Constitucional

 

Colisão dos direitos fundamentais - liberdade de expressão e a intimidade na sociedade moderna

Geislânio de Freitas Amancio, Rodrigo Marcelino Andrade
 
 

Resumo: Objetiva-se aqui debater a temática do uso exacerbado das redes sociais que interligam todo o mundo, e consequentemente, surgem novas formas de violação de direitos, como o chamado cyberbullying, um novo tipo de violência que a tecnologia trouxe a galope e que vem causando transtornos no meio social. Casos como o da “Amanda Todd” tratados neste trabalho tornam a temática disseminada em todo o mundo pelas formas impactantes que se apresentam. Além da colisão entre os direitos da liberdade de expressão e o direito da intimidade elencados como fundamentais na constituição federal, e se encontram mais presentes na sociedade moderna à medida que os choques destes direitos se efetivam nas relações sociais daqueles que têm o livre arbítrio de expressar-se e os que detêm uma imagem ilibada a ser conservada. Objetivou-se mostrar as consequências da violação da intimidade de uma sociedade que cada vez mais prima com fervor pela sua imagem. No decorrer do presente artigo são explanadas as consequências psicológicas da violação da intimidade e como se manifesta o ordenamento jurídico quando da colisão de direitos fundamentais.[1]

Palavras-chave: Cyberbullying. Liberdade. Intimidade. Direitos Fundamentais

Abstract: The objective here is to discuss the issue of the exacerbated use of social networks that interconnect the whole world, and consequently, new forms of violation of rights arise, such as the so-called cyberbullying, a new type of violence that has galloped and has caused Disorders in the social environment. Cases such as "Amanda Todd" dealt with in this work make the theme spread throughout the world by the shocking forms that present themselves. In addition to the collision between the rights of freedom of expression and the right to privacy as fundamental in the federal constitution, it is more present in modern society as the shocks of these rights take effect in the social relations of those who have the free will to express And those who hold an unblemished image to be preserved. The objective was to show the consequences of the violation of the intimacy of a society that increasingly presses with fervor for its image. In the course of this article the psychological consequences of the violation of intimacy and how the legal order is manifested when the fundamental rights collide are explained. .

Keywords: Cyberbullying. Freedom. Intimacy. Fundamental rights.

Sumario: Introdução; 1. O bullying e ciberbullyng na sociedade moderna; 1.1.Os efeitos do Cyberbullying no caso Amanda Todd; 2. Os limites dos direitos fundamentais e a amenização de seus conflitos; 2.1.As consequências da violação a intimidade. Considerações finais. Referencias.

INTRODUÇÃO

Corriqueiramente nos deparamos com a problemática da divulgação de dados particulares serem inseridos nas redes sociais sem autorização do titular. Esta divulgação tem trazido inúmeros problemas às pessoas expostas ao ridículo por meio da internet e demais meios de comunicação. Diante disso, vem à tona a discussão de até onde o direito de expressão do indivíduo pode ir, visto que seu livre arbítrio pode ensejar em agressão ao direito de um terceiro.

O objetivo deste artigo é analisar o contexto dos conflitos que envolvem a intimidade, direito este previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 (BRASIL, 2015) que resguarda inúmeros direitos inerentes do ser humano, dentre eles o da livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa. Este excesso na propagação da informação, por vezes colide com os interesses de particulares, exigindo uma relativização dessa liberdade de expressão. A imprensa por sua vez, amparada por essa mesma constituição, dissemina diariamente imagens nos veículos de comunicação causando uma superexposição das pessoas que ali estão inseridas na notícia.

Quando da colisão de direitos, o Estado sendo titular do poder jurisdicional, deve buscar uma melhor harmonização dos direitos colidentes. Neste âmbito de análise é que o trabalho se debruça e se desenvolve, justificando-se à luz da constituição nacional.

Diante do exposto, as pessoas se tornam fragilizadas por divulgação de suas imagens, opondo-se às suas vontades e afetando diretamente suas relações sociais enquanto membro da sociedade. As relações entre os membros se tornaram mais intrínsecas e a preocupação com as condutas dizem respeito ao que o indivíduo é nesta sociedade. Manter uma imagem ilibada se torna cada vez mais preocupante numa sociedade de aparência.

O acesso facilitado às redes sociais e a ausência dos pais na educação dos filhos podem ensejar em uma maior busca das respostas de suas indagações na rede mundial de computadores. Com essa maior inserção de jovens nas redes sociais alguns indivíduos acabam por se aproveitando da vulnerabilidade, violentando e causando transtornos na vida das vítimas.

O presente artigo traz a análise do caso canadense de cyberbullying da garota Amanda Tood, que se suicidou após ser vítima da violação de sua intimidade durante sua adolescência, o que acabou motivando a cometer o ato trágico que repercutiu por todo o mundo. Esta tragédia exigiu dos Estados uma maior fiscalização e tutela sobre a temática do bulling virtual, principalmente pelo aumento de relações virtuais presente na sociedade moderna. Além do relato e da análise do caso concreto, é objeto metodológico do artigo os pareceres doutrinários diante das diversas ponderações de valores que variam de indivíduo para indivíduo e que influenciam nas tomadas de decisões do judiciário.

1. O BULLYING E CIBERBULLYNG NA SOCIEDADE MODERNA.

Modernizado e tecnológico, o mundo atual vem enfrentando uma cultura de ódio e preconceito que tem sido disseminada na internet, em especial, nas redes sociais, tornado frequente por parte dos usuários, dando espaço ao cyberbullying, que vem ganhando na rede mundial de computadores, um protagonismo exacerbado, expondo à vida de quem a usa de forma degradante.

“A popularização das redes sociais no Brasil obviamente trouxe como consequência direta uma nova área, um novo campo para a atuação da criminalidade pelo meio virtual, houve sim um aumento no índice de crimes cometidos na Internet”. (LIMA, 2001, p. 56)

Caracterizando o cyberbullying, estão os posts em redes sociais como o facebook, twitter, Instagram, Snapchat, e também blogs e sites que tem como ideia a disseminação do ódio, com o intuito de ofender violentamente os outros usuários e até mesmo provocar mais atos de ridicularizarão.

O avanço e crescimento da internet, alcançando espaços dos mais variados, colocam a comunicação e divulgação de informações a patamares dos mais distantes polos, facilitando as relações entre as mais variadas pessoas dos mais diferentes locais, porém, também propiciou que se mascarem para a manifestação do ódio e proliferação da cultura de preconceitos da qual estamos submetidos, com a publicação de mensagens agressivas, ou até a divulgação de imagens, vídeos e outros materiais de teor altamente particular, com o argumento de estarem apenas exercendo o direito à liberdade de expressão, quando na verdade estão fazendo o seu mau uso e de forma exagerada.

“Apesar de ser um instrumento para aproximar pessoas com gostos semelhantes e promover a amizade entre elas, os sites de relacionamento vêm sendo usados ultimamente para a prática de crimes por pessoas imbuídas de má-fé. Esses crimes são delitos como quaisquer outros se diferenciando apenas pelo seu modo de execução ou modus operandi.” (TERRES; FERRAZ; TOMIZAWA, 2015, p. 2)

A partir de tamanha discussão a respeito da propagação de ofensas violentas e atos envolvidos de má-fé nas redes sociais, percebe-se o crescimento do bullying virtual, conhecido como cyberbullying. O bullying:

“é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.” (BRASIL ESCOLA, 2010)

Assim, percebe-se a presença do bullying na escola, em casa, nos locais de trabalho, de lazer e também no mundo virtual, colocando a sociedade a mercê de agressores, que parecem estar de plantão, aguardando que surja uma vítima, como reconhece Maldonado (2011, p.18) “A maioria dos agressores parecem ter sensores especiais para detectar quem pode sofrer seus maus tratos e atender às suas necessidades de controle e dominação”.

De forma desigual, onde um se sobrepõe ao outro violentamente, o agressor, sempre objetiva intimidar e superar aquele que ele repudia e inferioriza. Visto a tamanha relevância sobre o tema, o ordenamento jurídico, começa a disciplinar e definir tais condutas, como a lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (LEI 13.185/2015), afirmando que o Bullying:

“Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I - Ataques físicos;

II - Insultos pessoais;

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV - Ameaças por quaisquer meios;

V - Grafites depreciativos;

VI - Expressões preconceituosas;

VII - isolamento social consciente e premeditado;

VIII – pilhérias”.  (BRASIL, 2015)    

Ainda de forma contundente no seu parágrafo único do mesmo Art. 2° e em seu Art. 3° da lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullyng) (LEI Nº 13.185,2015) traz informações sobre o cyberbullying, onde diz:

“Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Art.3° (...)VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social”.  (BRASIL, 2015)

 É perceptível que o bullying está ganhando cada vez mais espaço e tornando-se um grave problema em todo o mundo, atingindo as diferentes faixas etária, desde crianças e jovens à idosos, e ocorrendo em qualquer contexto no qual os sujeitos se encontrem, seja classe social, cor, orientação sexual, entre outros, ou interajam, como na escola, trabalho e família.

Pelo vasto alcance da internet, as agressões e intimidações virtuais passam a ser de grande preocupação, pois por ser um espaço ilimitado as consequências provindas de tais atos chegam a uma dimensão inimaginável e acua as vítimas, por estas não saberem até onde as ofensas poderão ter chegado. Assim, o cyberbullying tem virado grande centro de discussões com a modernização da sociedade cada vez mais tecnológica, pela vulnerabilidade das vítimas que não sabem quem as intimidam por traz dos monitores de seus computadores ou celulares.

“O cyberbullying é a prática da crueldade online. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia, os agressores passam a criar muitas outras formas de atormentar suas vítimas. A pessoa que, em um momento, é agressor, no contexto seguinte pode torna-se vítima, porque também passa a ser atacada. O cyberbullying caracteriza-se por ataques usando mensagens de texto no celular, câmeras, ou computadores por meio de redes sociais, sites de vídeos, e-mails com o objetivo de depreciar, humilhar, difamar, fazer ameaças e aterrorizar uma pessoa ou um grupo escolhido como alvo”. (MALDONADO, 2011, p.61)

A maior violência ocasionada pelo cyberbullying é a psicológica, principalmente pela dificuldade de reconhecer quem é seu agressor e como inibi-lo, responsabiliza-lo ou no mínimo fugir das ofensas e agressões que se estendem, quando virtualmente, a todos os momentos e locais.  O problema do bullying não é atual, porém, a tecnologia facilitou sua propagação e tornou mais fácil intimidar os comportamentos ou modos de vida não aceitos pelo bully, ou simples fato de intimidar e apoderar-se em relação aos que se encontrem vulneráveis.

As marcas do cyberbullying se perpetuam por toda a vida das vítimas, afetando seu convívio social e colocando-a em constante temor de suas imagens e materiais usados para a pratica de tais condutas nunca deixem de circular da internet, passando a suspeitar de todos que a rodeiam, podendo gerar consequências como estresse, depressão, síndromes e até o suicídio.

“Muitos adultos conservam lembranças sofridas da época em que foram atacados e se sentiam sem recursos para enfrentar seus agressores. Em casos extremos, quando a pessoas já apresentavam antecedentes de vulnerabilidade emocional, isso pode resultar na síndrome do estresse pós-traumático: a pessoa mergulha em um estado de angustia crônica, em que as cenas mais traumáticas permanecem nítidas na memória, trazendo de volta as sensações físicas e emocionais de desconforto, medo, insegurança e desamparo”. (MALDONADO 2011, pág. 21)

Alegando estarem protegido pelo direito fundamental à liberdade de expressão, os agressores praticam ilimitadamente as intimidações e violências virtuais, porém, sem observar que seu não deve afrontar o direito, a honra e a dignidade de outrem. A cultura preconceituosa e disseminadora de ódio, visto nas redes sociais, lesionam gravemente a dignidade humana consagrada na magna carta de 1988.

“A ninguém é dado ofender outrem impunemente, ao argumento de que é livre a manifestação do pensamento.  Se for livre a manifestação do pensamento, também todos têm direito a honra, a intimidade, a imagem etc. Os diretos, portanto, devem se autolimitar, o que significa conviver harmonicamente e pressupõe incansáveis concessões recíprocas” (CARVALHO, 1999, p. 158).

Ofender, humilhar e ridicularizar não significa liberdade de expressão, ou seja, este direito não acoberta as práticas de cyberbullying comumente vistos na sociedade moderna e tecnológica. No Estado democrático que residimos, cujo manifestar livremente seus pensamentos e ideais é direito consagrado, mostrando que a liberdade de expressão é um de seus pilares fundamentais, desde que não vá de contra a dignidade humana, princípio este Erga Omns e intrínseco a todo ser humano.

“Diante da evidente violabilidade concreta da dignidade pessoal, e em que peso o mandamento jurídico-constitucional do cunho absoluto da dignidade da pessoa e da possibilidade de se admitir eventuais limitações à dignidade pessoal. [...] no sentido específico de que ao Estado – e o direito penal também cumpre este desiderato – incumbe o dever de proteger os direitos fundamentais e a dignidade dos particulares” (SARLET, 2002, p. 124).

Assim, o cyberbullying, crescente junto a internet e manifestado nas redes sociais com mais frequência, mostra-se um problema que inclui a violação de direitos constitucionais, princípios e costumes, além de ferir a moral social em inúmeros casos vistos diariamente, sendo de necessidade, o amparo e proteção das vítimas pela nossa legislação no intuito de evitar tais constrangimentos.

1. Os efeitos do Cyberbullying no caso Amanda Todd.

Caso de cyberbullying que repercutiu em todo o mundo foi o da canadense Amanda Todd (O GLOBO, 2012), uma jovem de 15 anos que cometeu suicídio após sofrer bulling virtual. Quando estava na 7ª série escolar Amanda utilizou o vídeo chat para conhecer novas pessoas pelas redes sociais, e foi por este instrumento que ela conheceu seu agressor. Uma pessoa por meio das redes sociais convenceu a canadense para que mostrasse seus seios diante da câmera o que acabou ocasionando, posteriormente, várias chantagens por parte do agressor exigindo que ela se mostrasse para ele sob ameaça de expor as fotos de seus seios nas redes sociais.

Como expõe em seu vídeo intitulado My Story: Struggling, bullying, suicide and self harm (Minha História: Lutando, bullying, suicídio e auto-mutilação) a polícia norte americana durante as férias de Natal foi à casa da vítima às 4:00 da manhã e informou que suas fotos íntimas estavam sendo disceminadas nas redes sociais, causando graves lesões à sua intimidade.

Ao ser exposta suas fotos íntimas, Amanda começa a ter graves problemas de saúde ocasionados pela ansiedade, depressão severa e síndrome do pânico ao ponto da garota procurar outros meios de esquecer o seus problemas e inserir-se no mundo dos entorpecentes e alcolismo. Em estado de decadência e conhecida por suas fotos, a adolescente foi excluída do seu ciclo de amizade e rotulada por seus pares pela atitude que teve ao se expor a um desconhecido.

Em decorrência da depressão, Amanda começa a executar auto-lesões ao mesmo tempo que convence a si mesma que não deveria mais ter a vida, iniciando cogitações de suicídio.

“Pessoas já marcadas por uma visão de mundo desalentada, em que a vida parece cheias de obstáculos intransponíveis, podem desenvolver estados graves de depressão a partir da perseguição duradoura e implacável do bullying ou de ataques massacrantes de cyberbullying, a ponto de perder toda e qualquer esperança de encontrar a porta de saída de seu desespero. Nesse contexto, morrer traz à promessa de alívio do sofrimento supostamente eterno a atração pelo suicídio se intensifica como sendo a única saída disponível no terreno árido da desesperança. Cresce a sensação de não pertencer a este mundo, de não ser amada, aceita ou compreendida. A pessoa acalenta dentro de si raiva e revolta, mágoa, ressentimento que acabam se voltando contra si própria,” (MALDONADO, 2011,).

Amanda Todd não conseguia ir à escola, pois seu ambito escolar a negava. Os alunos a excluíam chegando ao ponto de agredir a jovem fisicamente. A família de Amanda mudou-se para outra localidade, porém o seu agressor, após um ano do acontecido, voltou a lhe encomodar e desta vez com uma página no facebook em que na foto do perfil se encontrava a imagem dos seios da jovem. Novamente, Amanda foi provocada pelos alunos da nova escola e teve que ser obrigada a se mudar pela segunda vez para outra instituição de ensino (WIKIPEDIA, Amanda Todd).

Aproveitando da situação frágil da jovem, um velho amigo a convidou para que ela fosse ate sua casa, onde eles tiveram relações sexuais. Posteriormente, Amanda foi agredida pelo seu “velho amigo” juntamente com sua namorade e mais quinze pessoas em frente à escola em que estudava. Após o ocorrido, a jovem tentou suicídio por envenenamento e foi socorrida ao hospital sendo desintoxicada e retornando para casa.

“Em atos autodestrutivos ou de automutilação (corta-se ou provocar ferimentos propositais em seu próprio corpo). Há suicidas que acalentam a ideia de que sua morte seria o triunfo final, enchendo de culpa e remorso aqueles que os desprezaram, hostilizaram ou abandonaram: imaginariam as pessoas em seu velório chorando, arrependidas, pelo final que causaram, em sofrimento irremediável por não poderem voltar atrás e refazer a história.” (MALDONADO, 2011).

A jovem sofreu reinteradas agressões na sua página do facebook por meio de mensagens como: “Ela devia tentar outro tipo de veneno”, “Espero que ela morra desta vez”, “Espero que ela veja isto e se mate”. Já em estado de alta depressão, Todd ingere alta quantidade de antidepressivos ocasionando sua internação por dois meses por conta da alta dosagem (MARQUES, Melissa. Entenda o caso de Amanda Todd, a adolescente que cometeu suicídio por sofrer bullying)

Em 10 de outubro de 2012 ás 18h, Todd foi encontrada enforcada em sua casa (WIKIPEDIA, Amanda Todd).

O caso repercutiu mundialmente e exigiu às autoridades competentes meios eficazes no controle de crimes cometidos virtualemnte. Indivíduos mascarados pelas redes sociais promovem diariamente inúmeros crimes contra as pessoas que ali estão inseridas em busca de novas amizades. Seja qual for a modalidade, as invasões de privacidade aos usuários da rede causam graves danos patrimoniais e psicológicos para as vítimas, porquanto invadem o campo da intimidade expondo um direito personalíssimo do indivíduo.

Coube aqui explanar o caso canadense da garota Amanda Todd, porém inúmeros seriam os casos a serem relatados como exemplificação do crime de cyberbulling. O crime por meio da internet muitas vezes não tem divulgação porque as vítimas se veem amedrontadas pelos agressores que possuem seus dados, e que por meio de coação, exigem sua exposição ou transferência de dados referentes à sua pessoa.

“A utilização da Internet tem implicações diretas com o tão sacramentado direito de liberdade, mais precisamente a de manifestação. A questão está conectada igualmente ao problema da informação, e de o correspondente direito a ela poder-se ascender. Daí surge outro aspecto, que é o referente à divulgação maciça de informação falsa, como que a tornando, de certa maneira uma verdade, pela sua reiterada repetição sem manifestação de impugnações na mesma escala. (...)

Por outro lado, a invasão de sistemas informáticos particulares tem sido uma constante preocupação, principalmente por parte dos governos, com relação aos seus dados. Também dentro do contexto de proteger a privacidade desinformações, é preciso estabelecer regras o tanto quanto possível precisas de veiculação de dados pessoais por meio da Internet, haja vista que sucesso é franqueado a todo mundo, e, invariavelmente, seu autor não é descoberto.” (BASTOS e TAVARES, 2000, p.698):

O caso concreto em análise evidencia o quão é importante e necessário o policiamento das relaçoes sociais por meio da internet, que por muitas vezes, expoe excessivamente o usuário causando graves danos à sua dignidade.

2.  OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A AMENIZAÇÃO DE SEUS CONFLITOS.

Quando tratamos de direitos fundamentais cabe de início tentar delimitar o que são efetivamente esses direitos, tentando afastar a banalização empregada dessa terminologia. Como afirma Marmelstein (2008, p.15), “chamar um direito de fundamental não é apenas um jogo de palavras, pois as consequências jurídicas daí decorrentes são extremamente relevantes”.[2]

Os direitos fundamentais, previstos no artigo 5° do título II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 2015), tem como características a aplicação imediata, uma hierarquia constitucional e são cláusulas pétreas segundo disciplina o próprio texto constitucional. Traz Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino apud Gilmar Ferreira Mendes (2014, p.100) “São direitos que vigoram numa determinada ordem jurídica, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os estabelece”. Como ressalta Bonavides (2016), os direitos fundamentais são os oxigênios das constituições democráticas de uma sociedade.

Nesse sentido de precursor das garantias humanas, a constituição adquire um conteúdo normativo que se efetiva por meio de compilações, ensejando nos valores fundamentais concretizados por aquele Estado. Com efeito, os direitos fundamentais possuem também conteúdo ético. Este aspecto está diretamente ligado à perspectiva da dignidade da pessoa humana frente aos abusos de poder, visto que não se pode falar em direito à vida sem resguardar a sua dignidade.

Cabe ressaltar a influência que os conflitos sociais decorrentes de abusos de poder por parte do estado tiveram sobre as constituições brasileiras. Principalmente a de 1988, onde o legislador, traumatizado, tentou resguardar o máximo de direitos fundamentais não exercidos no período ditatorial e que vem a tona no século XX ao se ter a pressão mundial para com os direitos humanos.

Na efetivação desses direitos - agora tratados como constitucionais - houve uma ideologia negativista em que explanava aporte desses direitos aos delitos cometidos por infratores. Reclamavam que as comissões de direitos humanos – aqueles decorrentes de vínculos internacionais – fomentavam a criminalidade ao abarcar todos os sujeitos de direitos. Entretanto, direitos fundamentais e humanos não são direitos para delinquentes, pelo contrário, são respostas às repressões cometidas na ordem mundial, um atributo de todo e qualquer ser humano, pelo simples fato de sê-lo.

Por conseguinte, esta perspectiva humanitária trouxe a efetivação que a dignidade da pessoa humana é, como ensina Marmelstein (2008), a base axiológica desses direitos. Uma conceituação mais ampla de Sarlet (2002, p.62) ressalta que a agressão à dignidade da pessoa humana surge

“onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver uma limitação do poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade em direitos e dignidade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e assegurados não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana.” (SARLET, 2002, p.62)

O artigo 5° da constituição brasileira traz um rol de seis direitos invioláveis, que são o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Mas seriam mesmos estes direitos absolutos?

Numa relação social, a partir do momento que se tem a cessão de direitos ao estado, este os relativiza visando o bem comum. Uma consciência coletiva que se espera que seja aceita por todos os membros para o bom andamento da coletividade. O Estado reconhece o direito individual, de fazer o que se tem vontade desde que essa vontade não extrapole, prejudicando interesses de outras pessoas. Houve tempos em que se exigia a posição negativista do Estado frente às vivências sociais, com os conflitos decorrentes destas relações surge a exigência social de maior atuação do Estado frente aos conflitos, exigindo uma posição intervencionista do soberano.

Cabe aqui ressaltar a terminologia conflito, empregada como embate de direitos. Alguns doutrinadores trabalham com o termo concorrência e outros mais preferem colisão. O presente artigo emprega a terminologia conflito mais como uma colisão do que como concorrência, esta tratada em situações de incidências de ambas as normas conjuntas e não em situação de oposição.

Em razão do exposto, exemplificando, vem á tona a problemática da mídia e suas atuações exacerbadas de disseminação de conteúdo. Por vezes, esse descontrole de propagação de informações atinge interesses pessoais daqueles que resguardam sua imagem, havendo aí um conflito de princípios cabendo ao estado resolvê-los.

Nesse passo, o STF em recurso extraordinário 511.961/SP de 17 de junho de 2009 tendo como relator o min. Gilmar Mendes, afirma que:

“As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral” (STF RE 511.961/SP)

  Diante de vários interesses particulares seria impossível não haver os conflitos de princípios, pois como afirma Marmelstein (2008, p. 364) “As normas constitucionais são potencialmente contraditórias, já que refletem uma diversidade ideológica típica de qualquer Estado Democrático de Direito”. Também neste contexto Duque (2014, p.212) “(...) colisões surgem quando o exercício ou a realização de um direito fundamental de um titular tem efeitos negativos sobre direitos fundamentais de outros titulares”.

Seguindo a diretriz administrativa do Estado soberano, este para conseguir adequar os interesses coletivos restringem direitos individuais dentro do precedente que o direito administrativo é o direito constitucional concretizado. Esta restrição só existe devido a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais de outros particulares. Dizer de uma restrição de direitos fundamentais não significa a sua redução de eficácia geral, e sim ao caso concreto eivado de conflito intervindo no seu âmbito de proteção. Restringindo direitos individuais mantem-se a efetivação dos direitos coletivos. A pena de reclusão com seu caráter punitivo e isolador no âmbito penalista, pormenorizando o direito de liberdade do indivíduo para o bem da coletividade, exemplifica a relativização.

Quando da ocorrência de conflito de princípios cabe a análise complexa da relativização de um dos princípios conflitantes. É imprescindível a análise do caso concreto para não haver o prejuízo exacerbado, buscando o mínimo de relativização possível. Como afirma Marmelstein (2008, p.365) “Tudo vai depender das informações fornecidas pelo caso concreto e das argumentações apresentadas pelas partes do processo judicial”.

Tomando como base, o juiz sopesará os valores solucionando o problema com base na proporcionalidade. Este princípio exige que de modo subsidiário três elementos devem ser analisados: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, sendo possível uma limitação a um direito após a análise.

Também nesse contexto, há casos em que leis infraconstitucionais podem limitar direitos reservados constitucionalmente. Para Marmelstein (2008) o princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais.

O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer por meio da aferição com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome decisões desproporcionais, ocasionando uma proibição de excesso.

Este princípio demonstra três requisitos, que de modo subsidiário e em sua completude, podem limitar os direitos fundamentais. Analisando a adequação, a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e a proporcionalidade em sentido estrito, sendo afirmativas e de maneira complementar, será legítima a limitação buscada.

Com o princípio da proporcionalidade nasce também um novo Estado de Direito cuja solidez constitucional resulta, sem dúvida, da necessidade de instaurar em toda ordem social os direitos de segunda e terceira geração.

Ainda inserido na interpretação constitucional há o princípio da concordância prática ou da harmonização, que segundo Bonavides (2002, p.387) na tentativa de identificar diferenças entre o princípio da proporcionalidade e da concordância prática afirma que:

“O princípio da concordância prática (cunhado por Konrad Hesse) funciona como uma projeção do princípio da proporcionalidade, cuja virtude interpretativa já foi jurisprudencialmente comprovada em colisões de direitos fundamentais, consoante tem ocorrido no caso de limitações ao direito de opinião” (BONAVIDES, 2002, p.387)

Este princípio ensina que busquemos um ponto de equilíbrio, fazendo compressões reciprocas, de modo a sacrificar o mínimo possível ambos os princípios, visando a busca da solução do caso concreto.

Segundo Marmelstein (2008, p.383) “Na técnica da ponderação, o jurista deverá, em um primeiro momento, tentar conciliar ou harmonizar os interesses em jogo, através do princípio da concordância prática”. De modo expresso, a concordância prática procura não mitigar as posições jurídicas, de modo a poupar e compensa-las reciprocamente.

Através do princípio da concordância prática ou da harmonização o intérprete acomoda as tensões entre os valores constitucionais, de tal modo que não haja necessidade de sacrifício de nenhum daqueles.

Nesta primeira parte procurou-se buscar um patamar geral sobre como o Estado se mostra na amenização dos conflitos de direitos fundamentais e a compreensão de seus mecanismos para avaliação da constitucionalidade das restrições impostas. É inegável que o âmbito de proteção das relações cabe ainda a deleitar nos deveres de proteção do Estado.

2.1. As consequências da violação a intimidade.

Atualmente, situados em um mundo totalmente globalizado e cada vez mais conectado, deparamo-nos cotidianamente com a violação de Direitos Fundamentais, em especial à intimidade elencada no art. 5°, X, da CF/88 (BRASIL, 2015) no qual diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas(...)”. Tais violações são acompanhadas de consequências graves a dignidade humana, colocando em exposição aquilo que lhe é mais sigiloso. Desta forma, a intimidade:

“Consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano”. (BASTOS, 1999, p. 163)

A frequente exposição de imagens que são de extrema intimidade da pessoa nas redes sociais, faz-nos refletir como está sendo tratado este direito tão importante, onde sua violação pode trazer estragos graves no meio social, lesionando a honra, a moral, e derivando estigmas sociais que colocam os afetados à exclusão e preconceitos.

Práticas como o sexting, palavra de origem inglesa, e a associação de sex (sexo) e Ting (envio de mensagens), consiste no envio de arquivos como fotografias e vídeos de teor erótico, que acabam sendo expostos e compartilhados nas redes sociais, violando a intimidade dos indivíduos de forma a trazer efeitos negativos. Tal pratica é comumente conhecida no Brasil, como pornografia de vingança e tais condutas acontecem na internet e seus ciberespaços, no qual este último termo “[...]especifica não apenas a infraestrutura material da comunicação digital, mas também o universo oceânico de informações que ela abriga, assim como os seres humanos que navegam e alimentam esse universo”. (LEVY, 2000, p.17).

Pelo vasto alcance do ciberespaço, ao ser violada a intimidade com a divulgação e reprodução de arquivos pessoais, como no caso da pornografia de vingança, torna-se muito difícil o controle do avanço de tais arquivos e sua retirada da internet, provocando muitos danos, principalmente no que diz respeito a exposição feminina, do qual a sociedade é menos compreensiva e altivamente taxativa e discriminatória.

“[...]adolescentes que passam por tal constrangimento, por vezes, precisam de acompanhamento psicológico, pois muitos deles não suportam a exclusão e a discriminação, há casos em que o suicídio tem sido o único meio de saírem daquela situação principalmente no que concerne a exposição feminina para a qual a sociedade é menos permissiva”. (MOTA, 2015, p.16)

Há rotineiramente a generalização de  estigmas sociais, termo “usado em referência a um atributo profundamente depreciativo” (GOFFMAN, 1981, P.6), e a exemplo destes, tem-se o Slut-shaming, conhecido popularmente como a perseguição das vadias, que é a troca de insultos, indiferença, degradação e ridicularizarão da pessoa, na maioria das vezes de sexo feminino, e ocasionado comumente,  na sociedade moderna em que nos situamos, pela invasão e violação da intimidade nas redes sociais.

Atitudes taxativas como tais, colocam uma barreira explicita no processo de vivência social, deixam a mercê do grande público, a intimidade refletida nas fotos, vídeos, áudios e até mensagens, e que fora violada. Assim, se rompe a imagem até então criada e definida e se põe outra no lugar, por muitos considerada “vergonhosa”, e onde, as mesmas redes sociais que a revelou se põe a estigmatizar com mensagens de ódio, resultados esses da subversão de um Direito Fundamental.

“A internet como um espaço de mudanças velozes e regulamentações ainda frouxas, deixa margem para atos criminosos de inúmeras dimensões. Da publicação de imagens privadas ao que parece ser um simples compartilhamento, ocorre violação da intimidade de alguém. O corpo que se apresenta virtualmente, já não pode mais ser desvinculado do físico”. (PETROSILLO, 2015, p.13)

Ao ser violada a intimidade por meio de imagens, percebe-se que a sociedade apesar de moderna, não está preparada para o respeito mútuo e o uso consciente das tecnologias, além de tornar notório o machismo histórico do brasileiro, no qual as vítimas são em grande porcentagem as do sexo feminino e também as mais atingidas, rejeitadas e humilhadas pela cultura machista e patriarcal a qual estamos submetidos. Como bem diz Petrosillo (2015) “A nudez extrapola as fronteiras virtuais e exibe questões sobre os aprisionamentos que o corpo feminino é submetido ”. Com isso o nu encontra-se como um elemento visto dependendo do contexto em que se encontra, mas antes do nu está a pessoa que tem amigos, rotina, família.

“[...] uma mesma imagem (um corpo nu, por exemplo) tomará sentido de acordo com sua apresentação seja num livro de medicina, num texto etnográfico, numa revista de belas artes, na capa da Playboy ou na capa de um filme da produtora Brasileirinhas. Retirar a imagem de um contexto estigmatizado e colocá-la em outro, valorizado ou 9 legítimo, ou argumentar que uma imagem transcende o tipicamente sexual possuindo “algo a mais” artística ou culturalmente, são possibilidades para fugir da censura e evitar o rótulo de pornografia” (DÍAZ BENÍTEZ, 2009, p. 20).

O respeito ao direito que assegura a intimidade é fundamental e de importante relevância seguir os comportamentos e princípios positivados, deixando o direito de estar só e a paz interior resguardada sem qualquer invasão ou reprodução. Assim assinala Marmelstein:

“A ideia básica que orienta a positivação desses valores é a de que nem o Estado nem a sociedade de modo geral devem se intrometer, indevidamente, na vida pessoal dos indivíduos. Inserem-se, nesse contexto, inúmeras prerrogativas de caráter individual-subjetivo, como o direito de buscar a paz de espírito e a tranquilidade, o direito de ser deixado só (direito ao isolamento), o direito de não ser bisbilhotado, de não ter a vida íntima e familiar devassada, de não ter detalhes pessoais divulgados, nem de ter a imagem e o nome expostos contra a vontade da pessoa”. (MARMELSTEI, 2014, p.133)

Vítimas da exposição, os violados estão sujeitos as ofensas e violências no meio social e também no mundo virtual, o chamado cyberbullying, que por sua vez causam traumas profundos, fomentando o isolamento, a depressão e perda da vontade de viver, ocasionando maioria das vezes em suicídio, por não suportarem a descriminação e os constrangimentos vindos dos mais próximos as mais remotas pessoas.

A falta de compreensão por parte da sociedade, a perseguição, as ofensas diárias, que acompanham até mesmo a mudança do local onde vivem ou de identidade, são elementos causais da degradação psíquica e física, fazendo a vítima perder o sentido da vida, sendo assim uma das mais graves consequências da violação que acontecem no mundo inteiro a cada hora.

Casos como o da Julia Rebeca da cidade de Parnaíba-Piauí (G1, 2013), mostram claramente as consequências da violação da intimidade e da pornografia de vingança, quando teve um vídeo tendo relações sexuais publicado e espalhado no ciberespaço, passando a sofrer ciberbullyng e o medo de ser estigmatizada pela sociedade, não suportando a exposição acabou suicidando-se logo após publicar mensagens de despedida em redes sociais.

Sociedade e direito brasileiro precisam adequar-se as novas tecnologias e observar as consequências maléficas, quando utilizadas como forma de se violar direitos e princípios fundamentais. A cultura brasileira precisa avançar para ir de encontro a sociedade moderna da qual nos encontramos, buscando sair de um ciclo de preconceitos como o machismo, e buscar um equilíbrio entre os direitos garantidos a cada pessoa, assim evitando que consequências como as já mostradas não persistam a atormentar pessoas, famílias e direitos de se manter reservada, só, e ter seus segredos invioláveis, como o da intimidade. Como enfatizou o senador Romário a revista Marie Claire, em relação ao PL 6630/13:

“Quem divulga tem o claro objetivo de humilhar, denegrir a imagem. Seria quase impossível punir quem compartilha, são milhares de pessoas. Embora eu acredite que pessoas com visibilidade social devam ter muita responsabilidade. Os veículos de notícias também devem evitar expor fotos que identifiquem a vítima. Isso é avassalador”. (FARIAS, 2013)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pela observação dos aspectos mencionados, percebe-se quão presente é a colisão dos direitos fundamentais nessa sociedade tecnológica e globalizada, principalmente no que se refere a Liberdade de expressão e a intimidade, gerando consequências desastrosas no convívio social, como o cyberbullying, exposto de forma clara no caso da Amanda Todd que ocorreu Canadá, mas que similares não são tão distantes do Brasil, ocorrendo diariamente, como o caso da Julia Rebeca, no estado do Piauí, de grande repercussão nacional, entre outros.

No Brasil, mesmo tendo um ordenamento que já busca a proteção da intimidade de forma contundente, ainda é escassa, em sua totalidade, a abrangência no ciberespaço por sua grandiosidade, e assim, há uma dificuldade de alcance para que se evite barbáries como a violação da intimidade e a exposição das pessoas, que ficam vulneráveis aos ataques e estigmas da sociedade.

O avanço da internet reflete nas atitudes dos usuários, onde a distância não mais limita a comunicação e a interação e passaram a manter contato no mundo virtual. Embora não se conheçam, se comunicam cada vez mais nas redes sociais. Além do contato surgiu o anonimato, o que remete ao sigilo de quem está por traz dos comentários maldosos, destrutivos e ou benéficos dentro das redes sociais e nas páginas da internet. O anonimato dá ao usuário uma máscara que é usada para cobrir as críticas que são postadas. Muitos dos que utilizam as redes sociais não conhecem a capacidade das ilicitudes e dos excessos de seus comentários como estes vão refletir em si e nos outros.

Muitos são os dispositivos que disciplinam a violação da intimidade e o ciberbullyng, desde a Constituição Federal de 1988, código penal e civil, entre outros. Apesar de ainda deixarem a desejar, já é um grande avanço na tentativa de conter os efeitos negativos que o avanço tecnológico trouxe, principalmente com a ascensão das redes sociais.

Objetivando analisar a colisão de direitos fundamentais, como o da liberdade de expressão e da intimidade, que vem gerando comumente o Cyberbullying, um crime oriundo das práticas de agressão e humilhação contra a vítima na internet, em especial nas redes sociais, os limites destes direitos e as consequências no meio social, entende-se que é necessário refletir sobre a forma de  nos relacionarmos neste mundo tecnológico, através da investigação de suas características e da identificação do público envolvido, enxergando as práticas violadoras da intimidade e geradoras do ciberbullying, como um problema de grandes proporções que devem ser combatidas dentro das escolas, em casa, na rua e em todo lugar para que não seja difícil seu enfrentamento.

“[...] Educadores e pais precisam se unir para transmitir a crianças e adolescentes os fundamentos do uso saudável e responsável dos crescentes recursos da tecnologia, bem como alertá-los claramente sobre os perigos que rodam os sites de relacionamentos e os jogos interativos. Expor fotos exibir-se pelo webcam, fornecer dados e detalhes da vida pessoal aumenta significativamente o risco de ser trapaceado, ameaçado ou explorado por pessoas que se aproveitam da ingenuidade e da credulidade das vítimas”. (MALDONADO, 2011)

Concluímos que este tema da inviolabilidade da intimidade tem relação direta com a liberdade de expressão que se movimenta, para o lado de seus excessos, que causam problemas para as vítimas permitindo o sofrimento pelos comentários postados na internet, por meio das redes sociais, leva a destruição da reputação dos afetados, podendo deixá-los sem trabalho, sem amigos e excluídos dos grupos sociais ou levando-os até a morte.

 Compete a interação da família para ajudar de toda forma possível quem sofreu com esses tipos de violência. Fazendo-se que se cumpra a legislação vigente, serão evitados os excessos que comprometem a vida de usuários das redes sociais, e ainda, que a sociedade busque sempre um avanço cada vez maior do ordenamento jurídico na disciplina dos crimes cibernéticos que crescem cada vez mais, assim, violadores e agressores deveram entender que a liberdade de expressão não deve ser confundida, como, um pode tudo na internet.

    

Referências
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BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31. Ed. Malheiros, 2016
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da república federativa do brasil. Brasília: 2015.
BRASIL, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), lei Nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
BRASIL ESCOLA. Bullying. Disponivel em:< http://brasilescola.uol.com.br/sociologia/bullying.html >. Acesso em 25 de maio de 2016
CARVALHO, Luís Gustavo Grandinetti Castanho de. Direito de informação e liberdade de expressão. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
DÍAZ BENÍTEZ, María Elvira. Nas redes do sexo: Bastidores e cenários do pornô brasileiro. 2009. 290 f. Tese (Doutorado em Antropologia Social) - Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Museu Nacional, Rio de Janeiro. 2009. Disponível em:<https://www.sertao.ufg.br/up/16/o/MariaElviraDiazBenitez.pdf>
DUQUE, Marcelo Schenk. Curso de Direitos Fundamentais: teoria e prática. 1ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais 2014.
FARIAS, Romário. Pornografia de revanche: “Nossa sociedade julga as mulheres como se o sexo denegrisse a honra”, diz Romário. Rio de Janeiro:19 nov. 2013. O globo, entrevista concedida a Revista Marie Claire. Disponível em <http://revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mundo/noticia/2013/11/pornografia-de-revanche-nossa-sociedade-julga-mulheres-como-se-o-sexo-denegrisse-honra-diz-romario.html
G1, Família de Júlia Rebeca só soube de vídeo íntimo após morte da jovem. Disponível em: <http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2013/11/familia-de-julia-rebeca-diz-que-so-soube-de-video-apos-morte-da-jovem.html >. Atualizado em 16 de Novembro de 2013.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Tradução: Mathias Lambert. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Zahar, 1978.
LEVY, P. Cibercultura. Tradução de Carlos Irineu da Costa. São Paulo: Editora 34, 2000. 264p.
LIMA, Paulo Marco Ferreira. Crimes de computador e segurança computacional. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2011.
MALDONADO, Maria Tereza. Bullying e Cyberbullying o que fazemos com o que fazem conosco. Editora Moderna. São Paulo, 2011.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5 Ed. Atlas, 2014.
MOTA, Bruna Germana Nunes. Pornografia de vingança em redes sociais: perspectivas de jovens vitimadas e as práticas educativas digitais. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza, 2015.Disponível em:<http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/pornografia_de_vinganca_em_redes_sociais.pdf>
O GLOBO. Assediada na internet, jovem canadense se mata após ter fotos nua divulgadas.
Disponível em: <http://oglobo.globo.com/mundo/assediada-na-internet-jovem-canadense-se-mata-apos-ter-fotos-nua-divulgadas-6441246#ixzz4AQjtNeSl>. Acesso em: 01 de junho de 2016.
PETROSILLO, Isabela Rangel. Gramáticas do nu feminino: estigmas construídos entre um pátio e uma rede social. Trabalho apresentado na V REA XIV ABANNE, Maceió/AL. 2015. Disponível em:< http://eventos.livera.com.br/trabalho/98-1020370_01_07_2015_00-02-33_1630.PDF>
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. Ed. Porto Alegre: livraria do Advogado, 2002, p.62.
BRASIL. STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.961 SÃO PAULO, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, 2009.
TAVARES, André Ramos; BASTOS, Celso Ribeiro. As Tendências do Direito Público no Limiar de um novo Milênio. São Paulo: Saraiva 2000.
TERRES, Everson Roger Lourenço, FERRAZ Loren-Louise Giacomassi. Crimes em sites de relacionamento. Acesso em 24 de maio de 2016. Disponível em: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima4-NIC/anima4-EversonRoger-Lourenco-Terres.pdf.
MARQUES, Melissa. Entenda o caso de Amanda Todd, a adolescente que cometeu suicídio por sofrer bullying. Acesso em 05 de Junho de 2016. Disponível em: http://todateen.com.br/souassimtt/entenda-o-caso-de-amanda-todd-a-adolescente-que-cometeu-suicidio-por-sofrer-bullying/
WIKIPEDIA, Amanda Tood. Acesso em 05 de Junho de 2016. Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Suicide_of_Amanda_Todd
 
Notas
[1] Artigo orientado pelo Prof. Francysco Pablo Feitosa Gonçalves, Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA; Especialista em Direito da Administração Municipal pela Faculdade de Juazeiro do Norte - FJN; Especialista em Sociologia e História pela Universidade Regional do Cariri - URCA; Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP (foi bolsista CAPES/PROSUP); Doutor em Direito na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio-UNILEÃO.
[2] Há um conflito em relação da distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos. Este tema permeia todo o campo doutrinário atual e divergem opiniões no campo jurídico. Conquanto, não cabe a esse trabalho analisar este contexto visto a complexidade do debate.

 

Informações Sobre os Autores

Geislânio de Freitas Amancio

Acadêmico de Direito na Universidade Leão Sampaio – UNILEÃO

Rodrigo Marcelino Andrade

Acadêmico de Direito do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio-UNILEÃO

 
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Informações Bibliográficas

 

AMANCIO, Geislânio de Freitas; ANDRADE, Rodrigo Marcelino. Colisão dos direitos fundamentais - liberdade de expressão e a intimidade na sociedade moderna. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20533&revista_caderno=9>. Acesso em dez 2018.


 

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AMANCIO, Geislânio de Freitas; ANDRADE, Rodrigo Marcelino. Colisão dos direitos fundamentais - liberdade de expressão e a intimidade na sociedade moderna. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20533&revista_caderno=9>. Acesso em dez 2018.