Penal

 

A QUESTÃO DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO DIREITO PENAL

Josevan Carmo Junior
 
 

Resumo: Este artigo aborda criticamente a forma como o suicídio assistido de pacientes terminais é tratado no Direito Penal brasileiro e em algumas experiências estrangeiras.


Palavras-chave: Suicídio assistido. Crime de auxílio ao suicídio. Direito à morte digna.


Abstract: This article critically addresses the way assisted suicide of patients is treated not Brazilian Criminal Law and in Some Differentiated Sessions.


Keywords:  Assisted suicide. Suicide aid crime. Right to a dignified death.


Sumário: Introdução. 1. Dos aspectos jurídicos atinentes ao suicídio assistido. 2. Do suicídio assistido no ordenamento brasileiro. 3. Do suicídio assistido em legislações estrangeiras. Conclusão.


INTRODUÇÃO

O suicídio é a positivação máxima da vontade humana, como bem definiu Schopenhauer. É fato da vida inerente à história da humanidade, visto que, no mundo, mais de um milhão de pessoas cometem suicídio a cada ano, e cerca de dez a vinte milhões de tentativas suicidas não-fatais são realizadas anualmente.


O ato de pôr fim à própria vida sempre foi objeto de calorosas discussões, principalmente em decorrência da mentalidade cristã que sempre dificultou o exame racional da verdadeira dimensão do suicídio. Os valores cristãos historicamente sedimentados ajudaram a consolidar o dogma da proteção à vida, com base no qual se condena todo e qualquer ato que lhe seja contrário.


A complexidade do tema assume proporções maiores com a questão do suicídio assistido, que, segundo o Comitê de Ética da Associação Europeia de Cuidados Paliativos, ocorre quando um médico atende a pedido de um paciente e o ajuda a cometer suicídio provendo-lhe drogas para autoadministração.


Trata-se de situação sutilmente diferente da eutanásia, que, de acordo com o mesmo Comitê, acontece quando um médico atende a pedido de um paciente e o mata aplicando-lhe drogas diretamente.


Em termos gerais, a polêmica em relação ao suicídio assistido é dominada pelo conflito entre, de um lado, a autonomia da vontade do indivíduo capaz sobre sua própria vida e, de outro, a moral hipocrática de que o médico não pode realizar ação maléfica que leve alguém à morte, ainda que seja esse o desiderato do paciente.


No campo do Direito Penal, essa tensão se revela no choque entre dois dos mais importantes bens jurídicos tutelados pelo ordenamento: a vida e a liberdade dos indivíduos. É à luz de tal perspectiva que se aborda o suicídio assistido neste texto.


1 DOS ASPECTOS JURÍDICOS ATINENTES AO SUICÍDIO ASSISTIDO

A ideia de que a vida humana é o bem jurídico maior levou ao pensamento teórico de que, para lhe conferir máxima proteção, deveria ser negado aos indivíduos o direito de decidir sobre a continuidade ou não da própria vida.


Nessa perspectiva, não haveria como se admitir a licitude de um ato que ceifasse a vida humana, ainda que por seu titular, porque ele não viveria somente para si, na medida em que deveria cumprir sua missão na sociedade. O direito à vida, assim, não seria o direito de propriedade sobre si mesmo.


Essa forma de enxergar a vida não predominou no Direito Penal, por força de princípios como o da lesividade, de acordo com o qual apenas podem ser criminalizadas condutas lesivas a bem jurídico alheio, e não atos que representem má disposição de interesse próprio, como a automutilação e o suicídio, consumado ou tentado.


A proteção penal da vida humana somente deve se impor no âmbito das relações intersubjetivas, porque, no campo da individualidade, há de imperar a liberdade do indivíduo de fazer consigo o que melhor lhe aprouver.


Ainda que a sociedade não o deseje, o suicídio deve ser respeitado a partir da compreensão de que o direito à própria vida não pode ser uma obrigação a quem, por seus motivos, não quer mais viver.


Esse é o ponto de partida para discernir a situação do suicídio assistido, quando um paciente terminal pretende pôr termo à própria vida, mas se encontra impossibilitado de fazê-lo sem a ajuda de terceiro.


2 DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

No ordenamento jurídico brasileiro, o auxílio a suicídio foi tipificado como crime no art. 122 do Código Penal ao lado do induzimento ou instigação à prática suicida.

No auxílio, o agente presta assistência material, facilitando a execução do suicídio, quer fornecendo quer colocando à disposição do suicida os meios necessários para fazê-lo. No induzimento, o agente faz nascer na vítima a ideia e a vontade mórbida. Na instigação, o infrator reforça a vontade mórbida preexistente na vítima.


Assim, pela literalidade do Código Penal, comete o crime tipificado no art. 122 o médico que, após livre e espontânea solicitação de paciente terminal impossibilitado de sozinho se suicidar e sem a mínima possibilidade de recuperar-se do sofrimento de que padece, auxilia-o a praticar o suicídio.


Esse tratamento legal – inegável criminalização do altruísmo na hipótese aventada – não se coaduna com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, do qual emana não apenas o direito à vida, mas também o direito à morte digna.


Ao Estado cabe assegurar que o fim da personalidade das pessoas naturais se realize com respeito ao mínimo existencial, sem tortura, tratamento desumano ou degradante (CF, art. 5º, III), ainda que, para tanto, seja necessário excluir o médico da proibição de auxílio ao suicídio, quando envolvido paciente terminal sujeito a sofrimento.  


Por isso, impõe-se que se reconheça que a subsunção da assistência ao suicídio de paciente terminal ao tipo previsto no art. 122 do Código Penal não está conforme a Constituição da República.


3 DO SUICÍDIO ASSISTIDO EM LEGISLAÇÕES ESTANGEIRAS

Não se nega que a autorização para a assistência ao suicídio de pacientes terminais exige certas cautelas, que devem ser estabelecidas pela legislação nesse processo de conformação aos ditames constitucionais.


Para tanto, o direito comparado apresenta soluções a serem consideradas pelo legislador brasileiro, uma vez que a legalização do suicídio de assistido não seria novidade brasileira, haja vista as experiências da Suíça, Holanda, Austrália e Oregon.


Na Holanda, onde o suicídio assistido por médicos, mediante injeção de dose letal, é prática institucionalizada, exige-se que haja pedido voluntário de paciente com doença incurável e dores insuportáveis, além da opinião de dois médicos sobre o caso.


Na Austrália, a Lei dos Direitos dos Pacientes Terminais, de 1º de julho de 1996, hoje revogada, admitia o suicídio assistido desde observado o seguinte: a) estado crítico de saúde do paciente, atestado por três médicos, dos quais um especialista sobre a moléstia de que ele padece e um psiquiatra; b) lapso de nove dias para reflexão do paciente antes da decisão final; c) realização de suicídio mediante injeção de substância letal a partir do acionamento de máquina pelo próprio paciente.


Em Oregon, nos Estados Unidos da América, o suicídio assistido é legalmente reconhecido desde 1995, com a promulgação do “Oregon Dath With Dignity Act”, que permite aos médicos assistirem o suicídio de pacientes que estejam em fase terminal e com capacidade para a decisão.


CONCLUSÃO

É patente a necessidade de alterar-se o tratamento que a legislação brasileira dispensa ao suicídio assistido de pacientes terminais, incompatível com a Constituição da República, que tutela o direito a morrer com dignidade.


A reformulação legislativa pode pautar-se na inclusão de excludente de ilicitude para o médico que auxilie o paciente terminal em seu propósito suicida.


Independentemente da forma jurídica adotada, a lei deve prever critérios objetivos para a prática do suicídio assistido, e o exame das legislações dos países que o admitem é fundamental para a construção de balizas seguras.


REFERÊNCIAS

BARBOSA, Swedenberger. Bioética no Estado Brasileiro. Brasília: Editora UNB, 2010.


BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 15. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.


BIZATTO. Eutanásia e responsabilidade médica. Porto Alegre, 1990.


DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 7. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva: 2010.


MELEIRO, A. M. A. S.; TENG, C. T.; WANG, Y. P. (Eds.). Suicídio: Estudos Fundamentais. São Paulo: Segmento Farma, 2004.


QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: parte geral. 6. ed. rev. e ampliada, de acordo com a Lei n. 12.015. de 7 de agosto de 2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.


VILLAS-BÔAS, Maria Elisa. Da eutanásia ao prolongamento artificial. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

 


 

Informações Sobre o Autor

Josevan Carmo Junior

 
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Informações Bibliográficas

 

CARMO JUNIOR , Josevan . A QUESTÃO DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO DIREITO PENAL. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20691&revista_caderno=3>. Acesso em maio 2019.


 

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CARMO JUNIOR , Josevan . A QUESTÃO DO SUICÍDIO ASSISTIDO NO DIREITO PENAL. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 173, . Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20691&revista_caderno=3>. Acesso em maio 2019.