e oferecido no mercado do país exportador, sendo essas taxas aplicadas quando identificadas a ocorrência do dano advindo do dumping.

2. 3 MEDIDAS ANTI DUMPING

Com o intuito de coibir a prática do dumping, para evitar que as indústrias locais dos países importadores de produtos ou serviços viciados pelo dumping sejam prejudicadas, são criadas medidas antidumping, que geralmente são feitas o a inserção de valores em alíquotas de impostos em importação para evitar os preços baixos com os quais esses produtos ou serviços chegam no país e evitar que sua inserção no mercado prejudique as empresas nacionais. Haja vista que, a redução drástica dos preços pode gerar a falência dessas empresas, o que causaria problemas financeiros, inclusive podendo levar a demissões e um ciclo vicioso surgiria, prejudicando a economia do país como um todo.

Interessante destacar que quando se trata do dumping social, os países têm um grande interesse em aplicar medidas para coibi-la, pois geralmente são os países mais desenvolvidos que são os mais fiscalizados e que respeitam os direitos de trabalho, então, eles querem que todos os países cumpram esses direitos pois sabem que se não cumprirem diminui os custos da produção e poderia ser inserido no seu mercado por um valor menor. Vidal Kaway diz que esses países mais desenvolvidos se valem de um discurso humanitário quando na verdade existe todo um interesse econômico por trás[24]. É um tipo de dumping que é socialmente rejeitado, de forma que a organização internacional tenta sana-las de forma mais eficiente

Essas medidas tem o intuito de proteger a economia dos países e garantir o equilíbrio e um ambiente justo para os participantes dos acordos econômicos, entretanto, pode ser que em algum momento tais medidas venham a representar um problema, pois podem ultrapassar um certo liame e vir a se tornar um protecionismo exacerbado. Isso, inclusive é uma crítica pois a quem defenda que as medias antidumping enfraqueceria as empresas para ajudar aquelas que não se desenvolveram mais.

Mas, em geral, as medidas antidumping são aplicadas no momento em que se identifica o dano de fato causado as empresas domésticas, se identificado o dano, deve a causalidade entre esse dano e a prática do dumping ser comprovada, ou seja, o prejuízo às empresas tem que ter sido necessariamente causado por essa prática comercial desleal. Assim que comprovado o dano e esse nexo causal as medidas podem ser aplicadas na medida da extensão do prejuízo causado a fim de sanar esse dano, haja vista que a aplicação de tais medidas advém do direito antidumping garantido as empresas pelo acordo realizado pela GATT e que todos os países que a ela se submeteram devem respeitar.

Importante destacar que o Brasil é um dos países que mais aplica medidas antidumping, sendo que sua aprovação se submete ao CAMEX, que devem seguir tanto o que foi acordado no GATT (atual OMC em que o Brasil é submetido) como o que dispõe a legislação brasileira, o que demonstra um caráter protecionista comercial do Brasil.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em conclusão, entende-se o dumping como um fenômeno inerente ao comércio exterior, o qual se caracteriza por práticas desleais realizadas pelas empresas a quais inserem no mercado externo produtos e serviços com preços inferiores àquele que de fato ela oferece em seu pais de origem de modo a causar danos as empresas domésticas, podendo inclusive levar a sua falência.

Existem direitos antidumping que é garantido pelo artigo VI da GATT, que permite a aplicação de medidas com o intuito de coibir tais práticas desleais, entretanto, não pode ser feito pelos países de forma arbitrária pois significaria um protecionismo exacerbado e infringiria princípios como o do livre comércio.

Foi exposto todas as modalidades de manifestação do dumping que podem ser desde práticas naturais do comércio até aquelas intencionalmente desleais e ilícitas, de modo que, sua ocorrência, se na modalidade predatória seria uma prática desleal de domínio do mercado externo, com o objetivo claro de eliminar as empresas domésticas. Entretanto, caso sua ocorrência se dê por meios mais naturais como por exemplo o persistente ou estrutural, que se dá quando o produto oferecido é único naquele lugar o qual está sendo inserido de forma que seria apenas a manifestação do exercício do livre comércio.

Assim, deve ser analisado cada caso de ocorrência do dumping, tanto na ocorrência de danos efetivos para aplicação de medidas antidumping, como para saber se significaria uma prática desleal de domínio do mercado ou se seria apenas os países manifestando o seu direito de livre mercado, para não correr o risco de se incluir no excesso de protecionismo econômico e financeiro.

 

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ROSSANA PAULO BARTOLOMEU, Lecticia . DUMPING E MEDIDAS ANTIDUMPING: : Consensos e Contrasensos . 24 f. [S.l.], [Undated]. Disponível em: <http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2013/02/DUMPING-E-MEDIDAS-ANTIDUMPING.pdf>. Acesso em: 13 set. 2017.
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http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2013/02/DUMPING-E-MEDIDAS-ANTIDUMPING.pdf
SILVA, Eveline de A. Oliveira e. A cláusula social no Direito Internacional contemporâneo. 2008. 182 f. Tese (Mestrado em Direito) – Centro Universitário de Brasília, Brasília. 2008.
 
Notas
[1]Dumping, S. (2017). Significado de Dumping. [online] Significados. Disponível em: https://www.significados.com.br/dumping/ [Acesso em 29 de agosto 2017].
[2] Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) in Artigos de apoio Infopédia. Porto: Porto Editora, 2003-2017. Disponível em Internet: https://www.infopedia.pt/apoio/artigos/$acordo-geral-de-tarifas-e-comercio-(gatt). Acesso em 11 de setembro de 2017.
[3] ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT 47). Disponivel em: http://www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/LTF_MA_26142.pdf. Acesso em 14 de setembro de 2017.
[4] Estado de São PauloBrasil foi país que mais aplicou barreiras a importados, diz OMC(25/07/2016). Acesso em: 25 agosto de 2017.
[5] Ictsd.org. (2016). OMC: Brasil lidera ranking de medidas antidumping | International Centre for Trade and Sustainable Development. [online]. Disponível em: https://www.ictsd.org/bridges-news/pontes/news/omc-brasil-lidera-ranking-de-medidas-antidumping. Acesso em 12 de setembro de2017.
[6]Portogente. Dumping e Subsídios (2016). [online] Disponível em: https://portogente.com.br/portopedia/73310-dumping-e-subsidios. Acesso em 19 de Setembro de 2017.
[7] SILVA, Alice Rocha da. DUMPING E DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 2, p.390-417, jul./dez. 2005. Acesso em 20 de setembro, 2017.
[8] SILVA, Alice Rocha da. DUMPING E DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 2, p.390-417, jul./dez. 2005. Acesso em 20 de setembro, 2017.
[9]ROSSANA PAULO BARTOLOMEU, Lecticia . DUMPING E MEDIDAS ANTIDUMPING: : Consensos e Contrasensos . 24 f. [S.l.], [Undated]. Disponível em: <http://tcconline.utp.br/wp-content/uploads/2013/02/DUMPING-E-MEDIDAS-ANTIDUMPING.pdf>. Acesso em: 13 set. 2017.
[10] SILVA, Alice Rocha da. DUMPING E DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO. Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 2, p.390-417, jul./dez. 2005. Acesso em 20 de setembro, 2017.
[11] DI SENA JÚNIOR, Roberto. O dumping e as práticas desleais de comércio exterior .Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 44, ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 12 de Abril, 2011.
[12] ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT 47). (PDF). Acesso em 14 de setembro de 2017 
[13]  Assis, Karoline Marchiori de (2010). Direitos antidumping: definição de sua natureza jurídica à luz de seus fundamentos econômicos. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Sistema tributário, legalidade e direito comparado: entre forma e substância: proteção dos direitos fundamentais: responsabilidade tributária: procedimentos fiscais: tributação das operações internacionais. Belo Horizonte. (Coleção Fórum Teses de Láurea;1). [S.l.]: Fórum. p. 363-416. 
[14] BARROS, Maria Carolina Mendonça. Antidumping e Protecionismo. São Paulo, Ed. Aduaneiras, 2004
[15] CAPARROZ, Roberto. Comércio Internacional Esquematizado. São Paulo, Ed. Saraiva, 2012.
[16] MARQUES, Maria de Fátima Rodrigues. A OMC e as Medidas Antidumping no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR – Brasil. Ano IV, nº 10, jun/dez 2013.
[17] DI SENA JÚNIOR, Roberto. O dumping e as práticas desleais de comércio exteriorRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5n. 441 ago. 2000. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/768. Acesso em: 19 de setembro de 2017.
[18] JATOBÁ LÔBO , Marcelo . DIREITOS ANTIDUMPING (CRÍTICA DE SUA NATUREZA JURÍDICA). 32 f.- Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo, [Undated]. Disponível em: <http://file:///C:/Users/Júlia%20Bellote/Downloads/direitos_antiduping-marcelo_jatoba.pdf>. Acesso em: 12 set. 2017.
[19]  Assis, Karoline Marchiori de (2010). Direitos antidumping: definição de sua natureza jurídica à luz de seus fundamentos econômicos. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Sistema tributário, legalidade e direito comparado: entre forma e substância: proteção dos direitos fundamentais: responsabilidade tributária: procedimentos fiscais: tributação das operações internacionais. Belo Horizonte. (Coleção Fórum Teses de Láurea;1). [S.l.]: Fórum. p. 363-416. 
[20] DI SENA JÚNIOR, Roberto. O dumping e as práticas desleais de comércio exterior .Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 44, ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 12 de setembro de 2017.
[21] VARANDA, Aquiles Augusto. A disciplina do dumping do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio: tipificação de um delito num Tratado internacional? Tese de doutorado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1987, 190 p.
[22]  FIFTIETH ANNIVERSARY OF THE MULTILATERAL TRADING SYSTEM. Consultado em 4 de novembro de 2015.
[23] Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Disponível em http://www.infopedia.pt/$acordo-geral-de-tarifas-e-comercio-%28gatt%29 . Acesso em 03 de setembro de 2017.
[24] KAWAY, Mina; VIDAL, Pedro W.G. Tang. Dumping Social: as normas de trabalho e sua relação com o comércio internacional. Instituto Declatra. 2010. Disponível em: http://www.declatra.com.br/myfiles/artigos/artigos%20clausula%20social.pdf. Acesso em 14 de setembro de 2017.
 

Informações Sobre os Autores

Julia Barros Rezende Bellote

Acadêmica em Direito na Faculdade de Direito de Vitória

Marcelo Fernando Quiroga Obregon

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, especialista em política internacional pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Mestre em direito Internacional e comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Doutor em direitos e garantias fundamentais na Faculdade de Direito de Vitória – FDV, Coordenador Acadêmico do curso de especialização em direito marítimo e portuário da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, Professor de direito internacional e direito marítimo e portuário nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

 
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Informações Bibliográficas

 

BELLOTE, Julia Barros Rezende; OBREGON, Marcelo Fernando Quiroga. O fenômeno do dumping: simples exercício do direito de livre mercado e concorrência ou se seria uma prática desleal de domínio do mercado externo?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19764>. Acesso em out 2018.


 

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BELLOTE, Julia Barros Rezende; OBREGON, Marcelo Fernando Quiroga. O fenômeno do dumping: simples exercício do direito de livre mercado e concorrência ou se seria uma prática desleal de domínio do mercado externo?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19764>. Acesso em out 2018.