Legislação

 

26/01/2016 - 09:17 | Fonte: Câmara Notícias

Comissão aprova inclusão de regras sobre som em veículos em plano diretor de município

 
 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2196/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os municípios a incluírem em seus planos diretores regras sobre o uso de aparelhos sonoros em veículos de uso comercial (propaganda) e recreativo.

As regras deverão estabelecer limitações de horário e definir em quais locais públicos o uso desses aparelhos será permitido.

O objetivo, de acordo com Goulart, é evitar a poluição sonora perto de escolas, creches, asilos, hospitais e residências. O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

Relator na comissão, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) afirmou que os objetivos do projeto reforçam a Resolução Conama 1/90, tornando obrigatória a regulamentação, pelos municípios dos locais e horários nos quais o uso de som automotivo será permitido.

“A medida certamente contribuirá para proteger a saúde da população dos efeitos nocivos da poluição sonora”, destaca o relator.

Rejeição
Coelho, entretanto, rejeitou o Projeto de Lei 2667/15, também de Goulart, que tramita apensando, por entender que as alterações por ele sugeridas já constam da legislação vigente.

Atualmente, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) já tipifica a perturbação do trabalho ou do sossego alheio, punindo com prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, a perturbação provocada pela produção de sons em níveis inadequados ou inoportunos, conforme normas legais ou regulamentares.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 

 
 
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