Processual Penal

 

Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC)

Lucas Kertesz de Oliveira
 
 

Resumo: Breve artigo sobre a impossibilidade de o Ministério Público remeter procedimento investigatório criminal instaurado e em curso ao Delegado de Polícia.

Palavras Chave: Investigação criminal. Procedimento investigatório criminal. Inquérito Policial.

Sumário: 1. Introdução. 2.Impossibilidade de requisição de IP com PIC em curso. 3.Conclusão. Referências

1.Introdução

Em decisão recente o STF concedeu ao Ministério Público o poder investigatório, pois, segundo os Ministros, quem pode o mais (oferecer denúncia), pode o menos (investigar). Nada contra o poder investigatório, mas colocar a investigação policial como sendo “menos ou menor” do que a denúncia parece absolutamente equivocado. O sistema acusatório existe para que cada um, na medida de suas competências, chegue ao objetivo comum, condenar um culpado ou absolver um inocente. Não há hierarquia entre promotor, juiz e delegado, não deveria haver, portanto, hierarquia entre suas funções. Mas esse é um assunto para outro artigo.

Quanto à requisição de inquérito policial, o Ministério Público pode fazê-la ao Delegado de Polícia, quando chegar ao seu conhecimento determinado fato criminoso de ação pública, essa é uma previsão expressa no Código de Processo Penal:

“Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.”

2. Impossibilidade de requisição de IP com PIC em curso

Quando, todavia, existe um prévio procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado e em curso, ou seja, o Ministério Público já iniciou a investigação dos fatos, não se pode admitir que em seguida remeta o procedimento em andamento ao Delegado de Polícia para continuidade das investigações. Isto porque, ao assumir a investigação, deve o órgão competente prosseguir até o seu final, encaminhando ao magistrado o pedido de arquivamento ou a denúncia, conforme o caso. Esse é o entendimento de Guilherme de Souza Nucci (Manual de processo penal e execução penal. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 173), quando diz:

“Em primeiro lugar, a polícia judiciária não é órgão subalterno do Ministério Público, que possui, constitucionalmente, o seu controle externo, vale dizer, a fiscalização dos atos policiais. Em segundo lugar, a polícia judiciária não foi comunicada da investigação, que se iniciou muito tempo antes, para que pudesse efetivamente colaborar; logo, não é depósito de PICs malsucedidos. Seria desconsiderar a figura do Delegado de Polícia. Em terceiro lugar, como já se disse, assumindo o ônus investigatório, o Ministério Público deve concluí-lo e, não havendo provas, pleitear o seu arquivamento ao Judiciário. Lembremos que, arquivado o inquérito ou o PIC, somente poderá ser desarquivado com provas substancialmente novas. Então, remeter o caso para que a polícia continue a investigação frustrada é contornar o direito consolidado de quem é investigado de fazer cessar tal intromissão em sua vida, a menos que surjam novas provas. Em quarto lugar, basta fazer o raciocínio inverso, vez que não há hierarquia entre as instituições, ou seja, nenhum tipo de subordinação. Imagine-se o delegado findar o inquérito, sem solução, e encaminhá-lo ao Ministério Público sugerindo que prossiga a investigação a partir dali. Seria considerado um rebelde. Ora, utilizar o poder requisitório que lhe foi conferido constitucionalmente para tergiversar, fazendo uma investigação frustrada prosseguir, constitui evidente desvio funcional, gerando constrangimento ilegal.” 

Nada obsta, por óbvio, que o Promotor de Justiça solicite o apoio da Polícia Civil, de modo a desencadear um trabalho conjunto entre as instituições, isto é muito comum, mas não se pode aceitar que o Ministério Público queira agir como um órgão superior à Polícia, remetendo um trabalho que não fora concluído e é de sua competência. Ora, se lutaram tanto para ter o “bônus” de investigar, que também assumam o “ônus” e dificuldades que circundam a tarefa investigativa, que, às vezes, é cansativa e maçante, mas que não pode ser relegada a apenas às partes boas, aos louros e à exposição midiática.

A Resolução nº 13/2006 do CNMP é bem clara ao estabelecer o momento inicial como marco para escolher entre instaurar o PIC ou requisitar a instauração de IP:

“Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:

I – promover a ação penal cabível;

II – instaurar procedimento investigatório criminal;

III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V – requisitar a instauração de inquérito policial”.

3.Conclusão

Assim, não se pode deixar ao critério do Promotor decidir quando ele quer remeter ao Delegado de Polícia as peças informativas, isto porque é no momento de análise inicial que deve haver a decisão. Não dá para aceitar que em uma primeira análise era interessante a abertura do PIC, mas posteriormente perdeu-se o ânimo de continuar as diligências, talvez pela dificuldade, extensão, falta de mídia, quantidade de trabalho, etc. Por fim, uma vez instaurado o PIC deve o mesmo ser concluído exclusivamente pelo promotor, já que não há hierarquia entre ele e o Delegado, e cada um deve ser responsável por sua própria investigação.

 

Referências
Código de processo penal.
Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Guilherme de Souza Nucci (Manual de processo penal e execução penal. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 173).

 

Informações Sobre o Autor

Lucas Kertesz de Oliveira

Delegado de Polícia, Formado na Faculdade Católica do Tocantins

 
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Informações Bibliográficas

 

OLIVEIRA, Lucas Kertesz de. Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20546&revista_caderno=22>. Acesso em dez 2018.


 

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OLIVEIRA, Lucas Kertesz de. Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20546&revista_caderno=22>. Acesso em dez 2018.