Penal

 

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Josevan Carmo Junior
 
 

Resumo: Este artigo trata dos fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, demonstrando-se a idoneidade do ramo mais repressor do direito para abarcar a punição das pessoas coletivas.


Palavras-chave: Direito Penal. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal.


Abstract: This article deals with the foundations of criminal liability of the legal person, demonstrating the suitability of the most repressive branch of law to encompass the punishment of legal persons.


Keywords: Criminal Law. Legal person. Criminal Responsibility.


Sumário: Introdução. 1 Direito Comparado. 2 Fundamentos da responsabilidade penal coletiva. 2.1 Teorias da ficção e da realidade. 2.2 A tradicional dogmática penal e a pessoa jurídica. 2.2.1 Capacidade de ação e de vontade. 2.2.2 Personalidade da pena. 2.2.3 Sanções alternativas à prisão. 2.2.4 Incapacidade de arrependimento. 2.2.5 Capacidade de culpabilidade. 2.3 Razões para responsabilização penal da pessoa jurídica. Conclusão. Referências.


Introdução

A marcha dos tempos nos faz deparar com situações inusitadas, em que a estrutura tradicional de assimilação de fatos e fenômenos não é satisfatória para entendê-las e abarcá-las em seu seio. É o que se dá na complexa economia moderna, na qual surgiram grandes empresas e grupos empresariais que potencializaram os riscos e lesões a bens jurídicos importantíssimos, como o meio ambiente e a ordem econômica.


A tão só responsabilidade penal da pessoa física não tem se mostrado eficaz no combate à criminalidade praticada por meio de corporações, cada vez mais comum. A ineficácia do meio tradicional de punição ocorre, no mais das vezes, porque se pune o mero empregado e deixam-se impunes aqueles que realmente possuem o domínio do fato e o próprio ente coletivo, os quais podem, sem maiores prejuízos, envolver-se em novas práticas delituosas.


A pessoa jurídica precisa ser responsabilizada, não somente pela via do Direito Civil e Administrativo, como já vem sendo, mas, precisamente, pelo Direito Penal, que, com suas incisivas medidas seguidas de intensa reprovação ética, poderá cumprir o melhor papel de punir e prevenir novos comportamentos delituosos.


Os fatos apresentados demonstram a imprescindibilidade de repensar as tradicionais formas de punição aplicadas à criminalidade empresarial, objetivo do presente estudo.


1 Direito Comparado

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, segundo indica Juarez Cirino dos Santos, um dos temas de política criminal e de direito penal mais controvertidos da atualidade. No contexto internacional, existem duas posições diametralmente opostas.


Em regra, os países regidos pelo sistema da “Common Law”, como Inglaterra e Estados Unidos, adotam-na, uma vez que seus sistemas de justiça criminal, fundados nos precedentes legais, não criam maiores resistências dogmáticas. Enquanto isso, os países regidos pelo “Civil Law”, como os da Europa Continental e América Latina, apresentando sistemas penais codificados, geralmente, rejeitam-na, pois seus sistemas de justiça criminal são fundados na unidade interna de instituições e normais jurídicas, o que apresenta maiores obstáculos.


Em ambos os casos, há exceções: naquele sistema, nem todos os Estados norte-americanos adotam a responsabilidade penal da pessoa jurídica; enquanto neste, a França instituiu em 1994 e o Brasil adotou modelo inspirado no francês, instituindo-o na Lei n° 9.605/98, que define crimes contra o meio ambiente.


2 Fundamentos da responsabilidade penal coletiva

2.1 Teorias da ficção e da realidade

Em se tratando de responsabilidade penal da pessoa jurídica, é mister que nos remontemos, inicialmente, a uma discussão travada no século XIX entre Savigny e Gierke, a respeito da natureza jurídica das pessoas coletivas, pois, não raras vezes, os argumentos utilizados para a adoção ou não da mesma se fundamentam em suas teorias: teoria da ficção e teoria da realidade, respectivamente.


A teoria da ficção orbita em torno da ideia de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Na situação em que se atribuem direitos a pessoas de outra natureza, elas são apenas criações da mente humana, que supõe que sejam capazes de vontade e de ação, construindo-se, assim, uma ficção jurídica. A existência da pessoa moral se funda sobre as decisões coletivas, emanadas através de seus representantes, representação, esta, que poderá gerar efeitos civis, mas não penais. Para esta teoria, a pessoa jurídica não pode ser objeto de responsabilidade penal, que só poderá recair nos homens por trás da mesma, ainda que o interesse da corporação tenha servido de motivo ou fim para o delito.


A teoria da realidade objetiva parte do pressuposto de que pessoa não é somente o homem, mas todos os entes dotados de existência real. Seu principal expoente, Gierke, sustenta que as pessoas jurídicas são dotadas de uma real vontade coletiva, sendo equiparáveis, portanto, às pessoas físicas. Através de seus órgãos, a pessoa jurídica age e apresenta sua vontade.


A pessoa jurídica existe na prática. Isto se comprova pelos fatos: se a empresa lesiona o meio ambiente, se o funcionário atropela alguém, sempre a responsabilidade é da empresa! Na prática, portanto, há uma realidade da pessoa jurídica. Ela é um ser dotado de vontade real, nada impedindo que dirija sua finalidade contra normais proibitivas da lei penal. Conforme axioma difundido pela autoridade de Tiedmann: quem pode firmar contratos, pode também firmá-los fraudulentamente.


2.2 A tradicional dogmática penal e a pessoa jurídica

Resume bem o pensamento daqueles que se fundam no princípio "societas delinquere non potest”, posicionando-se contrariamente à responsabilidade penal do ente coletivo, o doutrinador alemão Hans-Heinrich Jescheck, ao afirmar:


“(...) las personas jurídicas y las asociaciones sin personalidad únicamente pueden actuar a través de sus órganos, por lo que ellas mismas no pueden ser penadas. Además, respecto a ellas carece de sentido la desaprobación éticosocial que subyace en la pena, pues sólo contra personas individuales responsables cabe formular um reproche de culpabilidade, y no contra los membros del grupo no participantes, o contra una massa patrimonial.”


Conclui o mesmo autor, partindo de uma leitura apegada à estrutura tradicional do direito, que as pessoas jurídicas são incapazes de ação, sanção e culpa, aspectos a seguir analisados.


2.2.1 Capacidade de ação e de vontade

A doutrina majoritária sustenta, independente do conceito de ação que se adote (causal ou final), a incapacidade natural de ação da pessoa jurídica.


Cezar Roberto Bitencourt afirma que a conduta é produto exclusivo do homem, indagando retoricamente: “como sustentar que a pessoa jurídica, um ente abstrato, uma ficção normativa, destituída de sentido e impulsos, possa ter vontade e consciência?” Isto é o que pretendemos demonstrar.


As grandes corporações possuem o que Pedrazzi chama de “política da empresa”. No mundo dos negócios, há uma vontade própria da corporação, independente, muitas vezes, da vontade dos seus dirigentes. No cumprimento dessa política, os órgãos da pessoa jurídica “atuam independentemente de ordem, pois este atuar é orgânico da empresa, é a sua vontade”.


Shecaira preconiza a chamada “vontade pragmática” da pessoa jurídica, que dará ensejo à “ação institucional”, executada por meio dos seres individuais. Em linhas gerais, fundamente este conceito com a inegável percepção de que os sentimentos dos homens que integram a pessoa jurídica se dissolvem no sentimento do grupo, através, v.g., de decisões coletivas apoiadas na política do grupo e nos objetivos a serem alcançados pela empresa, sendo este um sentimento novo que se forma, e que, não raro, se encontra em franca hostilidade com os sentimentos daqueles que constituem suas células componentes: é a “vontade pragmática”. Há, então, uma perspectiva dicotômica de ações, a individual e a institucional, que se apoia na natureza qualitativamente distinta desta, que é praticada com base na vontade do ente coletivo.


Tiedemann afirma, neste diapasão, que se a pessoa jurídica pode concluir um contrato, ela é sujeito das obrigações que decorrem do mesmo e pode, inclusive, violá-las. Destarte, ela pode atuar de maneira antijurídica.


Conclui-se, de tudo quanto exposto, que a pessoa jurídica é perfeitamente capaz de vontade. Esta se manifesta pelos seus órgãos, através de reuniões, deliberações coletivas e votos da Assembleia Geral ou dos Conselhos de Administração, Gerência ou Direção. A doutrina já aceita sua capacidade para cometer ilícitos civis, logo, deve aceita-la para cometer ilícitos penais, já que não há diferença ontológica entre ambos, mas tão somente uma diferença de grau.


2.2.2 Personalidade da pena

Uma segunda objeção à responsabilidade penal do ente coletivo é o princípio da personalidade das penas. Afirmam que a condenação de uma pessoa jurídica poderia atingir pessoas inocentes, como sócios minoritários que votaram contra a decisão e acionistas que não tiveram participação na formação da vontade coletiva.


Acontece que toda e qualquer pena, ao menos indiretamente, atinge terceiros. Veja-se o caso das sanções penais direcionadas a pessoas físicas, e.g., restritivas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Nas primeiras, a família do condenado se vê privada daquele que, potencialmente, mais contribuiria para o sustento do lar. Tanto é que a própria legislação prevê auxílios previdenciários à família do preso, sendo, este, o reconhecimento cabal e legal de que o recolhimento ao cárcere atinge, indiretamente, seus dependentes. Nas sanções restritivas de direito, o mesmo acontece para aquele chefe de família, motorista profissional, que, em virtude de delito cometido no trânsito, tem sua habilitação suspensa. O argumento é válido ainda para a multa, na situação em que a pena pecuniária recai sobre o patrimônio de um casal, ainda que só o marido tenha sido condenado.


Os mesmos críticos da responsabilidade penal da pessoa jurídica sustentam, como medidas repressoras à criminalidade das empresas, as firmes sanções civis e administrativas. Acontece que estas também atingiram sócios minoritários, ou mesmo aqueles que não participaram da decisão, tanto quanto a pena resultante de processo criminal.


2.2.3 Sanções alternativas à prisão

Criticam, ainda, o fato de a pessoa jurídica ser insuscetível de uma pena de prisão, pois, apresentam uma compreensão ultrapassada de que a pena privativa de liberdade é a pena criminal, por excelência. Esta compreensão vem sucumbindo frente à consagração de penas alternativas, v.g., prestação de serviços à comunidade, doação em favor de instituições beneficentes e outras medidas restritivas de direitos, perfeitamente aplicáveis às pessoas jurídicas.


Por óbvio, uma empresa tentada a cometer delitos através de sua ação institucional se sentirá intimidada, e irá ponderar bastante antes do seu cometimento, em face de penas mais eficazes, como as relacionadas por Tiedemann: “a) dissolução da pessoa jurídica (espécie de pena de morte; b) corporations’s probation (imposição de condições e intervenção no funcionamento da empresa); c) imposição de um administrador”, além de outras, como suspensão parcial ou total de atividade, interdição temporária, proibição de contratar com o Poder Público, etc. Esta ponderação e intimidação não existirão se se pune apenas a pessoa física (empregado ou preposto), pois, neste caso, não haverá nenhum efeito dissuasor relativo ao ente coletivo. A sociedade não se verá satisfeita, gerando a desagradável sensação de impunidade, uma vez que a empresa continuará operando, substituirá o subalterno punido, e ainda servirá de incentivo à delinquência de outras empresas, posto que exemplo exitório de criminalidade.


2.2.4 Incapacidade de arrependimento

Asseveram, os mesmos críticos, a impropriedade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com base em sua incapacidade de arrependimento, o que ocasiona a ineficácia da aplicação de pena já que não poderia ser intimidada ou reeducada. Acontece que, modernamente, a pena tem muito mais uma função de prevenção, não por outro motivo as novas teorias justificadoras da pena são chamadas de “teorias de prevenção”. Dividem-se em prevenção geral (positiva e negativa) e especial. Para a prevenção geral positiva, “a pena é vista como meio de fortalecimento dos valores ético-sociais veiculados pela norma”, para a prevenção geral negativa, “a norma tem por objetivo motivar a generalidade das pessoas a se abster da prática de delitos”, enquanto para a prevenção especial, “persegue-se, por meio da pena, a neutralização de criminosos, especificamente inibindo-os da prática de novos crimes”.


A penalização da pessoa jurídica satisfaz às três teorias da prevenção, pois reforça na sociedade o sentimento de proteção ao bem jurídico tutelado (prevenção geral positiva), desestimula outras pessoas da ação delituosa (prevenção geral negativa) e inibe a própria pessoa jurídica do cometimento de outros crimes (prevenção especial). Disto, infere-se a completa improcedência do argumento.


2.2.5 Capacidade de culpabilidade

A mais importante objeção que se faz à responsabilidade criminal do ente coletivo diz respeito à sua suposta incapacidade de culpa, visto que, sem ela, não há responsabilidade.


Conforme leciona Schecaira, decorre do conceito de culpabilidade o poder de discernir em face de uma situação da vida. Trata-se do livre-arbítrio que para grande número de autores, é ontologicamente indemonstrável.


“Culpa, portanto, não é algo que seja cientificamente demonstrável e determinável por juízos de experiência. É, sim, uma base filosófica do Direito Penal, de que se parte para legitimar o direito de punir comportamentos que põem em perigo ou atingem bens juridicamente relevantes”.


O mesmo autor lembra, de forma astuta, a inconsistência argumentativa daqueles que preconizam a punição civil e administrativa dos entes morais, no que concerne à própria essência da reprovação.


“Não estaríamos reprovando alguém que, também aqui, não tem consciência nem vontade? Não seria uma burla de etiquetas permitir a reprovação administrativa e civil por um crime ecológico (por exemplo), mas não uma reprovação penal?”


Para Scarpa, a imputabilidade resume-se na “reprovabilidade do fato antijurídico individual”. Desdobra-se em três elementos constitutivos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.


Sustentam que os atributos da imputabilidade (compreensão do injusto e capacidade de determinação conforme esse entendimento) são características exclusivas da pessoa humana, assim como a consciência da ilicitude. A exigibilidade de conduta diversa, porém, alcança, de imediato, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.


Há que se pensar, todavia, que, conforme demonstrado, as pessoas jurídicas gozam de vontade própria, independente da vontade daqueles indivíduos que a compõem. Em virtude desta, é perfeitamente possível cogitar da sua culpabilidade, que, segundo Scarpa, deve ser vista como culpabilidade social, em oposição à culpabilidade individual. A culpabilidade da pessoa jurídica surge, observa Ney de Barros Bello Filho, quando “deixa de cumprir com a sua função esperada pelo ordenamento jurídico e exigível de todas as empresas em igualdade de condições”.


A imputabilidade da pessoa jurídica seria, segundo indica Scarpa, normativa, decorrendo da própria norma que prevê sua responsabilidade criminal, enquanto a potencial consciência da ilicitude deve levar em conta a possibilidade de a pessoa jurídica estar ciente da vedação da conduta por ela adotada.


Tiedemann leciona, demonstrando início de admissão da ideia aqui esposada pela doutrina alemã:


“a tendência mais recente a nível comunitário é a do reconhecimento da culpabilidade a empresa comparando-a com outras empresas do mesmo tamanho e em situações paralelas. Este pensamento corresponde às doutrinas penais que baseiam o conceito de culpa comparativamente ao cumprimento de deveres por pessoas qualificadas como – razoáveis. Em resumo, pode-se dizer que o conceito de culpabilidade em sentido estrito tem em direito penal um fundamento mais de tipo geral que individual.”


2.3 Razões para responsabilização penal da pessoa jurídica

O direito penal da responsabilidade individual tem se mostrado evidentemente ineficaz para conter a criminalidade moderna.


Raras vezes, punições são aplicadas a pessoas distintas daquelas que praticam indiretamente o ato criminoso: funcionários ou empregados de nível inferior. Punir a pessoa física, que, muitas vezes, sequer tem consciência da prática do ato ilícito, não constitui fator dissuasório para aquela entidade coletiva, pois pessoas são facilmente intercambiáveis e nenhuma consequência há para a empresa.


Esta criminalidade, muitas vezes, não mais se processa pelos meios tradicionais, pela via do indivíduo em si mesmo considerado, mas através do arcabouço estrutural da pessoa jurídica, em processos entrelaçados de decisões.


E por que não sanções civis e administrativas?


Estas medidas, perfeitamente aplicáveis aos entes coletivos e acenadas por muitos críticos como a forma adequada de punição dos mesmos, já vem sendo aplicadas, porém não se apresentam eficazes. Como bem observa José Luís Germano da Silva, Desembargador do TRF da 4ª Região, em julgado de 17/11/2005:


“Não é incomum ouvir-se a afirmação de alguns no sentido de que bastariam as sanções administrativas para coibir os atos ilícitos societários. Não parece razoável a tese. Em primeiro lugar, especialmente nos países de terceiro mundo, onde a administração é mais sensível à improbidade e os seus órgãos julgadores são despreparados, não é eficaz como resposta do sistema subtrair do Direito Penal a regulação, submetendo-se a perseguição ao Judiciário, que tem mais autonomia e independência para investigar e punir. Se a carga de negatividade social do crime empresarial justifica a presença do Direito Penal como ultima ratio, não há por que omitir-se na regulação. No Brasil, acresce a esses argumentos o fato de que a investigação criminosa pertence ao Ministério Público, que tem cumprido à risca sua função constitucional. Manter a controvérsia no âmbito regulador estrito da administração seria afastar o parquet da teia armada pelas empresas para realizar seus fins delituosos.” (REsp nº 610.114-RN, Min. Gilson Dipp, 5ª Turma do STJ)


As penas de cunho processual criminal carregam em seu bojo uma reprovação ética muito mais efetiva, e isto reflete na imagem da pessoa jurídica. Afirma-se, com Schecaira, que “é essa a profunda diferença entre a multa penal e aquela de caráter administrativo”. Não por outra razão que aqueles países regidos pelo sistema da Common Law, baseados em precedentes legais e não apresentando maiores obstáculos dogmáticos, adotam sanções desta natureza contra a pessoa jurídica. Há muito perceberam a maior eficácia prática deste tipo de sanção. Arremata o mesmo autor: “o que faz com que se decida a natureza da reprovação estatal é a qualificação jurídica do interesse violado, não a natureza do sujeito que cometeu a violação”.


Conclusão

O direito vai a reboque da sociedade, mas não pode ficar tão para traz, sob pena de tornar-se anacrônico, um “elefante branco”, inaplicável diante dos avanços sociais. A responsabilidade individual, por si só, não responde bem ao combate à recente criminalidade, cometida por processos complexos e entrelaçados de decisões no universo da empresa. É necessário repensar, pois, certos princípios, de modo a impedir que o equipamento penal se torne obsoleto.


Não é tão difícil a adaptação do ramo mais repressor do direito à recepção da pessoa jurídica, que, como visto, possui vontade, denominada por Shecaira de “vontade pragmática”. Esta vontade enseja sua ação, a “ação institucional”, tão somente executada por pessoas individuais. Sendo assim, a culpabilidade da pessoa jurídica é perfeitamente admissível, uma vez que ela pode atuar de forma reprovável pelo ordenamento jurídico, tendo uma “imputabilidade normativa”, segundo Scarpa, decorrente da norma que prevê sua responsabilidade criminal. E é plenamente capaz de sanção, sendo elas as restritivas de direito, multa, e outras penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e doação em favor de instituições beneficentes.


As sanções civis e administrativas não bastam para conter este tipo de criminalidade. Os bens jurídicos por ela expostos a risco, v.g., meio ambiente e ordem econômica, reclamam uma proteção mais efetiva, só proporcionada pelas punições penais, isto porque somente estas possuem uma eficaz reprovação ética capaz de macular a imagem das empresas, fazendo-a ponderar profundamente ante o cometimento do ilícito.


Conforme visto acima, é inteiramente possível para o direito penal abarcar em seu bojo a responsabilidade dos entes coletivos. Para tanto, não é necessário desconstruir todo o edifício da tradicional dogmática penal, basta para tanto, singelas modificações, acomodando-se, no seu devido espaço, a pessoa jurídica. Desta forma, estar-se-á dando efetiva e satisfatória resposta aos anseios e necessidades da sociedade moderna.


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NOTAS

[1]SANTOS, Juarez Cirino dos. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Conferência proferida na inauguração do Instituto de Criminologia e Política Criminal.
[2]Por motivo de aprofundamento do estudo, o presente trabalho apresenta uma análise sucinta das citadas teorias, mas, alerta-se, a questão pode ser resolvida sem que se perquira a natureza jurídica das pessoas coletivas e independente do conceito que se tenha da mesma. No dizer de Sérgio Salomão Shecaira: “Tanto isso é fato que, na Inglaterra e nos Estados Unidos, onde é predominante a teoria da ficção, admite-se a responsabilidade coletiva. Contrariamente, os países da Civil Law, onde a doutrina da realidade (ou teorias dela derivadas) adquiriu certa supremacia, não conduziram o direito penal a uma responsabilidade da pessoa jurídica.” Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 88.
[3]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 89.
[4]Apud SANTOS, Juarez Cirino dos. A responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Conferência proferida na inauguração do Instituto de Criminologia e Política Criminal.
[5]JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de Derecho Penal: Parte General. Trad. José Luiz Manzanares Samaniego. 4ª ed. Granada: Editorial Comares, 1993, p. 205.
[6]BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Vol. 2. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 4.
[7]ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Apud Antonio Oswaldo Scarpa. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Novos Desafios do Direito Penal no Terceiro Milênio. Coord. Gamil Föppel. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 326.
[8]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 98.
[9]Apud SCARPA, Antonio Oswaldo. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Novos Desafios do Direito Penal no Terceiro Milênio. Coord. Gamil Föppel. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 326.
[10]Decreto n° 54/1934, art. 67 e Decreto n° 22.872/1953, art. 63 (benefício previdenciário prestado ao segurado ao segurado detento ou recluso).
[11]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit. P. 94.
[12]A seguir analisaremos a idoneidade repressora das sanções civis e administrativas.
[13]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 328.
[14]TIEDEMANN, Klaus. Apud BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 15ª Ed. Editora Saraiva, 2010, p. 275.
[15]QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal – Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 48.
[16]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 329.
[17]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 97.
[18]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 97.
[19]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 326.
[20]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 327.
[21]Apud SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 326.
[22]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 327
[23]Apud SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 99.
[24]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 106.
[25]Id. Ibid., p. 106.
[26]SHECAIRA, Sérgio Salomão. Ob. cit., p. 98.
[27]SCARPA, Antonio Oswaldo. Ob. cit., p. 327.
 


Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 15ª Ed. Editoria Saraiva, 2010.


BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Vol. 2. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.


JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de Derecho Penal: Parte General. Trad. José Luiz Manzanares Samaniego. 4ª Ed. Granada: Editorial Comares, 1993.


QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal – Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001.


SANTOS, Juarez Cirino dos. A responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Conferência proferida na inauguração do Instituto de Criminologia e Política Criminal.


SCARPA, Antonio Oswaldo. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Novos Desafios do Direito Penal no Terceiro Milênio. Coord. Gamil Föppel. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.


SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.


TIEDMANN, Klaus. Apud Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado do Direito Penal – Parte Geral 1. 15ª Ed. Editora Saraiva, 2010.



Informações Sobre o Autor:

Josevan Carmo da Cruz Júnior: Assessor do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. carmocjr@gmail.com.

 
 

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CARMO JUNIOR , Josevan . A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20690&revista_caderno=3>. Acesso em maio 2019.


 

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CARMO JUNIOR , Josevan . A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20690&revista_caderno=3>. Acesso em maio 2019.