Legislação

 

26/01/2016 - 17:11 | Fonte: Câmara Notícias

Direitos Humanos aprova informação sobre raça em registros trabalhistas

 
 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou projeto, do deputado Vicentinho (PT-SP), que obriga os empregadores do setor público e privado a incluir nos registros administrativos assinados pelos seus empregados um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem (PL 7720/10).

A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se acha pertencente nos seguintes formulários:
- de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho;
- de inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Censo
Relator da matéria, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) defendeu a medida na forma de substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho. A versão aprovada obriga o IBGE a realizar, a cada cinco anos, censo para identificar a participação de cada grupo étnico-racial empregado no setor público. As informações serão usadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

A PNPIR foi instituída pelo Estatuto da Igualdade Racial. Seu objetivo é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.

O projeto do deputado Vicentinho não faz menção expressa ao IBGE nem determina que os dados colhidos vão embasar as políticas do PNPIR.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 

 
 
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