Previdenciário

 

Beneficio de prestação continuada- LOAS do idoso

Patrícia Carvalho Silva
 
 

Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar o benefício assistencial, especialmente para a pessoa idosa, com seus conceitos, bases administrativas e legais junto ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e doutrinários. O trabalho aborda sobre a lei de benefícios de assistência que opera no desígnio de garantir um salário mensal mínimo para pessoas com mais de 65 anos. [1]

Palavra-chave: INSS; LOAS; Constituição Federal; Estatuto do Idoso.

Abstract: Thisarticleaimstostudythebenefit of care, especially for theelderly, withtheirconcepts, administrativeand legal bases withthe NATIONAL INSTITUTE OF SOCIAL SECURITY anddoctrine. The paperaddressesthebenefitbenefitslawthatoperates in the design ofsecuring a minimummonthlysalary for people over 65.

Keywords: INSS; LOAS; Federal Constitution; Statuteofthe Elderly

Sumario: Introdução; Benefícios assistenciais na atualidade; Portaria interministerial nº 2, de 7 de novembro de 2016; Proteção constitucional do idoso; Documentos necessários para o requerimento do beneficio; comprovação de renda familiar; Formulários mais usados para requerer os benefícios assistenciais; Formulários para requerimento do LOAS; Cessação, suspensão e cancelamento do beneficio; Recurso extraordinário, Conclusão, Referencia Bibliográfica.

INTRODUÇÃO

Os benefícios de prestação continuada são destinados aos idosos e/ou deficientes que não contribuíram ou deixaram de contribuir para o sistema.

Para a assistência social da prestação continuada, o idoso é aquele indivíduo com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de ambos os sexos, que não esteja filiado à seguridade social e esteja impossibilitado de suprir seu próprio sustento, bem como, sua família não consiga fazê-lo. O critério econômico utilizado é que a renda tanto do idoso quanto de sua família não poderá ultrapassar 1/3 do salário mínimo nacional.

Já o deficiente físico, não há exigência etária, porém, há que se comprovar por meio de perícia médica que a deficiência impossibilita o indivíduo de se sustentar. Aqui também entra o critério econômico da renda familiar que não pode ultrapassar 1/3 do salário mínimo nacional.

O BPC/LOAS (Benefício da Prestação Continuada/ Lei Orgânica de Assistência Social)é intransferível, não gera direito a pensão por morte e não está sujeita a desconto de qualquer natureza, além de não gerar direito a pagamento de décimo terceiro.

O idoso beneficiário da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) que vier a requerer um benefício previdenciário para o qual tenha direito à concessão, deverá ser chamado a optar por um dos dois. Inclusive se o segurado, embora receber de outro benefício, enquadrando-se no direito ao benefício assistencial, lhe é facultado o direito de renúncia e de opção mais vantajosa, exceto nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial.[2]

BENEFICIOS ASSISTENCIAIS NA ATUALIDADE

A assistência social garante benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da Lei nº 8742/93, além dos serviços de proteção a maternidade, a família, etc. e dos benefícios eventuais, a assistência social concede o BPC, disciplinado pelo Decreto nº 6.214 de 26.09.2007.

Segundo Teixeira, “Sendo assim, reconhece o diploma que a renda mínima necessária para garantir a dignidade a um idoso é a de salário mínimo do que resulta que, se houver um ou mais idosos do grupo familiar, para cada um deveria ser reservada a renda de 01 (um) salário mínimo, que não poderia integrar o computo da renda familiar per capita. Nessa linha, tem-se aventado a tese que não somente o benefício percebido por um idoso deveria ser excluído do computo da renda familiar per capita, mas também qualquer benefício previdenciário que ficasse dentro de tal limite de valor (como a aposentadoria por idade, por invalidez, ou mesmo por tempo de serviço/contribuição de que fosse titular alguém com mais de 65 anos)”.[3]

Hoje atualmente tem sido utilizado um novo parâmetro, inserido pela Lei nº 10.689 de 13.06.2003, que criou PNAA (Programa Nacional De Acesso a Alimentação). Art.2º, § 2º, dessa lei estabelece que os benefícios do PNAA sejam concedidos na forma da lei para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. Como a lei posterior revoga a anterior, quando seja com ela incompatível (art. 2º, § 1º, da LINDB), utiliza-se o novo conceito de necessitado de acordo com a Lei nº 10.68903.

Sendo assim, os requisitos para concessão do LOAS/IDOSO: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher; possuir renda familiar de até ¼ do salário mínimo em vigor, por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente). Esta renda é avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo (a) ou companheiro (a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa; possuir nacionalidade brasileira; possuir residência fixa no país; não estar recebendo benefícios da Previdência Social.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

Conforme a portaria interministerial nº2, será necessária a inscrição dos beneficiários do BPC no Cadastro Único para Programas Sociais–CadÚnico, tendo como requisitos obrigatórios, segundo a lei 8.805/16:a) para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, 1 – o cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; b) inscrição essa que deve ser efetivada antes da apresentação de solicitação junto ao INSS para a concessão do benefício; c)Mesmo as famílias já inscritas, devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer a solicitação na ocasião da apreciação do benefício, d)É importante ressaltar que o benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos; e) Estão sendo divulgados pelos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS dos Municípios, que até 31 de dezembro de 2017 todos os idosos que já recebem o BCP-LOAS, têm que realizar o cadastro no CadÚnico sob pena de terem seus benefícios suspensos, já para as pessoas com deficiência este razo será até dezembro de 2018.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO IDOSO

O art. 230 da Constituição estabeleceu, pela primeira vez na história do Brasil, o dever da família e do Estado de amparar as pessoas idosas.“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. (Constituição Federal).[4]

A junção dos Projetos de Lei nº 3.561, de 1997; nº 183, de 1999; nº 942, de 1999; nº 2.420, de 2000; nº 2.241; nº 2.426, de 1 REs 1310042/PR, Rel. O Ministro Herman Bejamin, segunda turma, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012 2000; nº 2.427, de 2000; e o de nº 2.638, de 2000, em um único diploma legal, que veio a ser aprovado e conhecido como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), grifo nosso, foi outro momento histórico na legislação brasileira.

O dispositivo constitucional em conjunto com o referido Estatuto são os fundamentos legais da proteção aos direitos das pessoas idosas, exigindo-se a atenção e participação tanto do Estado quanto da família. No que se refere ao Estado, é importante dar destaque ao art. 9º: “Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”.

Em respeito ao princípio da dignidade humana, a obrigação do Estado, não se restringe em apenas garantir a sobrevivência da pessoa idosa, mas deve ser suficiente para garantir o envelhecimento digno.

De acordo com este pensamento, o Estatuto não é só uma carta de direitos fundamentais, mas também, nos capítulos IV e V, uma declaração à proteção dos direitos sociais do idoso, como saúde, educação e lazer, de forma a efetivar e dar maior conteúdo ao direito de envelhecimento digno, acima enunciado.

Outra forma de garantir a eficácia dos direitos do idoso foi a inclusão das chamadas “Medidas de Proteção” sob o Título III do Estatuto.

A definição encontra-se no art. 43 do Estatuto do idoso, lei 10741/03: “Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

“I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal”.

Este dispositivo obriga o Estado a sanar quaisquer ações ou omissões, de sua parte ou da família, que possam causar lesão aos direitos do idoso[5].

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

1) Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir; Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); 2) Cadastro de Pessoa Física – CPF; 3) Certidão de Nascimento ou Casamento; 4) Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a); 5) Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar; 6) Cadastro de pessoa Física – CPF; (Requerimento do Benefício por Representante Legal); 7) Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho da Previdência Social; 8) Requerimento de Benefício Assistencial – Lei n.º 8.742/1993; 9) Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso; 10)Procuração, acompanhada de identificação e CPF do procurador.

Vale lembrar que a Previdência Social pode requerer outros documentos específicos para a comprovação de deficiência, devendo ser observado no site www.previdencia.gov.br.

COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR

Para comprovação de renda de todos os integrantes da família, deve ser apresentado um dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com as devidas atualizações; Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; Guia da Previdência Social - GPS, no caso de contribuinte individual; ou extrato de pagamento ou declaração fornecida por outro regime de previdência social pública ou privada.

Em alguns casos, o requerente ou beneficiário precisará ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. Essa representação precisa ser formalizada por meio de um termo de procuração ou apresentação do termo de guarda, tutela ou curatela.

O valor mensal do benefício de assistência social, também denominado LOAS, é de 01 (um) salário mínimo nacional por mês, na forma de benefício de prestação continuada.

Com a publicação da Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 (que alterou dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Nº 8.742, de 07/12/1993), para cálculo da renda mensal familiar per capita, deve ser considerado o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, formados pelo (a) requerente (idoso ou pessoa com deficiência); o (a) cônjuge ou companheiro (a); os pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto; irmãos (ãs) solteiros (as); filhos (as) e enteados (as) solteiros (as) e os (as) menores tutelados (as).

A Incapacidade da família de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa: é aquela cujo cálculo da renda per capita, que corresponde à soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Vale lembrar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação de dependência econômica e desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação; o filho ou o irmão inválido do(a) requerente que não esteja em gozo de benefício previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, deve passar por avaliação médico pericial para comprovação da invalidez. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.

A renda mensal bruta familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 6.214/2007.

Para viver dignamente é necessário que o mínimo essencial a existência do ser humano lhe seja garantido.

Foi pensando nesta premissa que a Assistência Social foi criada e reservada dentro ordenamento constitucional no art. 203 e regulamentada pela Lei Federal nº. 8.748/93 alterada pela Lei n.º 12.435/11, exatamente para dar amparo às classes mais desfavorecidas do Estado, não abrangidas pelo sistema Previdenciário pátrio.

Possui como embasamento o incremento de políticas públicas assistencialistas aos hipossuficientes economicamente.

Com a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e ao deficiente, desde que estes não ultrapassem ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. [6]

É mediante este desenvolvimento estatal que milhares de famílias possuem suas necessidades mais básicas supridas reafirmando os fundamentos da República Federativa do Brasil.

O idoso que mora sozinha, e os que se encontram acolhidos em Instituições de longa permanência (abrigo, hospital e etc.) ou em situação de rua terá direito ao BPC desde que atendam aos critérios para recebimento do benefício.

É importante esclarecer que, a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário também não será considerada para fins do cálculo da renda mensal familiar; os recursos provenientes de Programas de Transferências de Renda, como o Programa Bolsa Família – PBF também não entram no cálculo da renda mensal familiar, para fins de concessão do BPC; e benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, assim como rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas, também não serão consideradas no cálculo da renda mensal familiar, para fins de concessão do BPC.

A acumulação do BPC com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem está limitada ao prazo máximo de 02 (dois) anos.

Segundo o portal de notícias do STF, publicado em 18 de abril de 2013,“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)”[7].

Serviu como um grande avanço, a confirmação da inconstitucionalidade na questão social do país, visto que a partir desta decisão pode-se observar que a finalidade da seguridade social foi alcançada.

O beneficiário não busca ajuda quando não precisa e sim quando necessita e por muito tempo a renda per capita foi considerada uma afronta entre os operadores do direito, já que viver com ¼ (um quarto) do salário mínimo é impossível do ponto de vista prático.

Desta forma se pode afirmar que foi realizada uma justiça aos injustiçados pela aplicação da lei.

FORMULÁRIOS MAIS USADOS PARA REQUERER OS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

- Requerimento (Anexo IV): apresentar em todos os casos.

- Declaração da composição do grupo e renda familiar (Anexo III): apresentar em todos os casos.

- Declaração de separação de fato (Anexo I): apresentar apenas se o(a) requerente está separado de fato, mas permanece legalmente casado.

- Declaração de união estável (Anexo V): apresentar apenas se o(a) requerente vive em união estável, sem estar legalmente casado.

- Declaração de que o titular do comprovante de residência apresentado não faz parte do grupo familiar (Anexo VI): apresentar apenas se o(a) requerente traz comprovante de residência de alguém que vive com ele, mas que não é parte do seu grupo familiar.

- Declaração de inexistência de comprovante de residência (Anexo VII): apresentar se o(a) requerente encontra-se em situação de rua, ou não possui comprovante de residência em seu nome ou no nome dos componentes do grupo familiar.

FORMULÁRIOS PARA REQUERIMENTO DO LOAS

- Requerimento (Anexo IV): apresentar em todos os casos.

- Declaração da composição do grupo e renda familiar (Anexo III): apresentar em todos os casos.

- Declaração de separação de fato (Anexo I): apresentar apenas se o(a) requerente está separado de fato, mas permanece legalmente casado.

- Declaração de união estável (Anexo V): apresentar apenas se o(a) requerente vive em união estável, sem estar legalmente casado.

- Declaração de que o titular do comprovante de residência apresentado não faz parte do grupo familiar (Anexo VI): apresentar apenas se o(a) requerente traz comprovante de residência de alguém que vive com ele, mas que não é parte do seu grupo familiar.

- Declaração de inexistência de comprovante de residência (Anexo VII): apresentar se o(a) requerente encontra-se em situação de rua, ou não possui comprovante de residência em seu nome ou no nome dos componentes do grupo familiar.

- Termo de Renúncia de Benefício para Acessar outro Benefício mais Vantajoso (Anexo II): apresentar se o(a) requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro. Não é possível renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial.

- Declaração de permanência de criança ou adolescente beneficiária do BPC em Instituição de Acolhimento (Anexo VIII): apresentar se o(a) beneficiário é criança ou adolescente residente em instituição de acolhimento.

- Certidão do Órgão Gestor de Mão de Obra: apresentar para requerimento do Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário.

CESSAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

O benefício pode ser suspenso caso se comprove que as condições que lhe deram origem não existem mais, ou seja, ele não é vitalício, de tal modo, por exemplo, se houve melhora na renda familiar e já pode prover o sustento do beneficiário, ou se ele mesmo já pode trabalhar normalmente, então o benefício pode ser suspenso, segundo o art. 21 e 31 da lei nº 8742 de 1993, § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.” E, Art. 31 Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei. Comentário: o Ministério Público tem a extraordinária função de, em nome da sociedade, zelar pelo rigoroso cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse sentido, os promotores devem acompanhar permanentemente as reuniões ordinárias dos Conselhos de Assistência Social, fiscalizar suas decisões e cobrar o estabelecimento efetivo de políticas públicas.

O ideal é que a Promotoria conserve, até mesmo, cópia de todas as atas de reuniões dos Conselhos de Assistência Social bem como de documentos relacionados ao funcionamento dos Conselhos, de tal forma que constitua um acervo capaz de oferecer um banco de dados à disposição da cidadania.

Especificamente no que diz respeito aos benefícios concedidos, competirá ao Ministério Público efetuar atividades e averiguar possíveis irregularidades ou a prática de ilícitos penais, de modo a assegurar, por exemplo, que os recursos correspondentes aos benefícios de prestação continuada eventualmente gerida por curadores sejam, efetivamente, utilizados em prol do curatelado.

O Ministério Público deve determinar prestação de contas dos recursos recebidos, zelando pelos interesses do beneficiário.

Devido a sua função de fiscalização e de propositura de ações civis públicas e ações penais, as denúncias quanto a eventuais irregularidades atinentes ao recebimento dos benefícios de prestação continuada devem ser encaminhadas, preferencialmente, ao Ministério Público.O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

Há hipótese de o benefício ser cancelado a pedido dos beneficiários, pois o direito de recebê-lo é intransferível, porém não descarta a possibilidade da recusa por parte do beneficiário.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão do dia 17 de abril de 2013, quando a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Porém, o Plenário não pronunciou a nulidade das regras.

O ministro Gilmar Mendes propôs a fixação de prazo para que o Congresso Nacional elaborasse nova regulamentação sobre a matéria, mantendo-se a validade das regras atuais até o dia 31 de dezembro de 2015, mas essa proposta não alcançou a adesão de 2/3 (dois terços)dos Ministros (quórum para modulação), sendo que apenas cinco Ministros se posicionaram pela modulação dos efeitos da decisão, foram eles: Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Segundo o portal de notícias do STF, o Ministro Teori Zavascki fez uma retificação em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar provimento ao RE 567985, para ele, a retificação foi necessária porque na sessão de ontem ele deu um “tratamento uniforme” aos casos e isso poderia gerar confusão na interpretação da decisão.    

O voto do Ministro foi diferente em cada um dos REsp porque ele analisou a situação concreta de cada processo.

A Reclamação 4374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco.

O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira pelo STF.

Na Reclamação, o INSS alegava afronta da decisão judicial ao entendimento da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os critérios estabelecidos no parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS para o pagamento do benefício, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Em seu voto, o relator da reclamação, Ministro Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade de o Tribunal “exercer um novo juízo” sobre aquela ADI, considerando que nos dias atuais o STF não tomaria a mesma decisão.

O Ministro observou que ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”.

Nesse sentido, ele citou diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Conforme destacou o Relator, essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita.

Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro.

A “inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”, afirmou o Ministro ao destacar que esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita,“Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, sustentou o Ministro.

Ele ressaltou que este é um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ (um quarto) do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.

Conforme asseverou o Ministro, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”.

Com esses argumentos, o Ministro votou pela improcedência da reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.

Ao final, por maioria, o Plenário julgou improcedente a reclamação, vencido o Ministro Teori Zavascki, que a julgava procedente.

Os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram pelo não conhecimento da ação.[8]

A respeitável decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a inconstitucionalidade da renda per capita se tornou um grande avanço na assistência social, pois diante de tal decisão muitas pessoas poderão ter seu direito ao LOAS atendido e assim sendo, suas vidas se tornaram mais dignas.

CONCLUSÃO

O presente artigo abordou sobre Benefício de Prestação Continuada, com o intuito de comprovar como é grandiosa e intensa significou a luta dos direitos sociais, os quais possibilitam aos idosos em regra o benefício de um salário mínimo, desde que considerados e cumpridos as condições para a sua solicitação.

Discutiu-se muito ao decorrer dos anos, como seria qualificada a incapacidade do requerente para prover seu próprio sustento, bem como a constitucionalidade ou não do critério da renda per capita.

Superada esta situação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido da inconstitucionalidade da aplicação do critério imposto pela Lei, a qual previa que o solicitante do LOAS, tivesse renda per capita no importe de ¼ do salário mínimo.

Ante esse desenvolvimento legal do LOAS, decorrente de muitas batalhas para que a real necessidade dos requerentes fosse aprovada, finalizamos em tese o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é acatado pelo LOAS.

Não que se possa engrandecer das conquistas, visto que se há uma burocratização principalmente para analisar os procedimentos por via administrativa para a aquisição do citado BPC, o qual se não houvesse essa burocratização atenuaria a via processual na Justiça Federal.

Podemos por fim discorrer na falta de fiscalização que provoca arrombo aos cofres da Previdência Social, pois há beneficiários que recebem o benefício e mesmo após alcançar condições plenas de prover seu próprio permanecem a receber o BPC.

 

Referências
BRASIL. Lei n. 10741, de 01 de out. de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da Republica. Brasília, DF, out. 2003. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 12/12/2017.
BRASIL. Constituição da República federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, out. 1988. Disponívelem:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>Acesso em: 12/12/2017
BRASIL. Lei n. 8625, de 12 de fev. de 1993. Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Diário Oficial da Republica. Brasília, DF, fev. 1993. Legislação Federal e marginalia. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm>. Acesso em: 12/12/2017.
BRASIL. Lei n. 8742, de 7 de dez. de 1993. Dispõe sobre a organização de assistência social e das outras providencias. CNAS: Conselho Nacional de Assistência Social. Brasília, DF, p. 1-24, dez. 1993. Legislação Federal e marginalia. Disponível em <http://planodiretor.amavi.org.br/sistemas/pagina/setores/associal/arquivos/2011/Lei-8742-93.pdf>. Acesso em: 12/12/2017.
DAVI, Luciano. Aposentadoria, Revisão e Benefícios Assistenciais. 1 ed. Campo Grande: Contemplar, 2015.
Direito ao Benefício Assistencial - LOAS IDOSO para idosos menores de 65 anos de idade. Disponível em <http://mbottini.jusbrasil.com.br/artigos/253081438/direito-ao-beneficio-assistencial-loas-idoso-para-idosos-menores-de-65-anos-de-idade>. Acesso em 12/12/2017.
O novo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal ao requisito renda "renda per capita", em relação aos critérios de concessão do benefício assistencial. Disponível em<http://heleneideamorim.jusbrasil.com.br/artigos/112108973/o-novo-entendimento-dado-pelo-supremo-tribunal-federal-ao-requisito-renda-renda-per-capita-em-relacao-aos-criterios-de-concessao-do-beneficio-assistencial>. Acesso em: 12/12/2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF DeclaraInconstitucional Critério para Concessão de Benefício Assistencial a Idoso. Brasília – DF, 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354&caixaBusca=N>. Acesso em: 12/12/2017.
TEIXEIRA, Denilson Machado Victor. Manual da Seguridade Social. 1ª.ed. São Paulo: JVS. 2009. 
 
Notas
[1] Artigo orientado pelo Prof. Carlos Alberto Vieira de GouveiaPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, Vice-Presidente para a área Previdenciária da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Membro da Comissão de Previdência de Regime Próprio da OAB-SP. Diretor Acadêmico da Academia Jurídica – A Jurídica Cursos, Coordenador do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário da Faculdade Legale (Antiga Famater).
³DAVI, Luciano. Aposentadoria, Revisão e Benefícios Assistenciais. 1 ed. Campo Grande: Contemplar, 2015.
4TEIXEIRA, Denilson Machado Victor. Manual da Seguridade Social. 1ª.ed. São Paulo: JVS. 2009. 
[4]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
[5]Direito ao Benefício Assistencial - LOAS IDOSO para idosos menores de 65 anos de idade. Disponível em <http://mbottini.jusbrasil.com.br/artigos/253081438/direito-ao-beneficio-assistencial-loas-idoso-para-idosos-menores-de-65-anos-de-idade>.
[6] . O novo entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal ao requisito renda, "renda per capita", em relação aos critérios de concessão do benefício assistencial. Disponível em<http://heleneideamorim.jusbrasil.com.br/artigos/112108973/o-novo-entendimento-dado-pelo-supremo-tribunal-federal-ao-requisito-renda-renda-per-capita-em-relacao-aos-criterios-de-concessao-do-beneficio-assistencial>
[7]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF Declara Inconstitucional Critério para Concessão de Benefício Assistencial a Idoso. Brasília – DF, 2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354&caixaBusca=N>. Acesso em: 12/12/2017
5 Supremo Tribunal Federal. STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354>, acesso em 12/12/2017.
 

Informações Sobre o Autor

Patrícia Carvalho Silva

Graduada pela Universidade de Franca UNIFRAN, mediadora de conflitos atuante no CEJUSC Franca

 
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Informações Bibliográficas

 

SILVA , Patrícia Carvalho. Beneficio de prestação continuada- LOAS do idoso. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 169, fev 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20208>. Acesso em ago 2018.


 

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SILVA , Patrícia Carvalho. Beneficio de prestação continuada- LOAS do idoso. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 169, fev 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20208>. Acesso em ago 2018.